norma nº 731/2017

MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – E-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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LEI Nº 731/2017
FIXA O VALOR DOS SUBSÍDIOS DOS 
DIRETORES DE DEPARTAMENTO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. PREFEITO MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele 
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) o valor do subsídio 
dos Diretores de Departamentos equivalentes a secretários municipais, assim considerados 
aqueles relacionados no § 3º do art. 7º da Lei nº 451, de 16 de dezembro de 2009, que deverá 
ser pago em parcela única, mensalmente, acrescido anualmente da 13ª parcela, a ser paga no 
mês de dezembro, a título de décimo terceiro salário, previsto no art. 7º, inciso VIII, da 
Constituição Federal.
§ 1º O subsídio mensal e a parcela anual denominada Décimo Terceiro Salário que 
trata o caput deste artigo ficam atualizados, a partir de 1º de fevereiro de 2018, para o valor de 
R$ 2.856,00 (dois mil oitocentos e cinquenta e seis reais). (Parágrafo acrescido pela Lei nº 
766, de 09/02/2018 e renumerado pela Lei nº 805, de 19/02/2019).
§ 2º O subsídio mensal e a parcela anual denominada Décimo Terceiro Salário que 
trata o caput deste artigo ficam atualizados, a partir de 1º de fevereiro de 2019, para o valor de 
R$ 2.987,95 (dois mil novecentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos). 
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 805, de 19/02/2019).
§ 2º O subsídio mensal e a parcela anual denominada Décimo Terceiro Salário que 
trata o caput deste artigo ficam atualizados, a partir de 1º de fevereiro de 2021, para o valor de 
R$ 3.262,92 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos). (Parágrafo 
com redação dada pela Lei nº 878, de 12/02/2021, com efeitos retroativos a 01/02/2021).
§ 2º O subsídio mensal e a parcela anual denominada Décimo Terceiro Salário que 
trata o caput deste artigo ficam atualizados, a partir de 1º de fevereiro de 2022, para o valor de 
R$ 3.594,43 (três mil quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos). 
(Parágrafo com redação dada pela Lei nº 904, de 10/02/2022, com efeitos retroativos a 
01/02/2022).
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§ 2º O subsídio mensal e a parcela anual denominada Décimo Terceiro Salário que 
trata o caput deste artigo ficam atualizados, a partir de 1º de fevereiro de 2023, para o valor de 
R$ 3.807,67 (três mil oitocentos e sete reais e sessenta e sete centavos). (Parágrafo com 
redação dada pelo art. 3º da Lei nº 963, de 16/02/2023, com efeitos retroativos a 01/02/2023).
Art. 2º Por se tratar de um direito social estabelecido na Constituição Federal, em seu 
art. 7º, XVII, será paga, anualmente, aos agentes políticos que trata esta Lei uma parcela 
correspondente a 1/3 (um terço) do subsídio mensal definido no art. 1º desta Lei, a título de 
terço constitucional de férias. 
Parágrafo único. Havendo plano ou previsão expressa da data de início das férias do 
agente político, o pagamento será feito junto com o subsídio do mês anterior ao do início das 
férias, caso contrário, o pagamento será feito juntamente com o subsídio referente ao mês em 
que começar o gozo das férias.
Art. 3º O subsídio que trata o art. 1º desta Lei será reajustado ou recomposto por 
norma específica, em estrita observância ao disposto no art. 37, X, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Na aplicação do art. 37, X, da Constituição Federal, a revisão geral 
anual correspondente dar-se-á na mesma data que se recompor os vencimentos dos servidores 
e os subsídios dos demais agentes políticos do Município, aplicando-se no cálculo índice que 
reflita a variação da inflação acumulada no período, não podendo ser superior ao INPC/IBGE 
(Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) 
ou aquele que vier a substituí-lo.
Art. 4º Do subsídio que trata o art. 1º desta Lei, serão descontados os impostos e 
contribuições legalmente previstos.
Art. 5º As despesas geradas por essa Lei correrão por conta das dotações próprias, 
consignadas nas respectivas unidades do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º 
de fevereiro de 2017.
Tocos do Moji, MG, 23 de fevereiro de 2017.
Antônio Rodrigues da Silva
Prefeito Municipal