norma nº 820/2019

MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI 
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – E-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br 
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro 
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
LEI Nº 820/2019 
Autoriza o Poder Executivo firmar Permissão 
de Uso gracioso de logradouro público à 
Igreja Nossa Senhora de Fátima no Distrito 
Fernandes, do dia 17 de maio de 2019 a 19 
de maio de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição lhe confere o art. 84, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ele SANCIONA e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar Permissão de Uso, a título 
gracioso, em favor da IGREJA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, entidade vinculada a PARÓQUIA 
NOSSA SENHORA APARECIDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 
17.930.934/0057-80, para a realização das festividades acerca da Festa da Padroeira, no 
período de 17 a 19 de maio de 2019, dos seguintes logradouros públicos municipais de Tocos 
do Moji, localizados no Distrito Fernandes: 
I - Rua Benedito Domingos da Silva; e 
II - Rua Ciro Ferreira de Alvarenga. 
§ 1º A permissão far-se-á mediante a celebração de Termo de Permissão de Uso pelo 
Município em favor da pessoa jurídica permissionária que, por intermédio de seu 
representante legal, o assinará concordando com suas cláusulas e condições, por prazo 
determinado, conforme o referido período, ficando ainda sob responsabilidade da 
permissionária a conservação dos logradouros públicos utilizados, bem como, a 
responsabilidade por danos decorrentes do uso inadequado do espaço permitido. 
§ 2º Fica dispensável a licitação para a celebração da permissão de uso autorizada 
por esta Lei. 
Art. 2º Será dispensada a cobrança de tributos sobre o uso do espaço público 
autorizado por esta Lei à permissionária, de acordo com o disposto nos art. 81, inciso I e 159, 
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CNPJ: 01.601-656/0001-22 – E-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br 
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inciso IV, alínea a, do Código Tributário do Município de Tocos do Moji, instituído pela Lei 
Municipal nº 479, de 30 de dezembro de 2010. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Tocos do Moji, MG, 10 de maio de 2019. 
ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
SILVANA DE MELO SILVA 
Diretora do Departamento de Administração e Fazenda