norma nº 866/2020

MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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LEI Nº 866/2020.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 
VIGENTE DO MUNICÍPIO, LEI Nº 00842/2019, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, aprova 
e eu, Antônio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor 
de R$110.000,00 (cento e dez mil reais), na Destinação de Recursos 100, Recursos Próprios, 
para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO FICHA DR FONTE VALOR 
0201901 15 451 0009 1.004 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
449051 – Obras e Instalações 441 100 FUMPAC 110.000,00 
TOTAL DE CRÉDITOS 110.000,00 
Art. 2º. Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o Art. 1º, 
conforme disposto no art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº. 4.320/64, os recursos de anulações 
de dotações conforme a seguinte classificação: 
RECURSOS
ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES
020702 13 392 0006 2.028 - MANUTENÇÃO DAS FESTIVIDADES E EVENTOS TRADICIONAIS
339030 - Material de Consumo 198 100 FUMPAC 25.000,00 
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 199 100 FUMPAC 9.500,00 
020702 13 392 0006 2.028 - MANUTENÇÃO DAS FESTIVIDADES E EVENTOS TRADICIONAIS
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 195 100 74.900,00 
449052 - Equipamentos e Material Permanente 196 100 600,00 
TOTAL DE ANULAÇÕES 110.000,00 
Art. 3º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor 
de R$376.000,00 (trezentos e setenta e seis mil reais), na Destinação de Recursos 100, 
Recursos Próprios, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO FICHA DR FONTE VALOR 
0201901 15 451 0009 1.004 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
449051 – Obras e Instalações 295 100 376.000,00 
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Art. 4º. Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o Art. 1º, 
conforme disposto no art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº. 4.320/64, os recursos de anulações 
de dotações conforme a seguinte classificação:
RECURSOS
ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO FICHA DR FONTE VALOR 
020101 04 122 0001 2.002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 4 100 12.000,00 
339030 - Material de Consumo 7 100 2.000,00 
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 11 100 7.000,00 
0204 122 0001 2.005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DEP. ADMINISTRAÇÃO
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 42 100 5.000,00 
339014 - Diárias - Pessoal Civil 45 100 2.000,00 
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 51 100 10.000,00 
339092 - Despesas de Exercícios Anteriores 52 100 1.000,00 
0204 20 605 0008 0.0003 - CONTRIBUIÇÃO A EMATER
335041 - Contribuições 63 100 28.000,00 
0205 04 123 0001 2.010 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE FAZENDA
339030 - Material de Consumo 72 100 2.000,00 
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 75 100 2.000,00 
0205 04 123 0001 2.010 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE FAZENDA
339030 - Material de Consumo 80 100 SEMINC 10.000,00 
339030 - Material de Consumo 82 100 SEMINC 4.000,00 
339030 - Material de Consumo 84 100 SEMINC 8.500,00 
0205 04 123 0001 2.010 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE FAZENDA
339030 - Material de Consumo 117 100 SEMINC 2.900,00 
02 06 06 12 364 0003 2.023 - CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO
339018 - Auxílio Financeiro a Estudantes 158 100 SEMINC 8.400,00 
020701 13 695 0006 2.090 - MANUT DAS ATIVIDADES DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 161 100 10.000,00 
020701 27 813 0007 2.026 - MANUTENÇÃO DO DESPORTO AMADOR
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 172 100 1.000,00 
339030 - Material de Consumo 175 100 12.800,00 
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 177 100 18.900,00 
020702 13392 0006 1.009 - IMPLANTAÇÃO DA FANFARRA MUNICIPAL
339030 - Material de Consumo 185 100 1.000,00 
020702 13 392 0006 2.024 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISAO DE CULTURA
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 187 100 2.000,00 
339014 - Diárias - Pessoal Civil 189 100 1.000,00 
