norma nº 746/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
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LEI Nº. 746/2017 
INCLUI AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL 
– PPA, ABRE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE 
DO MUNICÍPIO, LEI Nº 709/2016, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. PREFEITO MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ele 
SANCIONA e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. – O vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal nº 589, de 29 de 
novembro de 2013, fica alterado para incluir na Subunidade 020701 – Divisão Ed Física, 
Recreação, Desporto, Lazer, Turismo, no Programa 0006 – Difusão da Cultura e Turismo, da 
Destinação de Recursos 200, a seguinte Ação: 
Órgão 02 Poder Executivo 2017 
Unidade 
07 
DEPARTAMENTO DE CULTURA, 
ESPORTE, LAZER E TURISMO 
Subunidade 01 
DIVISÃO ED FÍSICA, RECREAÇÃO, 
DESPORTO, LAZER, TURISMO 
Função 23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 
Subfunção 695 TURISMO 
Programa 0006 DIFUSÃO DA CULTURA E TURISMO 
Ação 1.050 
AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA 
CONSTRUÇÃO DO MIRANTE 101.000,00
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Parágrafo único – Em consequência, fica alterado no Anexo II do Plano Plurianual de 
2014/2017, instituído pela Lei nº 589, de 29 de novembro de 2013, o valor do custo total 
estimado do Programa 0006 - DIFUSÃO DA CULTURA E TURISMO para R$ 427.700,00 e 
do Total Geral da Meta Financeira 2017 para R$ 14.136.159,12.
 Art. 2º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Especial no valor de 
R$ 101.000,00 (Cento e um mil reais), na Destinação de Recursos 200, conforme a seguinte 
classificação de dotação orçamentária: 
CRÉDITOS 
CLASSIFICAÇÃO FICHA DR FONTE VALOR 
02 10 02 08 244 0005 – 1.050 – AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DO 
MIRANTE 
4490 61 – Aquisição de Imóveis 100 101.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS 101.000,00
 
Art. 3º. – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o art. 2º 
desta Lei, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320/1964, o superávit 
financeiro ocorrido no exercício de 2016, da Destinação de Recursos 200 – Recursos 
Ordinários. 
Art. 4º. – Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação criada no art. 2º 
desta Lei, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor autorizado por esta Lei. 
Art. 5º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 15 de agosto de 2017. 
Antônio Rodrigues da Silva 
Prefeito Municipal