norma nº 725/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
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LEI Nº. 725/2017 
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO VIGENTE DO 
MUNICÍPIO, LEI Nº 709/2016, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. PREFEITO MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA 
a seguinte Lei: 
Art. 1º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor 
de R$ 151.866,84 (cento e cinquenta e um mil oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e 
quatro centavos), na Destinação de Recursos 224, Fonte SEGOV, para reforço das seguintes 
dotações orçamentárias: 
CRÉDITOS 
CLASSIFICAÇÃO FICHA DR FONTE VALOR 
02 09 01 26 782 0009 1.045 – PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 
4490 51 – Obras e Instalações 267 224 SEGOV 151.866,84
 
TOTAL DE CRÉDITOS 151.866,84
 
Art. 2º. - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o art. 1º 
desta Lei, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o superávit 
financeiro ocorrido no exercício de 2016, da Destinação de Recursos 224, Fonte SEGOV, 
disponível na Caixa Econômica Federal, C/C 34-2. 
Art. 3º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor 
de R$ 39.316,07 (trinta e nove mil trezentos e dezesseis reais e sete centavos), na Destinação 
de Recursos 224, Fonte CALRUR, para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 
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Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
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CRÉDITOS 
CLASSIFICAÇÃO FICHA DR FONTE VALOR 
02 09 01 26 782 0009 1.045 – PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 
4490 51 – Obras e Instalações 266 224 CALRUR 39.316,07
TOTAL DE CRÉDITOS 39.316,07
 
Art. 4º. - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o art. 3º 
desta Lei, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o superávit 
financeiro ocorrido no exercício de 2016, da Destinação de Recursos 224, Fonte CALRUR, 
disponível na Caixa Econômica Federal, C/C 35-0. 
Art. 5º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor 
de R$ 154.102,40 (cento e cinquenta e quatro mil cento e dois reais e quarenta centavos), na 
Destinação de Recursos 224, Fonte CIDADE, para reforço das seguintes dotações 
orçamentárias: 
CRÉDITOS 
CLASSIFICAÇÃO FICHA DR FONTE VALOR 
02 09 01 15 451 0009 1.004 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS 
4490 51 – Obras e Instalações 224 CIDADE 154.102,40
TOTAL DE CRÉDITOS 154.102,40
 
Art. 6º. - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o art. 5º 
desta Lei, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o superávit 
financeiro ocorrido no exercício de 2016, da Destinação de Recursos 224, Fonte CIDADE, 
disponível na Caixa Econômica Federal, C/C 647019-7. 
 
Art. 7º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor 
de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), na Destinação de Recursos 101, Fonte ENSINO, 
para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 
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Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
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CRÉDITOS 
CLASSIFICAÇÃO FICHA DR FONTE VALOR 
02 06 03 12 361 0003 1.032 – IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA PRÓPRO DE ENSINO 
3390 30 – Material de Consumo 84 101 ENSINO 105.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS 105.000,00
 
 
Art. 8º. - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o art. 7º 
desta Lei, conforme disposto no art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº. 4.320/64, os recursos de 
anulações de dotações orçamentárias conforme a seguinte classificação: 
RECURSOS 
ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES 
CLASSIFICAÇÃO FICHA DR FONTE VALOR 
02 06 03 12 366 0003 2.066 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO EJA 
3190 04 – Contratação por tempo determinado 97 101 ENSINO 16.000,00
02 06 03 12 361 0003 2.078 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES ENSINO 
3390 46 – Auxílio Alimentação 96 101 ENSINO 19.000,00
02 06 03 12 361 0003 2.067 – CAPACITAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
3390 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica 
95 101 ENSINO 6.000,00
02 06 03 12 361 0003 2.014 – MANUTENÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
3390 30 – Material de Consumo 86 101 ENSINO 44.000,00
02 06 03 12 361 0003 2.019 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – 
RECURSO PRÓPRIO
3390 30 – Material de Consumo 73 101 ENSINO 10.000,00
3390 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica 
74 101 ENSINO 10.000,00
TOTAL DE ANULAÇÃO 105.000,00
TOTAL DE RECURSOS 105.000,00
 
Art. 9º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor 
de R$ 51.308,79 (cinquenta e um mil trezentos e oito reais e setenta e nove centavos), na 
Destinação de Recursos 255, Fonte SCASA, para reforço das seguintes dotações 
orçamentárias: 
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Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
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CRÉDITOS 
CLASSIFICAÇÃO FICHA DR FONTE VALOR 
02 08 02 10 301 0002 2.054 - MANUTENCAO DO PROG. SAUDE EM CASA - S.CASA 
3390 30 – Material de Consumo 198 255 SCASA 36.308,79
3390 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica
199 255 SCASA 15.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS 51.308,79
 
Art. 10. - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o art. 9º 
desta Lei, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o superávit 
financeiro ocorrido no exercício de 2016, da Destinação de Recursos 255, Fonte SCASA, 
disponível no Banco do Brasil S/A, C/C 13.979. 
Art. 11. – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor 
de R$ 8.542,73 (oito mil quinhentos e quarenta e dois reais e setenta e três centavos), na 
Destinação de Recursos 256, Fonte PISO, para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 
CRÉDITOS 
CLASSIFICAÇÃO FICHA DR FONTE VALOR 
02 10 01 08 244 0005 2.063 - SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE 
VINCULO 
3390 30 – Material de Consumo 316 256 PISO 8.542,73
TOTAL DE CRÉDITOS 8.542,73
 
Art. 12. - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o art. 11 
desta Lei, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o superávit 
financeiro ocorrido no exercício de 2016, da Destinação de Recursos 256, Fonte PISO, 
disponível no Banco do Brasil S/A, C/C 14.229 e C/C 14.927. 
Art. 13. – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor 
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na Destinação de Recursos 200, para reforço das seguintes 
dotações orçamentárias: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
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CRÉDITOS 
CLASSIFICAÇÃO FICHA DR FONTE VALOR 
02 07 01 27 812 0007 1.002 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DE QUADRAS E CAMPOS DE 
FUTEBOL 
4490 52 – Obras e Instalações 119 200 60.000,00
02 09 04 04 122 0009 2.038 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE 
OBRAS 
3390 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica
302 200 40.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS 100.000,00
 
Art. 14. - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o art. 13 
desta Lei, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o superávit 
financeiro ocorrido no exercício de 2016, da Destinação de Recursos 200 – Recurso Próprio, 
disponíveis em contas bancárias do município. 
Art. 15. - Ficam alterados os respectivos valores da Meta Financeira 2017 do PPA 
2014/2017, instituído pela Lei nº 589, de 29/11/2013, mediante reforço das ações 
orçamentárias referidas nos art. 1º, 3º, 5º, 7º, 9º, 11 e 13 desta Lei, nos respectivos valores e 
anulação de valor nas ações orçamentárias referidas no art. 8º desta Lei, bem como, deverá ser 
alterado o valor do custo total estimado do respectivos programas e do total geral da Meta 
Financeira 2017. 
 
Art. 16. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 25 de janeiro de 2017. 
Antônio Rodrigues da Silva 
Prefeito Municipal