norma nº 667/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
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LEI Nº. 667/2015
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO 
PLURIANUAL 2014/2017, INSTITUÍDO PELA 
LEI 589/2013”. 
O Sr. Antônio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica aprovada a revisão do Plano Plurianual 2014/2017, 
conforme dispõe o § 8º Art. 4º da referida lei. 
Art. 2º - A revisão do Plano Plurianual 2014/2017 decorre dos ajustes 
necessários à flexibilização governamental e sua adequação a situações não previstas quando 
da elaboração do Plano. 
Art. 3º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no 
Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual 2016 ou de seus 
Créditos Adicionais, apropriando-se, ao respectivo programa, as modificações consequentes. 
Parágrafo único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, 
fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para 
compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei 
Orçamentária Anual 2016. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 19 de outubro de 2015. 
Antônio Rodrigues da Silva 
Prefeito Municipal