norma nº 864/2020

MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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LEI Nº 864/2020.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 
VIGENTE DO MUNICÍPIO, LEI Nº 00842/2019, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, aprova 
e eu, Antônio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
suplementar no valor de R$217.000,00 (duzentos e dezessete mil reais), na Destinação de 
Recursos 119, FUNDEB 40%, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO FICHA DR FONTE VALOR
02 06 05 12 361 0003 1.020 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR
4490 52 - Equipamentos e Material Permanente 439 119 FEB.40 217.000,00 
TOTAL DE CRÉDITOS 217.000,00 
Art. 2º. Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que 
trata o Art. 1º, conforme disposto no art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº. 4.320/64, os recursos 
de anulações de dotações conforme a seguinte classificação: 
RECURSOS
ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO FICHA DR FONTE VALOR
02 06 02 12 365 0012 2.092 - MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO INFANTIL
3190 04 - Contratação por Tempo Determinado 96 119 FEB.40 8.500,00 
020602 12 361 0012 2.093 - MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
3190 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 86 119 FEB.40 40.000,00 
3190 16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoa Civil 88 119 FEB.40 5.000,00 
02 06 04 12 365 0003 2.105 - MANUTENÇÃO FUNDEB - ENSINO INFANTIL CRECHE FEB.60
3190 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 149 118 FEB.60 48.100,00 
3190 13 - Obrigações Patronais 150 118 FEB.60 17.000,00 
020604 12 361 0003 2.016 -MANUTENÇÃO DO FUNDEB - FEB.60
3190 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 140 118 FEB.60 28.500,00 
12 361 0003 2.017 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB - FEB.40
3190 04 - Contratação por Tempo Determinado 142 119 FEB.40 49.900,00 
3190 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 143 119 FEB.40 20.000,00 
TOTAL DE ANULAÇÕES 217.000,00 
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 Art. 3º. – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação.
Tocos do Moji, MG, 21 de outubro de 2020.
ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
SILVANA DE MELO SILVA
Diretora do Departamento de Administração e Fazenda