norma nº 723/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
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LEI Nº. 723/2016 
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, LEI Nº 
669/2015, ALTERA O PPA 2014/2017 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Sr. PREFEITO MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA 
a seguinte Lei: 
Art. 1º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor 
de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais) na Destinação de Recursos 101 – Ensino, 
para reforço da seguinte dotação orçamentária: 
CRÉDITOS 
CLASSIFICAÇÃO FICHA DR FONTE VALOR 
02 06 05 12 361 0003 1.020 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSP. ESCOLAR 
4490 52 – Equipamentos e Material Permanente 120 101 ENSINO 133.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS 133.000,00
 
 Art. 2º. - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o art. 1º, 
conforme disposto no art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº. 4.320/64, os recursos de anulações 
de dotações conforme a seguinte classificação: 
RECURSOS 
ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES 
CLASSIFICAÇÃO FICHA DR FONTE VALOR 
02 07 01 27 812 0007 1.002 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DE QUADRAS E CAMPOS DE 
FUTEBOL 
4490 51 – Obras e Instalações 134 100 60.000,00
02 07 01 27 812 0007 1040 – COBERTURA DE QUADRAS 
4490 51 – Obras e Instalações 135 100 73.000,00
TOTAL DE ANULAÇÃO 133.000,00
TOTAL DE RECURSOS 133.000,00
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
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Art. 3º. - De acordo com a autorização dada pelo art. 3º e seu parágrafo único da Lei 
nº 667, de 19/10/2015, a Meta Física 2016 do PPA 2014/2017, instituído pela Lei nº 589, de 
29/11/2013, fica alterada no Programa 0003 – UNIVERSALIZACAO DO ENSINO, para 
reforço da Ação Orçamentária: 1.020 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE 
ESCOLAR, em 01 (uma) unidade, passando a referida meta física a ser de 02 (duas) unidades 
nesta Ação. 
Art. 4º. - De acordo com a autorização dada pelo art. 3º e seu parágrafo único da Lei 
nº 667, de 19/10/2015, a Meta Financeira 2016 do PPA 2014/2017, instituído pela Lei nº 589, 
de 29/11/2013, fica alterada nos seguintes Programas e Ações Orçamentárias: 
I - Programa: 0003 – UNIVERSALIZACAO DO ENSINO, para reforço da Ação 
Orçamentária: 1.020 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR, em 
R$ 133.000,00. 
II – Programa: 0007 – DESPORTO E LAZER, para anulação parcial das seguintes 
Ações Orçamentárias: 
a) 1.002 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DE QUADRAS E CAMPOS DE FUTEBOL, 
em R$ 60.000,00; e 
b) 1.040 – COBERTURA DE QUADRAS, em R$ 73.000,00. 
Parágrafo único - Em consequência do disposto neste artigo e da abertura de crédito 
suplementar na Ação Orçamentária 1.002 efetuada pelos Decretos nºs
 2.099, de 04/01/2016 
(R$ 30.200,00); 2.124, de 12/04/2016 (R$50.000,00); 2.138, de 10/05/16 (R$48.000,00) e 
2.184, de 16/09/2016 (R$130.960,00), ficam atualizados os valores constantes na Meta 
Financeira 2016 do PPA 2014-2017, conforme abaixo: 
I – No Programa: 0003 – UNIVERSALIZACAO DO ENSINO; 
a) Ação Orçamentária: 1.020 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE 
ESCOLAR, para R$ 223.000,00; e 
b) Custo Total Estimado do Programa, para R$ 3.494.756,25. 
II - No Programa: 0007 – DESPORTO E LAZER: 
a) Ação Orçamentária: 1.002 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DE QUADRAS E 
CAMPOS DE FUTEBOL, para 203.160,00; 
b) Ação Orçamentária: 1.040 – COBERTURA DE QUADRAS, para R$ 127.000,00; 
e 
c) Custo Total Estimado do Programa, para R$ 438.285,00. 
III - Total Geral Estimado da Meta Financeira 2016 do PPA 2014-2017, para R$ 
12.716.159,35.
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Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
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Art. 5º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as demais 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 27 de dezembro de 2016. 
Antônio Rodrigues da Silva 
Prefeito Municipal