norma nº 773/2018

MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI 
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – E-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro 
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 773/2018 
INCLUI AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL – PPA, 
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, LEI Nº 
757/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. PREFEITO MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ele 
SANCIONA e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° – O vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal nº 753, de 21 de 
novembro de 2017, fica alterado para incluir na Unidade 0206 – Departamento de Educação, no 
Programa 0003 – Universalização do Ensino, Destinação de Recursos 101, a seguinte Ação: 
Órgão 02 PODER EXECUTIVO 2018 
Unidade 06 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
Função 12 EDUCAÇÃO 
Subfunção 365 EDUCAÇÃO INFANTIL 
Programa 0003 UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO 
Ação 2.100 Manutenção de Prédios Públicos Escolares - Infantil 50.000,00
Art. 2° – O vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal nº 753, de 21 de 
novembro de 2017, fica alterado para incluir na Unidade 0206 – Departamento de Educação, no 
Programa 0003 – Universalização do Ensino, Destinação de Recursos 101, a seguinte Ação: 
Órgão 02 PODER EXECUTIVO 2018 
Unidade 06 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
Função 12 EDUCAÇÃO 
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI 
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – E-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro 
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais 
Subfunção 361 EDUCAÇÃO INFANTIL 
Programa 0003 UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO 
Ação 2.101 Manutenção de Prédios Públicos Escolares - Fundamental 50.000,00
Art. 3º – Fica o Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Especial no valor de R$ 
50.000,00 (Cinquenta mil reais) na Destinação de Recursos 101 - ENSINO, nas seguintes dotações 
orçamentárias: 
CRÉDITOS 
CLASSIFICAÇÃO FICHA DR FONTE VALOR 
02 06 12 365 0003 2.100 – Manutenção de Prédios Públicos Escolares - Infantil
3390 30 – Material de Consumo 101 ENSINO 25.000,00
3390 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica 
 101 ENSINO 25.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS 50.000,00
 
 
Art. 4º – Constituem fontes de recursos para fazer face ao crédito de que trata o art. 3º 
desta Lei, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº. 4.320/1964, os recursos 
de anulações parciais de dotações orçamentárias, conforme a seguinte classificação: 
RECURSOS 
ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES 
CLASSIFICAÇÃO FICHA DR FONTE VALOR 
02 04 04 122 0001 0.001 335041 – CONTRIBUIÇÃO A AMESP 
3350 41 - Contribuições 28 100 27.000,00
02 04 20 605 0008 0.003 – CONTRIBUIÇÃO A EMATER 
3350 41 - Contribuições 51 100 14.000,00
02 09 02 17 512 0009 2.044 – MANUTENÇÃO ESTAÇÃO DE TRAT E DIST DE AGUA 
4490 52 – Equipamentos e material permanente 320 100 9.000,00
TOTAL DE ANULAÇÃO 50.000,00
TOTAL DE RECURSOS 50.000,00
Art. 5º – Fica o Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Especial no valor de R$ 
50.000,00 (Cinquenta mil reais) na Destinação de Recursos 101 - ENSINO, nas seguintes dotações 
orçamentárias: 
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI 
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – E-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro 
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais 
CRÉDITOS 
CLASSIFICAÇÃO FICHA DR FONTE VALOR 
02 06 12 365 0003 2.101 – Manutenção Prédios Públicos Escolares Fundamental
3390 30 – Material de Consumo 101 ENSINO 25.000,00
3390 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica 
 101 ENSINO 25.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS 50.000,00
 
