norma nº 743/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
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LEI Nº. 743/2017 
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO VIGENTE DO 
MUNICÍPIO, LEI Nº 709/2016, ALTERA O 
ANEXO II DA LEI Nº 589/2013 (PPA 2014-
2017) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. PREFEITO MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ele 
SANCIONA e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor 
de R$ 32.522,14 (trinta e dois mil quinhentos e vinte e dois reais e quatorze centavos) na 
Destinação de Recursos 217 – Contrib. Ilum. Pública - COSIP, Fonte ILUMIN, para reforço 
das seguintes dotações orçamentárias: 
CRÉDITOS 
CLASSIFICAÇÃO FICHA DR VALOR 
02 09 01 25 752 0009 2.042 – MANUTENÇÃO DA ILUMINACAO PÚBLICA 
3390 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 260 217 15.000,00
02 09 04 04 122 0009 2.038 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE 
OBRAS
3390 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 365 217 10.000,00
02 09 02 17 512 0009 2.044 – MANUTENÇÃO ESTAÇÃO DE TRAT. E DISTR. DE 
ÁGUA 
3390 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 364 217 7.522,14
TOTAL DE CRÉDITOS 32.522,14
 
 
Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o art. 1º 
desta Lei, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320/1964, o superávit 
financeiro ocorrido no exercício de 2016, da Destinação de Recursos 217 – Contrib. Ilum. 
Pública – COSIP, Fonte ILUMIN. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
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Art. 3º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor 
de R$ 269.000,00 (Duzentos e sessenta e nove mil reais) na Destinação de Recursos 200, 
Recursos Ordinários, para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 
CRÉDITOS 
CLASSIFICAÇÃO FICHA DR VALOR 
02 06 06 12 364 0003 2.023 – CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO 
3390 18 – Auxílio Financeiro a Estudantes 113 100 21.000,00
02 09 01 15 452 0009 2.039 – MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS 
3190 04 – Contratação por Tempo Determinado 236 100 23.000,00
02 09 01 17 512 0009 2.047 – MANUTENÇÃO DA COLETA DE LIXO URBANO 
3190 04 – Contratação por Tempo Determinado 246 100 22.000,00
3190 16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil 249 100 3.000,00
02 09 01 26 782 0009 1.045 – PAVIMENTACAO DE ESTRADAS VICINAIS 
4490 51 – Obras e Instalações 268 200 200.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS 269.000,00
Art. 4º. – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o art. 3º 
desta Lei, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/1964, o superávit 
financeiro ocorrido no exercício de 2016, da Destinação de Recursos 200, Recursos 
Ordinários, disponível nas contas bancárias do Município. 
 
Art. 5º. – Em consequência da abertura de crédito adicional suplementar autorizada 
pelos art. 1º e 3º desta Lei, ficam alterados os valores da Meta Financeira 2017 constantes no 
Anexo II da Lei nº 589, de 29/11/2013 (Plano Plurianual do período 2014-2017), conforme a 
seguir especificado: 
I – PROGRAMA: 0003 UNIVERSALIZACAO DO ENSINO: 
a) Ação 2.023 – CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO, para R$150.730,00. 
b) CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA, para R$ 2.875.538,00. 
II – PROGRAMA: 0009 SERVICOS URBANOS E SANEAMENTO BASICO: 
a) Ação 1.045 – PAVIMENTACAO DE ESTRADAS VICINAIS, para R$ 
1.109.182,91; 
b) Ação 2.038 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE OBRAS, 
para R$ 274.017,00; 
c) Ação 2.039 – MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS, para R$ 171.600,00; 
d) Ação 2.042 – MANUTENÇÃO DA ILUMINACAO PÚBLICA, para R$ 
119.000,00; 
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PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
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e) Ação 2.044 – MANUTENÇÃO ESTAÇÃO DE TRAT. E DISTR. DE ÁGUA, para 
R$ 333.022,14; 
f) Ação 2.047 – MANUTENÇÃO DA COLETA DE LIXO URBANO, para R$ 
119.800,00. 
g) CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA, para R$ 4.474.824,45. 
Parágrafo único – O valor Total Geral Estimado da Meta Financeira 2017 fica 
atualizado para R$ 14.035.159,12. 
Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 15 de agosto de 2017. 
Antônio Rodrigues da Silva 
Prefeito Municipal