339033 - Passagens e Despesas com Locomoção 192 100 500,00 
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 193 100 3.500,00 
020702 13 392 0006 2.028 - MANUTENÇÃO DAS FESTIVIDADES E EVENTOS TRADICIONAIS
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339030 - Material de Consumo 194 100 5.000,00 
449052 - Equipamentos e Material Permanente 196 100 600,00 
020801 10 302 0002 2.084 - MANUTENÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
317170 - Rateio pela Participação em Consórcio Público 244 100 SEMINS 1.700,00 
337170 - Rateio pela Participação em Consórcio Público 245 100 SEMINS 2.500,00 
447170 - Rateio pela Participação em Consórcio Público 246 100 SEMINS 300,00 
020901 15 451 0009 2.040 - MANUTENÇÃO DE VIAS PUBLICAS URBANAS
319016 - Outras Despesas Variáveis - Pessoa Civil 299 100 5.000,00 
339030 - Material de Consumo 300 100 6.000,00 
020901 15 452 0009 2.039 - MANUTENÇAO DE PRAÇAS E JARDINS
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 304 100 2.000,00 
319016 - Outras Despesas Variáveis - Pessoa Civil 306 100 2.000,00 
339030 - Material de Consumo 307 100 9.500,00 
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 308 100 2.000,00 
020901 17 512 0009 2.047 - MANUTENÇÃO DA COLETA DE LIXO URBANO
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 313 100 4.000,00 
319016 - Outras Despesas Variáveis - Pessoa Civil 315 100 4.000,00 
339030 - Material de Consumo 316 100 5.200,00 
020901 26 782 0009 1.045 - PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
449051 – Obras e Instalações 330 100 33.300,00 
020901 26 782 0009 2.043 - MANUT. E CONS. ESTRADAS VICINAIS E PONTES
319004 - Contratação por Tempo Determinado 331 100 21.200,00 
020901 17 511 0009 2.072 - MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE AGUA ZONA RURAL
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 341 100 1.000,00 
449052 - Equipamentos e Material Permanente 342 100 1.100,00 
020901 17 512 0009 2.044 - MANUTENÇÃO ESTAÇÃO DE TRAT. E DIST. DE AGUA
319016 - Outras Despesas Variáveis - Pessoa Civil 346 100 4.000,00 
339030 - Material de Consumo 347 100 11.000,00 
020901 17 512 0009 2.045 - MANUTENÇÃO DE LIGAÇÕES E COLETA DE ESGOTO
339030 - Material de Consumo 351 100 1.800,00 
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 352 100 1.900,00 
020904 04 122 0009 2.038 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE OBRAS
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 356 100 17.000,00 
319013 - Obrigações Patronais 357 100 2.000,00 
319016 - Outras Despesas Variáveis - Pessoa Civil 358 100 2.000,00 
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 363 100 52.000,00 
020904 04 122 0009 2.082 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORERS OBRAS
339046 - Auxílio Alimentação 367 100 7.400,00 
021002 08 243 0004 2.049 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
319013 - Obrigações Patronais 390 100 AS.SOC 2.000,00 
021002 08 244 0005 2.048 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTENCIA SOCIAL
339030 - Material de Consumo 396 100 AS.SOC 9.000,00 
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 399 100 AS.SOC 3.000,00 
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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021002 08 244 0005 2.083 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORERS ASSIST SOCIAL
339046 - Auxílio Alimentação 402 100 1.000,00 
TOTAL DE ANULAÇÕES 376.000,00 
Art. 5º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor 
de R$98.000,00 (noventa e oito mil reais), na Destinação de Recursos 100, Recursos 
Próprios, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO FICHA DR FONTE VALOR 
0201901 15 451 0009 1.004 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
449051 – Obras e Instalações 295 100 98.000,00 
Art. 6º. – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o Art. 5º, 
conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o excesso de arrecadação 
ocorrido no exercício vigente, da Destinação de Recursos 100 – Recursos Próprios.
Art. 7º. – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
Tocos do Moji, MG, 03 de novembro de 2020.
ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
SILVANA DE MELO SILVA
Diretora do Departamento de Administração e Fazenda