norma nº 874/2020

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LEI Nº 874/2020
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 
VIGENTE DO MUNICÍPIO, LEI Nº 00842/2019, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, aprova 
e eu, Antônio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor 
de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na Destinação de Recursos 100 – Recursos 
Próprios, para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR 
02 09 04 04 122 0009 - 2.059 - MANUTENCAO DA FROTA DEPTO DE OBRAS
339030 - Material de Consumo 365 - 100 60.000,00 
02 09 01 26 782 0009 2.043 - MANUT. E CONS. ESTRADAS VICINAIS E PONTES
3390 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 338 - 100 15.000,00 
02 07 01 27 813 0007 2.053 - MANUTENCAO DE QUADRAS E CAMPOS DE FUTEBOL 
339030 - Material de Consumo 178 - 100 60.000,00 
02 06 06 12 365 0003 2.010 - MANUTENCAO DE PREDIOS PUBLICOS ESCOLARES INFANTIL
339030 - Material de Consumo 159 - 100 15.000,00 
TOTAL DE CRÉDITOS 150.000,00
Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o Art. 5º, 
conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o excesso de arrecadação 
ocorrido no exercício vigente, da Destinação de Recursos 100 – Recursos Próprios.
Art. 3º. – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
 
 Tocos do Moji, 23 de dezembro de 2020.
ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
SILVANA DE MELO SILVA
Diretora do Departamento de Administração e Fazenda
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445- 6900 – e- mail: tocosmoji@yahoo.com.br
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