norma nº 745/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
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LEI Nº. 745/2017 
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO VIGENTE DO 
MUNICÍPIO, LEI Nº 709/2016, ALTERA O 
ANEXO II DA LEI Nº 589/2013 (PPA 2014-
2017) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. PREFEITO MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ele 
SANCIONA e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor 
de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais) na Destinação de Recursos 253, Fonte FINII, para 
reforço da seguinte dotação orçamentária: 
CRÉDITOS 
CLASSIFICAÇÃO FICHA DR FONTE VALOR 
02 08 03 10 301 0002 1.021 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SAÚDE 
4490 52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 
366 253 FINII 35.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS 35.000,00
 
 Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o art. 3º 
desta Lei, conforme disposto no art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/1964, os recursos de 
anulação parcial de dotação orçamentária, conforme a seguinte classificação: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
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RECURSOS 
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
CLASSIFICAÇÃO FICHA DR FONTE VALOR 
02 08 03 10 302 0002 1.049 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS / FININV 
4490 52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 
349 253 FINII 35.000,00
TOTAL DE ANULAÇÃO 35.000,00
TOTAL DE RECURSOS 35.000,00
Art. 3º. – Em consequência da abertura de crédito adicional suplementar autorizada 
pelo art. 1º desta Lei e da anulação parcial de dotação orçamentária autorizada pelo art. 2º, 
ficam alterados os valores da Meta Financeira 2017 constantes no Anexo II da Lei nº 589, de 
29/11/2013 (Plano Plurianual do período 2014-2017), no PROGRAMA: 0002 
UNIVERSALIZACAO DA SAUDE PÚBLICA, conforme a seguir especificado: 
I – Ação 1.021 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SAÚDE, para R$ 36.500,00. 
II – Ação 1.049 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS / FININV, para R$ 
231.500,15. 
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 15 de agosto de 2017. 
Antônio Rodrigues da Silva 
Prefeito Municipal