norma nº 836/2019

MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
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PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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LEI Nº 836/2019
Declara de domínio público as ruas Juvenil 
Vicente Pereira (Centro) e Benedito 
Domingues da Silva (Distrito Fernandes), por 
serem de utilidade pública e autoriza o 
executivo municipal a realizar obras de 
infraestruturas e melhoramentos nos 
referidos logradouros públicos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição me confere o art. 85, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam declaradas de domínio público as Ruas Juvenil Vicente Pereira, situada 
no Centro e Benedito Domingues da Silva, situada no Distrito Fernandes, neste Município 
de Tocos do Moji, por serem de utilidade pública, considerando a relevância da 
conservação e dos melhoramentos dos logradouros públicos, em face às prerrogativas 
legais de incumbência do Município.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar obras de infraestrutura nas 
Ruas Juvenil Vicente Pereira, na cidade de Tocos do Moji, com dimensão de 60,00 x 7,00 m e 
Benedito Domingues da Silva, no Distrito Fernandes, com dimensão de 25,00 x 7,00 m.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação 
orçamentária própria já contida no orçamento vigente de número 02.09.01 15 451 0009 
1.004 4 4 90 51.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocos do Moji, MG, 11 de outubro de 2019.
ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
SILVANA DE MELO SILVA
Diretora do Departamento de Administração e Fazenda