norma nº 691/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais
Página 1 de 2
LEI Nº. 691/2016
“INCLUI AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL – PPA, 
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Sr. Prefeito Municipal de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte 
Lei:
Art. 1.° - O vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal nº 
589, de 29 de novembro de 2013, fica alterado para incluir na Unidade 021001 – Fundo 
Municipal de Assistência Social, no Programa 0005 – Assistência Social Geral, a seguinte 
Ação: 
Órgão 02 Poder Executivo 2016 2017
Unidade 10 Fundo Municipal de Assistência Social 
Subunidade 01 Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Programa 0005 Assistência Social Geral
Ação 1.044 Aquisição de Veículo para o FMAS 35.396,66 0,00
Art. 2º. – Fica autorizada, a abertura de crédito especial no orçamento 
vigente do Município no Exercício de 2016:
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO FICHA VALOR
02 10 01 08 244 0005 1.044 – Aquisição de Veículo para o FMAS
 4490 52 229 – Equipamentos e Material Permanente 19.837,61
 4490 52 292 – Equipamentos e Material Permanente 15.559,05
TOTAL 35.396,66
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais
Página 2 de 2
Art. 3º. – Constitui fonte de recursos para o crédito de que trata o 
artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit 
Financeiro obtido no exercício de 2015, da Fonte de Recursos IGD, disponível no Banco do 
Brasil S/A, Agência 1657-8, Conta Corrente 16207-8 no valor de R$19.837,61 (dezenove mil, 
oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e um centavos) e da Fonte de Recursos ALIENA, 
disponível no Banco do Brasil, Agência 1657-8, Conta Corrente 6791-1 no valor de R$ 
15.559,05 (quinze mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos).
Art. 4º. – Fica autorizada a abertura de crédito suplementar de 
recursos no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) nas dotações orçamentárias que constam no 
Art. 2º. desta mesma lei. 
Art. 5º. – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 24 de Maio de 2016.
Antônio Rodrigues da Silva
Prefeito Municipal