| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 870 / 2020 |
| Date | 2020-11-27 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, LEI Nº 00842/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 895 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1/2 LEI Nº 870/2020 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, LEI Nº 00842/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Vereadores de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Antônio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 203.000,00 (duzentos e três mil reais), na destinação de Recursos 101 - Ensino, para reforço da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO(S) CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR 02.06.05.12.361.0003.1.020 - AQUISICAO DE VEICULOS PARA TRANSP. ESCOLAR 449052 - Equipamentos e Material Permanente 152 ENSINO 101 203.000,00 TOTAL DE CRÉDITOS 203.000,00 Art. 2º. Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o Art. 1º, conforme disposto no art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº. 4.320/64, os recursos de anulações de dotações conforme a seguinte classificação: RECURSO(S) ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR 02.06.02.12.361.0012.2.093 - MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENT 339030 - Material de Consumo 89 ENSINO 101 65.000,00 02.06.02.12.361.0012.2.093 - MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENT 339039 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 90 ENSINO 101 75.000,00 02.06.02.12.365.0012.2.092 - MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO INFANTIL 339039 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 101 ENSINO 101 15.000,00 02.06.03.12.361.0003.2.097 - MANUTENCAO SISTEMA PROPRIO DE ENSINO - FUNDAMENTAL 339030 - Material de Consumo 130 ENSINO 101 10.000,00 02.06.03.12.365.0003.2.103 - MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL - CRECHE 319004 - Contratacao por Tempo Determinado 132 ENSINO 101 11.000,00 02.06.03.12.365.0003.2.103 - MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL - CRECHE PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 PABX: (35) 3445- 6900 – e- mail: tocosmoji@yahoo.com.br CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 2/2 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 133 ENSINO 101 23.000,00 02.06.03.12.365.0003.2.103 - MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL - CRECHE 319013 - Obrigacoes Patronais 134 ENSINO 101 3.000,00 02.06.03.12.365.0003.2.103 - MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL - CRECHE 319016 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil 135 ENSINO 101 1.000,00 TOTAL DE RECURSOS 203.000,00 Art. 3º. – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 27 de novembro de 2020. ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA Prefeito Municipal SILVANA DE MELO SILVA Diretora do Departamento de Administração e Fazenda