norma nº 677/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
Página 1 de 3 
LEI Nº. 677/2015 
“CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO 
MOJI”. 
O Sr. Antônio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica criado no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de 
Tocos do Moji, devendo incluir o referido cargo no anexo VII da Lei Municipal 451/2009, o 
seguinte cargo de provimento em comissão: 
DENOMINAÇÃO Nº DE 
CARGOS 
ESCOLARIDADE/HABILITAÇÃO VENCIMENTO 
R$ 
Chefe do Serviço de 
Fisioterapia 
01 Curso superior em Fisioterapia e inscrição 
definitiva no CREFITO 
R$ 2.400,00 
Art. 2º - As atribuições e os requisitos mínimos para o provimento do 
cargo ora criado encontra-se estabelecido no Anexo I, parte integrante desta Lei. 
Art. 3° - O provimento do cargo ora criado se dará através de livre 
nomeação. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 10 de Dezembro de 2015. 
Antônio Rodrigues da Silva 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
Página 2 de 3 
ANEXO I 
DAS A TRIBUIÇÕES E REQUISITOS MÍNIMOS PARA O PROVIMENTO 
Denominação Chefe do Serviço de Fisioterapia 
Número de cargos 01 
Vencimento R$ 2.400,00 
Atribuições - Prestar assistência fisioterapêutica (Hospitalar, Ambulatorial e em 
Consultórios); 
 - Elaborar o Diagnóstico Cinesiológico Funcional, prescrever, 
planejar, ordenar, analisar, supervisionar e avaliar os projetos 
fisioterapêuticos, a sua eficácia, a sua resolutividade e as condições de 
alta do cliente submetido a estas práticas de saúde. 
- Estabelecer o programa terapêutico do paciente, fazendo as 
adequações necessárias. 
- Solicitar exames complementares e/ou requerer pareceres técnicos 
especializados de outros profissionais de saúde, quando necessários. 
 - Registrar em prontuário ou ficha de evolução do paciente, a 
prescrição fisioterapêutica, a sua evolução, as intercorrências e as 
condições de alta em Fisioterapia. 
 - Colaborar com as autoridades de fiscalização profissional e/ou 
sanitária. 
 - Efetuar controle periódico da qualidade e funcionalidade dos seus 
equipamentos, das condições sanitárias e da resolutividade dos 
trabalhos desenvolvidos. 
- Avaliar o estado funcional do cliente, a partir da identidade da 
patologia clínica intercorrente, de exames laboratoriais e de imagens, 
da anamnese funcional e exame da cinesia, funcionalidade e 
sinergismo das estruturas anatômicas envolvidas. 
 - Estabelecer rotinas para a assistência fisioterapêutica, fazendo 
sempre as adequações necessárias. 
 - Solicitar exames complementares para acompanhamento da 
evolução do quadro funcional do cliente, sempre que necessário e 
justificado. 
 - Recorrer a outros profissionais de saúde e/ou solicitar pareceres 
técnicos especializados, quando necessário. 
 - Reformular o programa terapêutico sempre que necessário. 
 - Registrar no prontuário do cliente, as prescrições fisioterapêuticas, 
sua evolução, as intercorrências e as condições de alta da assistência 
fisioterapêutica. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
Página 3 de 3 
- Integrar a equipe multiprofissional de saúde, sempre que necessário, 
com participação plena na atenção prestada ao cliente. 
 - Desenvolver estudos e pesquisas relacionados a sua área de atuação. 
 - Colaborar na formação e no aprimoramento de outros profissionais 
de saúde, orientando estágios e participando de programas de 
treinamento em serviço. 
 - Efetuar controle periódico da qualidade e da resolutividade do seu 
trabalho. 
 - Elaborar pareceres técnicos especializados sempre que solicitados.