norma nº 848/2020

MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
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LEI Nº 848/2020
Revogada pela Lei nº 899/2022
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO VALOR DO
BENEFÍCIO DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ALTERA
A LEI Nº 302/2005, QUE O INSTITUIU E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. PREFEITO MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ele SANCIONA e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustado para R$ 160,00 (cento e sessenta reais) o valor mensal do 
benefício “Cartão Alimentação” instituído pela Lei nº 302/2005, a ser pago a todos os
servidores do Poder Executivo, exceto aos Agentes Políticos.
Art. 2º. As despesas geradas por essa Lei correrão por conta das dotações
próprias, consignadas nas respectivas unidades do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de fevereiro de 2020.
Tocos do Moji, MG, 20 de fevereiro de 2020.
ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
SILVANA DE MELO SILVA
Diretora do Departamento de Administração e Fazenda
REVOGAÇÃO TOTAL PELA LEI Nº 899/2022, DE 26/01/2022.
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