norma nº 751/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
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LEI Nº 751/2017 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ADQUIRIR IMOVEL EM ÁREA URBANA, A 
TÍTULO ONEROSO, E A REALIZAR 
ACORDO JUDICIAL REFERENTE À SUA 
DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Sr. PREFEITO MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ele 
SANCIONA e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, a título oneroso, em 
nome do MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI, MG, mediante desapropriação, em princípio, 
amigável, o imóvel em área urbana, constituído de um terreno que se inicia na divisa com 
Rafael José da Rosa numa extensão de 120,4504 metros lineares; faz canto, volta à direita em 
divisas com José Fabrício da Silva, numa extensão de 36,155 metros; faz canto, volta à direita 
em divisas, ainda, com José Fabrício da Silva, numa extensão de 126,541 metros lineares; faz 
canto, volta à direita numa extensão de 37,909 metros lineares, em divisas com Júlio Silva; 
faz canto, volta à direita em divisas com o Município de Tocos do Moji, numa extensão de 
17,906 metros lineares; faz canto volta a esquerda em divisas com o Município de Tocos do 
Moji, numa extensão de 19,009 metros lineares até encontrar o ponto onde iniciou e finda esta 
demarcação, totalizando a área total de 6.050,00 m² (Seis mil e cinquenta metros quadrados). 
Imóvel este devidamente registrado sob a Matrícula nº 18.503, do Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de Borda da Mata, MG, em nome de DOMÉLIA MARIA DA SILVA. 
Art. 2º – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar acordo judicial com as 
pessoas de JOSÉ FABRÍCIO DA SILVA, brasileiro, viúvo, lavrador, CPF nº 184.555.736-00, 
CTPS nº 90792, Série 538/MG; IRENE MARIA DA SILVA, brasileira, casada, do lar, CPF 
nº 048.869.426-44, RG nº MG-22.025.332 e seu marido BENEDITO CEZAR DA SILVA, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
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CPF nº 648.947.118-34, RG nº MG-22.025.359, residentes e domiciliados na Rua Euclides 
Angelo Riggoto, 221, Bairro Santa Edwirges, na cidade de Cambuí, MG; DORIVAL 
FABRÍCIO DA SILVA, brasileiro, comerciante, casado, CPF nº 828.576.578-53, RG nº M￾9.192.895-3 e sua esposa DARCY RODRIGUES FABRÍCIO DA SILVA, CPF nº 
176.334.928-48, RG nº MG-27.434.805-3, residentes e domiciliados na Rua José Mariano da 
Silva, s/nº, Bairro Barreiro, neste município de Tocos do Moji, MG; MARTINHO 
NORBERTO DA SILVA, brasileiro, casado, lavrador, CPF nº 574.674.046-20, RG nº M￾5.799.139 e sua esposa JURACI RODRIGUES NORBERTO DA SILVA, CPF nº 
068.097.426-11, residentes e domiciliados na Rua José Mariano da Silva, s/nº, Bairro 
Barreiro, neste município de Tocos do Moji, MG; CLAUDETE MARIA NOGUEIRA, 
brasileira, lavradora, casada, CPF nº 075.201.356-40, RG nº MG-21.106.852 e seu marido 
ANTONIO CLARET NOGUEIRA, CPF nº 502.236-406-97, RG nº M-1.317.485, residentes e 
domiciliados na Rua Miguel da Veiga Lima, 228, Centro, nesta cidade de Tocos do Moji, 
MG; CARLOS ROMEU DA SILVA, brasileiro, solteiro, lavrador, CPF nº 033.908.956-39, 
RG nº MG-14.089.247, residente e domiciliado na Rua José Mariano da Silva, s/n., Bairro 
Barreiro, neste município de Tocos do Moji, MG; FRANCISCO CARLOS DA SILVA, 
brasileiro, casado, comerciante, CPF nº 854.639.146-72, RG nº M-7.452.598, e sua esposa 
JANICE NASCIMENTO DA SILVA, CPF nº 144.053.935-91, RG nº 29.889.188-8 
(SSP/SP), residentes e domiciliados na Rua Eugênio Gaudêncio Costa, nº 254, Vila União 
(Zona Leste), na cidade de São Paulo, SP; CLAUDECI FABRÍCIO DA SILVA, brasileiro, 
casado, ajudante geral, CPF nº 113.116.608-60, RG nº MG-11.818.390 e sua esposa MARIA 
DO CARMO NOGUEIRA SILVA, CPF nº 854.623.496-53, RG nº M-6.165.609, residentes e 
domiciliados na Rua Periquitos, 90, Bairro Sagrada Família, na cidade de Pouso Alegre, MG; 
sucessores por herança de DOMÉLIA MARIA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 
006.623.156-69, falecida em 11/05/2017, com processo de inventário ainda em andamento. 
Art. 3º – O acordo entabulado consistirá no pagamento do valor já avaliado pela 
Comissão instituída pela Portaria nº 399/2017, no valor de R$ 100.006,50 (cem mil e seis 
reais e cinquenta centavos). 
Parágrafo único – O pagamento será efetivado mediante depósito em conta judicial, 
em até 30 (trinta) dias contados do protocolo em juízo do acordo assinado pelas partes, e a 
escritura de transferência do domínio será outorgada pelo Espólio de DOMÉLIA MARIA DA 
SILVA, por intermédio de seu inventariante, ao MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI, MG, 
mediante alvará judicial a ser expedido em decorrência da homologação judicial do acordo. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
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Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, MG, 26 de outubro de 2017. 
Antônio Rodrigues da Silva 
Prefeito Municipal 
Silvana de Melo Silva 
Diretora do Departamento de Administração