norma nº 713/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
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LEI Nº. 713/2016 
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, LEI Nº 
0669/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. PREFEITO MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA 
a seguinte Lei: 
Art. 1º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor 
de R$ 21.734,57 (vinte e um mil, setecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) 
na Destinação de Recursos 217 – Contrib. Ilum. Pública - COSIP, Fonte ILUMIN, para 
reforço da seguinte dotação orçamentária: 
CRÉDITOS 
CLASSIFICAÇÃO FICHA DR VALOR 
02 09 01 25 752 0009 2.042 – MANUTENÇÃO DA ILUMINACAO PÚBLICA 
3390 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 270 217 21.734,57
TOTAL DE CRÉDITOS 21.734,57
 
 
Art. 2º. Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o Art. 1º, 
conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64º o superávit financeiro 
ocorrido no exercício de 2015, da Destinação de Recursos 217 – Contrib. Ilum. Pública – 
COSIP, Fonte ILUMIN. 
Art. 3º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor 
de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), na Destinação de Recursos 117 – Contrib. Ilum. 
Pública – COSIP, Fonte ILUMIN, para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
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CRÉDITOS 
CLASSIFICAÇÃO FICHA DR VALOR 
02 09 04 04 122 0009 2.038 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE 
OBRAS 
3390 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 379 117 9.000,00
02 09 02 17 512 0009 2.044 – MANUTENÇÃO ESTAÇÃO DE TRAT. E DISTR. DE 
ÁGUA 
3390 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 380 117 15.000,00
02 04 04 122 0001 2.005 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DEP. ADMINISTRAÇÃO 
3390 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 381 117 3.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS 27.000,00
 
Art. 4º. – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o Art. 3º, 
conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o excesso de arrecadação 
ocorrido no exercício vigente, da Destinação de Recursos 117 – Contrib. Ilum. Pública – 
COSIP, Fonte ILUMIN. 
Art. 5º. - De acordo com a autorização dada pelo art. 3º e seu parágrafo único da Lei 
nº 667, de 19/10/2015, a Meta Financeira 2016 do PPA 2014/2017, instituído pela Lei nº 589, 
de 29/11/2013, fica alterada nos seguintes Programas e Ações Orçamentárias: 
I - Programa: 0001 - APOIO ADMINISTRATIVO, para reforço da Ação 
Orçamentária: 2.005 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DEPARTAMENTO 
ADMINISTRAÇÃO, em R$ 3.000,00. 
II - Programa: 0009 - SERVICOS URBANOS E SANEAMENTO BÁSICO, para 
reforço das seguintes Ações Orçamentárias e respectivos valores: 
a) 2.038 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE OBRAS: R$ 
9.000,00; 
b) 2.042 – MANUTENÇÃO DA ILUMINACAO PÚBLICA: R$ 21.734,57; e 
c) 2.044 – MANUTENÇÃO ESTAÇÃO DE TRAT. E DISTR. DE ÁGUA: R$ 
15.000,00. 
Parágrafo único - Em consequência do disposto neste artigo, ficam atualizados os 
valores totais constantes na referida meta do PPA 2014-2017, conforme abaixo: 
I - No Programa: 0001 - APOIO ADMINISTRATIVO: 
a) Ação 2.005 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DEPARTAMENTO
ADMINISTRAÇÃO, para R$ 464.800,00. 
b) Custo total do Programa, para R$ 1.123.300,00. 
II - No Programa: 0009 - SERVICOS URBANOS E SANEAMENTO BÁSICO: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
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a) Ação 2.038 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE OBRAS, 
para R$ 233.600,00; 
b) Ação 2.042 – MANUTENÇÃO DA ILUMINACAO PÚBLICA, para R$ 
179.234,57; 
c) Ação 2.044 – MANUTENÇÃO ESTAÇÃO DE TRAT. E DISTR. DE ÁGUA, 
para R$ 288.700,00; 
d) Custo total do Programa, para R$ 2.883.077,37. 
III - Total Geral Estimado da Meta Financeira 2016 do PPA 2014-2017, para R$ 
12.432.999,35. 
 Art. 6º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as demais 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 24 de novembro de 2016. 
Antônio Rodrigues da Silva 
Prefeito Municipal