norma nº 802/2019

MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI 
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – E-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro 
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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LEI Nº 802/2019 
INCLUI AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL 
– PPA, ABRE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE 
DO MUNICÍPIO, LEI Nº 794/2018, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, APROVA e eu, 
Antônio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal, SANCIONO e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. - O vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal nº 753, de 21 de 
novembro de 2017, fica alterado para incluir na Unidade 0206 – Departamento de Educação, 
no Programa 0011 – Alimentação e Nutrição, Destinação de Recursos 200, Fonte SEMINC, a 
seguinte Ação: 
Órgão 02 PODER EXECUTIVO 2019 
Unidade 06 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
Subunidade 01 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - MERENDA 
ESCOLAR 
Função 12 EDUCAÇÃO 
Subfunção 365 EDUCAÇÃO INFANTIL 
Programa 0011 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 
Ação 2.104 
MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR – ENSINO 
INFANTIL - CRECHE 150.000,00
Art. 2º. - Em consequência do disposto no art. 1º desta Lei, o Anexo II da Lei nº 753, 
de 21/11/2017 (Plano Plurianual do período 2018-2021), passa a vigorar com o acréscimo da 
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Ação 2.104 no Programa 0011-ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO, bem como, com a alteração 
do valor do CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA, conforme abaixo especificado: 
AÇÕES PLANEJADAS RESULTADO 
ESPERADO 
UNIDADE 
DE 
MEDIDA 
METAS 
FÍSICAS FINANCEIRAS 
2018 2019 2020 2021 2018 2019 2020 2021 
2.104 - MANUTENÇÃO DA 
MERENDA ESCOLAR – ENSINO 
INFANTIL - CRECHE 
MERENDA 
MANTIDA 
% 0,00 100,00 0,00 0,00 0,00 150.0000,00 0,00 0,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA POR EXERCICIO E ENTIDADE EM R$ EM 
VALORES CORRENTES 
115.000,00 267.000,00 140.000,00 148.000,00
 
Parágrafo único – O valor Total Geral Estimado em reais e em valores correntes da 
Meta Financeira 2019 constante do Anexo II da Lei nº 753, de 21/11/207 (Plano Plurianual do 
período 2018-2021), fica atualizado para R$14.600.000,00 (quatorze milhões e seiscentos mil 
reais). 
Art. 3º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no 
Orçamento Municipal vigente, instituído pela Lei nº 794, de 30 de novembro de 2018, no 
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na Destinação de Recursos 200 
(Recursos Ordinários), com a seguinte dotação orçamentária: 
CRÉDITOS 
CLASSIFICAÇÃO FICHA DR FONTE VALOR 
02 06 01 12 365 0011 2.104 – Manutenção da Merenda Escolar – Ensino Infantil – Creche
3390 30 – Material de Consumo 200 SEMINC 150.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS 150.000,00
 
Art. 4º. - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o art. 3º 
desta Lei, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320/1964, o superávit 
financeiro ocorrido no exercício anterior, da Destinação de Recursos 200 (Recursos 
Ordinários), disponível nas contas bancárias do Município.
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Tocos do Moji, MG, 15 de fevereiro de 2019. 
Antônio Rodrigues da Silva 
Prefeito Municipal 
Renata Borba Ribeiro 
Diretora do Departamento de Fazenda