norma nº 721/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
Página 1 de 2 
LEI Nº. 721/2016 
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 700/2016, QUE 
ALTERA O PPA 2014/2017 E AUTORIZA A 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 
8.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. PREFEITO MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA 
a seguinte Lei: 
Art. 1º. - O art. 1º e os §§ 1º e 3º do art. 2º da Lei nº 700, de 29 de setembro de 2016, 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a criar a seguinte ação no Plano 
Plurianual do quadriênio de 2014 a 2017 (PPA 2014/2017, instituído pela Lei nº 589, de 29 de 
novembro de 2013, para a Manutenção do Controle Populacional de Animais Domésticos, 
conforme abaixo especificado: 
CLASSIFICAÇÃO 
Ação: 2.087 – Manutenção do Controle Populacional de Animais Domésticos 
Programa: 0002 – Universalização da Saúde Pública 
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 304 – Vigilância Sanitária 
Unidade Orçamentária: 02.08.01 – Departamento de Saúde 
Produto/Unidade Custo/Meta Custo/Meta 
Manutenção Realizada/ % R$ 8.000,00 /100 R$ 0,00 /0 
Art. 2º. - (...) 
§ 1º - Fica aberto crédito adicional especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 
8.000,00 (Oito mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
Página 2 de 2 
CRÉDITOS 
CLASSIFICAÇÃO FICHA VALOR 
02.08.01 10 304 0002 2.087 Manutenção do Controle Populacional de 
Animais Domésticos 
3390 39 Prestação de Serviços Pessoa Jurídica 8.000,00
Total 8.000,00
(...) 
§ 3º- Com a implementação por decreto do Poder Executivo do crédito adicional 
especial por esta lei autorizado, no Quadro Sumário da Despesa por Destinação de Recursos 
Consolidado da Lei Orçamentária Anual 2016, passará a constar o seguinte, especificando que 
a dotação orçamentária refere-se à destinação de recursos ordinários para a despesa 
correspondente: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 020801 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RECURSO PROPRIO
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FICHA VALOR FONTE DESTINAÇÃO RECURSOS VALOR
103040002 2.087 MANUTENÇÃO DO CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS 
339039 Prestação de Serviços Pessoa 
Jurídica 
8.000,00 SEMINS 100 - Recursos Ordinários 8.000,00 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 020901 - DIVISAO DE OBRAS
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FICHA VALOR FONTE DESTINAÇÃO RECURSOS VALOR
247220009 1.039 IMPLANTACAO DE TELEFONIA CELULAR ZONA RURAL 
449051 Obras e Instalações 267 62.000,00 100 - Recursos Ordinários 62.000,00 
 
 Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as demais 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 14 de dezembro de 2016. 
Antônio Rodrigues da Silva 
Prefeito Municipal