norma nº 775/2018

MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI 
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – E-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro 
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
Página 1 de 2 
LEI Nº 775/2018 
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, 
LEI Nº 757/2017, ALTERA O ANEXO II DA 
LEI Nº 753/2017 (PPA 2018-2021) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. PREFEITO MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ele 
SANCIONA e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor 
de R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais) na Destinação de Recursos 200, Recursos 
Ordinários, para reforço da seguinte dotação orçamentária: 
CRÉDITOS 
CLASSIFICAÇÃO FICHA DR FONTE VALOR 
02 09 04 04 122 0009 2.059 – MANUTENÇÃO DA FROTA DEPTO DE OBRAS 
3390 30 – Material de Consumo 336 200 220.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS 220.000,00
 
Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o art. 1º 
desta Lei, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/1964, o superávit 
financeiro ocorrido no exercício anterior, da Destinação de Recursos 200, Recursos 
Ordinários, disponível nas contas bancárias do Município. 
Art. 3º – Em consequência da abertura de crédito adicional suplementar autorizada 
pelo art. 1º desta Lei, ficam alterados os valores da Meta Financeira 2018 do Programa: 0009 
- SERVIÇOS URBANOS E SANEAMENTO BÁSICO, constantes no Anexo II da Lei nº 
753, de 21/11/2017 (Plano Plurianual do período 2018-2021), conforme a seguir especificado: 
I – Ação 2.059 – MANUTENÇÃO DA FROTA DEPTO DE OBRAS, para 
R$620.000,00; e 
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI 
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – E-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro 
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
Página 2 de 2 
II – CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA POR EXERCÍCIO E 
ENTIDADE EM REAIS EM VALORES CORRENTES, para R$3.910.005,00. 
Parágrafo único – O valor Total Geral Estimado em reais e em valores correntes da 
Meta Financeira 2018 constante do Anexo II da Lei nº 753, de 21/11/207 (Plano Plurianual do 
período 2018-2021), fica atualizado para R$14.850.000,00. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Tocos do Moji, MG, 13 de junho de 2018. 
Antônio Rodrigues da Silva 
Prefeito Municipal 
Renata Ribeiro Rossi 
Diretora do Departamento de Fazenda