norma nº 771/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
Página 1 de 3 
LEI Nº 771/2018 
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO VIGENTE DO 
MUNICÍPIO, LEI Nº 757/2017, ALTERA O 
ANEXO II DA LEI Nº 753/2017 (PPA 2018-
2021) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. PREFEITO MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ele 
SANCIONA e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor 
de R$ 640.000,00 (Seiscentos e quarenta mil reais) na Destinação de Recursos 200 – Recursos 
Ordinários –, para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 
CRÉDITOS 
CLASSIFICAÇÃO FICHA DR FONTE VALOR 
02 04 04 122 0001 2.005 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO 
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
3390 39 – OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 
41 200 20.000,00
02 07 01 27 812 0007 1.002 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DE QUADRAS E CAMPOS 
DE FUTEBOL 
4490 51 – OBRAS E INSTALAÇÕES 135 200 80.000,00
02 07 01 27 812 0007 1.040 – COBERTURA DE QUADRAS 
4490 51 – OBRAS E INSTALAÇÕES 136 200 315.00,00
02 09 01 26 782 0009 1.045 – PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 
4490 51 – OBRAS E INSTALAÇÕES 296 200 175.000,00
02 09 01 26 782 0009 2.043 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
Página 2 de 3 
VICINAIS E PONTES 
3190 04 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO 
DETERMINADO 
298 200 16.000,00
02 09 04 04 122 0009 2.038 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE 
OBRAS 
3190 04 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO 
DETERMINADO 
327 200 24.000,00
02 140 02 08 244 0005 2.048 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3390 39 – OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 
372 200 10.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS 640.000,00
 
Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o art. 1º 
desta Lei, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320/1964, o superávit 
financeiro ocorrido no exercício anterior, da Destinação de Recursos 200 – Recursos 
Ordinários –, disponível nas contas bancárias do Município.
Art. 3º – Em consequência da abertura de crédito adicional suplementar autorizada 
pelo art. 1º desta Lei, ficam alterados os valores da Meta Financeira 2018 constantes no 
Anexo II da Lei nº Lei nº 753, de 21/11/2017 (Plano Plurianual do período 2018-2021), 
conforme a seguir especificado: 
I – PROGRAMA: 0001 APOIO ADMINISTRATIVO: 
a) Ação 2.005 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE 
ADMINISTRAÇÃO, para R$504.300,00; e 
b) CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA, para R$1.243.880,00. 
II – PROGRAMA: 0005 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL: 
a) Ação 2.048 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, para R$ 313.910,00; e 
b) CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA, para R$ 576.750,00. 
III – PROGRAMA: 0007 DESPORTO E LAZER: 
a) Ação 1.002 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DE QUADRAS E CAMPOS DE 
FUTEBOL, para R$ 81.000,00; 
b) Ação 1.040 – COBERTURA DE QUADRAS, para R$316.000,00; e 
c) CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA, para R$506.340,00. 
IV– PROGRAMA: 0009 SERVICOS URBANOS E SANEAMENTO BÁSICO: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
Página 3 de 3 
a) Ação 1.045 – PAVIMENTACAO DE ESTRADAS VICINAIS, para R$ 
485.200,00; 
b) Ação 2.038 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE OBRAS, 
para R$329,100,00; 
c) Ação 2.043 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 
E PONTES, para R$536.365,00; e 
d) CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA, para R$3.749.005,00. 
Parágrafo único – O valor Total Geral Estimado da Meta Financeira 2018 fica 
atualizado para R$14.630.000,00 (quatorze milhões e seiscentos e trinta mil reais). 
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, MG, 04 de maio de 2018. 
Antônio Rodrigues da Silva 
Prefeito Municipal 
Renata Ribeiro Rossi 
Diretora do Departamento de Fazenda