norma nº 701/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
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LEI Nº. 701/2016
“DECLARA DOMINIO PÚBLICO DE RUAS 
DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O 
EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR 
OBRAS DE INFRAESTRUTURAS NAS 
ABAIXO MENCIONADAS RUAS”
O Sr. Prefeito Municipal de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Ficam declaradas como de domínio público as Ruas Vérita Cantuária da 
Silva e Antônio Claret da Rosa e autorizado o Executivo Municipal a realizar obras de 
infraestrutura nas supramencionadas ruas, considerando a relevância do investimento na área 
urbana, em face às prerrogativas legais de incumbência do Município. 
Parágrafo único - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, de número 02.09.01 15 451 0009 1.004 4 4 90 51, já contida no 
Orçamento vigente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 29 de setembro de 2016.
Antônio Rodrigues da Silva
Prefeito Municipal