Art. 6º – Constituem fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o art. 5º desta 
Lei, conforme disposto no art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº. 4.320/64, os recursos de anulação 
parcial de dotação orçamentária, conforme a seguinte classificação: 
RECURSOS 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
CLASSIFICAÇÃO FICHA DR FONTE VALOR 
02 09 04 04 122 0009 2.059 – MANUTENÇÃO DA FROTA DEPTO DE OBRAS 
3390 39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa 
Jurídica 
337 100 50.000,00
TOTAL DE ANULAÇÃO 50.000,00
TOTAL DE RECURSOS 50.000,00
Art. 7º – Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações criadas no art. 3º e 
no art. 5º desta Lei, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor autorizado. 
Art. 8º – Em consequência do disposto nos art. 1º e 2º desta Lei, o Anexo II da Lei nº 753, 
de 21/11/2017 (Plano Plurianual do período 2018-2021), passa a vigorar com o acréscimo das 
Ações 2.000 e 2.101 no Programa 0003 - UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO, bem como, com a 
alteração do valor do CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA, conforme abaixo 
especificado: 
AÇÕES PLANEJADAS RESULTADO 
ESPERADO 
UNIDADE 
DE 
MEDIDA 
METAS 
FÍSICAS FINANCEIRAS 
2018 2019 2020 2021 2018 2019 2020 2021 
2.100 - MANUTENÇÃO DE 
PRÉDIOS PÚBLICOS 
ESCOLARES – INFANTIL 
PRÉDIOS 
ESCOLARES 
MANTIDOS 
% 100,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00
2.101 - MANUTENÇÃO DE 
PRÉDIOS PÚBLICOS 
ESCOLARES – FUNDAMENTAL
PRÉDIOS 
ESCOLARES 
MANTIDOS 
% 100,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA POR EXERCICIO E ENTIDADE EM R$ EM VALORES 
CORRENTES 
2.477.340,00 2.471.860,00 2.467.340,00 2.485.190,00
Art. 9º – Em consequência do disposto nos art. 4º e 6º desta Lei, o Anexo II da Lei nº 753, 
de 21/11/2017 (Plano Plurianual do período 2018-2021), passa a vigorar com as alterações dos 
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI 
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – E-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro 
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais 
valores das Metas Financeiras de 2018 das ações abaixo especificadas e do Custo Total Estimado 
dos seguintes programas: 
I – Programa: 0001 - APOIO ADMINISTRATIVO: 
AÇÕES PLANEJADAS RESULTADO 
ESPERADO 
UNIDADE 
DE 
MEDIDA 
METAS 
FÍSICAS FINANCEIRAS 
2018 2019 2020 2021 2018 2019 2020 2021 
0.001 - CONTRIBUICAO À 
AMESP 
CONTRIBUICAO À 
AMESP MANTIDA 
% 100,00 100,00 100,00 100,00 50.000,00 83.000,00 90.000,00 100.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA POR EXERCICIO E ENTIDADE EM R$ EM VALORES 
CORRENTES 
1.216.880,00 1.411.020,00 1.533.420,00 1.658.820,00
II – Programa: 0008 - APOIO AO PRODUTOR RURAL: 
AÇÕES PLANEJADAS RESULTADO 
ESPERADO 
UNIDADE 
DE 
MEDIDA 
METAS 
FÍSICAS FINANCEIRAS 
2018 2019 2020 2021 2018 2019 2020 2021 
0.003 - CONTRIBUICAO À 
EMATER 
CONTRIBUICAO À 
EMATER MANTIDA 
% 100,00 100,00 100,00 100,00 100.000,00 119.000,00 130.000,00 141.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA POR EXERCICIO E ENTIDADE EM R$ EM VALORES 
CORRENTES 
107.000,00 127.000,00 139.000,00 151.000,00
III – Programa: 0009 - SERVICOS URBANOS E SANEAMENTO BÁSICO: 
AÇÕES PLANEJADAS RESULTADO 
ESPERADO 
UNIDADE 
DE 
MEDIDA 
METAS 
FÍSICAS FINANCEIRAS 
2018 2019 2020 2021 2018 2019 2020 2021 
2.044 - MANUTENCAO 
ESTACAO DE TRAT. E DIST. 
DE AGUA 
ETA E DSTR 
AGUA 
MANTIDA 
% 100,00 100,00 100,00 100,00 364.000,00 380.000,00 390.000,00 400.000,00
2.059 - MANUTENCAO DA 
FROTA DEPARTAMENTO DE 
OBRAS 
FROTA 
MANTIDA 
% 100,00 100,00 100,00 100,00 400.000,00 460.000,00 470.000,00 480.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA POR EXERCICIO E ENTIDADE EM R$ EM VALORES 
CORRENTES 
3.690.005,00 3.465.080,00 3.600.460,00 3.726.960,00
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocos do Moji, MG, 18 de maio de 2018. 
Antônio Rodrigues da Silva 
Prefeito Municipal 
Renata Ribeiro Rossi 
Diretora do Departamento de Fazenda