norma nº 42/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000
Tel.: (35) 3445-6151– www.tocosdomoji.mg.leg.br
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 42/2015
“ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DO 
REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE 
TOCOS DO MOJI”.
O presidente da Câmara Municipal de Tocos do Moji/MG faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a seguinte Resolução:
Art 1º: Altera-se o inciso II do art. 9, no qual terá a seguinte redação:
Art 9º. A eleição da mesa ocorrerá:
(...)
II – A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á sempre na última 
Reunião Legislativa Ordinária do ano, sob a condução do Presidente em fim de mandato, e 
sua posse será na primeira Reunião Legislativa Ordinária do ano seguinte. (Revogado pela 
Resolução 046/2015)
Art. 2º: Altera-se o §4º do art. 15, no qual terá a seguinte redação:
§4º: A Sessão legislativa Extraordinária será instalada após prévia 
convocação por escrito com antecedência de 24 horas.
Art. 3º: O art. 29 passará a ter a seguinte redação:
Art. 29. Aberta a reunião, o secretário Geral faz a leitura da ata da reunião 
anterior, que o Presidente considerará aprovada, mediante votação pelo plenário. 
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Art. 4º: Altera-se o caput do art. 43 e suprime seus incisos I e II, no qual 
passará a seguinte redação:
Art. 43: Será lavrada uma ata dos trabalhos da reunião a ser publicada, 
após lida e aprovada e assinada, no site da Câmara Municipal.
Art. 5º: Altera-se o art. 78, no qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 78: O mandato para membro da Mesa, vedada a recondução para o 
mesmo cargo na eleição subsequente, é de um ano, no qual será verificada na mesma 
legislatura e termina com a posse dos sucessores.
Art. 6º: Altera-se o art. 176, no qual passam a ter a seguinte redação:
Art.176: Os projetos tramitam em turno único de discussão e votação, 
salvo os casos previstos neste regimento.
Art. 7º: Veta-se o art. 177.
Art. 8º: Altera-se o art. 191 e seus parágrafos, no qual terá a seguinte 
redação:
Art.191: Enviado à Mesa, o parecer será publicado incluindo-se o projeto 
na Ordem do Dia para a leitura, a discussão e votação será na próxima reunião ordinária, 
salvo requerimento e aprovação do plenário para que possa discutir e votar na mesma 
reunião.
§ 1º: No decorrer da discussão poderão ser apresentadas emendas e 
substutivos.
§2º - Encerrada a discussão, são submetidos a votação o projeto e seus 
respectivos pareceres.
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§3º - Rejeitado, o projeto é arquivado.
§4º - A inclusão do projeto em primeiro turno ou votação única deverá ser 
precedida de anúncio na Ordem do Dia com prazo mínimo de 24 horas de antecedência.
Art. 9º: Fica suprimido o caput do art. 192 e seus parágrafos e o caput do 
art. 193 e seu § único.
Art.10: O art. 194 passa a ter a seguinte redação:
Art.194: Nenhum projeto pode ser incluído na ordem do Dia para turno 
único ou de discussão e votação sem que, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) 
horas. (Revogado pela Resolução 046/2015)
Art. 11: Veta-se o art. 196.
Art.12: Altera-se o art. 259 e seu §3º, no qual terá a seguinte redação:
Art. 259 – Salvo disposições regimentais em contrário, passam por turno 
único de discussão e votação os projetos de lei e de resolução.
§3º - Entre uma e outra discussão de mesmo projeto medirá o interstício 
mínimo de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 13: Ficam suprimidas as alíneas a, b e c do art. 272. (Revogado pela 
Resolução 046/2015)
Art. 14: Incluem-se as alíneas l, m e n ao art. 274, no qual terá a seguinte 
redação:
(...)
l) Plano Diretor.
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m) Parcelamento, ocupação e uso do solo;
n) Código Tributário. (Revogado pela Resolução 046/2015)
Art. 15: Revogadas as disposições em contrário, esta resolução entra em 
vigor na data de sua aprovação.
Tocos do Moji, 28 de Janeiro de 2015.
Edvaldo Fabrício da Rosa
Presidente
Denis Henrique de Faria Antônio Claret Pereira
 Vice – Presidente Secretário