norma nº 703/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000
PABX: (35) 3445- 6900 – e- mail: tocosmoji@yahoo.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais
LEI Nº 703/2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, LEI 
Nº 669/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele 
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 128.976,27 (Cento e vinte e oito mil novecentos e setenta e seis 
reais e vinte e sete centavos) no orçamento vigente, conforme a seguinte classificação de 
dotação orçamentária:
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO FICHA VALOR
UNIDADE: 0206 DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 020602 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO -
TRANSPORTE ESCOLAR
02 06 02 12 361 003 2.018 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - FNDE
3390 39 245 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 77 24.649,61
3390 39 247 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 78 22.840,54 
UNIDADE: 0208 DEPARTAMENTO DE SAUDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 020802 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RECURSOS 
VINCULADOS
02 08 02 10 301 0002 2.030 – MANUTENÇÃO DO BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA
3190 11 248 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil 206 2.653,75
UNIDADE: 0210 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 021001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
- FMAS
02 10 01 08 244 0005 2.062 – SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENÇÃO A FAMILIA - PAIF
3390 30 229 – Material de Consumo 315 16.692,94
02 10 01 08 244 0005 2.063 – SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE 
VÍNCULO
3390 39 229 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 321 62.139,43
TOTAL 128.976,27
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000
PABX: (35) 3445- 6900 – e- mail: tocosmoji@yahoo.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais
Parágrafo único – A destinação de recursos para as despesas correspondentes à 
suplementação orçamentária autorizada por esta Lei é a seguinte: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 020602 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - TRANSPORTE ESCOLAR
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FICHA VALOR FONTE DESTINAÇÃO RECURSOS VALOR
123610003 2.018 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR - FNDE
339039 Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
77 24.649,61 PNTE 245 - Transferências Recursos do 
FNDE - Programa Nacional de Apoio 
ao Transporte Escolar - PNATE
24.649,61
339039 Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
78 22.840,54 QESE 247 – Salário Educação 22.840,54
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 020802 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RECURSOS VINCULADOS
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FICHA VALOR FONTE DESTINAÇÃO RECURSOS VALOR
103010002 2.030 MANUTENCAO DO BLOCO DE ATENCAO BASICA
319011 Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil
206 2.653,75 BLATB 248 - Transferências de Recursos do 
SUS para Atenção Básica
2.653,75
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 021001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FICHA VALOR FONTE DESTINAÇÃO RECURSOS VALOR
082440005 2.062 SERVICO DE PROTECAO E ATENCAO A FAMILIA – PAIF
339030 Material de Consumo 315 16.692,94 PAIF 229 - Transferências de Recursos do 
Fundo Nacional de Assistência Social -
FNAS
16.692,94
082440005 2.063 SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO
339030 Material de Consumo 321 62.139,43 SCFV 229 - Transferências de Recursos do 
Fundo Nacional de Assistência Social -
FNAS
62.139,43
Art. 2º – Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo 
anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64, o Superávit 
Financeiro apurado no exercício anterior.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocos do Moji, MG, 14 de outubro de 2016.
Antônio Rodrigues da Silva 
Prefeito Municipal