norma nº 41/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000 
Tel.: (35) 3445-6151 – www.tocosdomoji.mg.leg.br
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – Estado de Minas Gerais 
RESOLUÇÃO Nº 041/2014. 
(Revogada pela Resolução nº 060/2018) 
“ACRESCENTA O INCISO IV NO ARTIGO 106 DA 
RESOLUÇÃO Nº 005 DE 16 DE MARÇO DE 1998, 
QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
A Presidente da Câmara Municipal de Tocos do Moji/MG faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou, e ela promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1°- Fica acrescentado o inciso IV ao artigo 106 da resolução 005/1998, o qual 
passará a ter a seguinte redação: 
Art. 106 – São comissões especiais às constituídas para: 
I – Emitir parecer sobre: 
a) proposta de emenda à Lei Orgânica; 
b) veto a proposição de Lei; 
c) projeto concedendo título de Cidadania Honorária e diplomas de Honra ao Mérito e 
de Mérito Desportivo; 
II- proceder a estudo sobre matéria determinada; 
III – desincumbir-se de missão atribuída pelo Plenário, não cometida a outra 
comissão por este regimento. 
IV – Exercer a função de Controlador Interno. 
Art. 2°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Tocos do Moji, 27 de Agosto de 2014. 
Cecília Maria da Silva 
Presidente 
Edvaldo Fabrício da Rosa Antônio Honório Alves
 Vice-Presidente Secretário 
REVOGAÇÃO TOTAL PELA RESOLUÇÃO Nº 060, DE 15/03/2018.