norma nº 882/2021

MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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LEI Nº 882/2021
Ratifica Protocolo de Intenções do 
CONECTAR (Consórcio Nacional de Vacinas 
das Cidades Brasileiras) firmado entre vários 
Municípios brasileiros, entre os quais o de 
Tocos do Moji, com a finalidade de adquirir 
vacinas para combate à pandemia do 
coronavírus; medicamentos, insumos e 
equipamentos na área da saúde. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que me confere o art. 85, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faço saber que 
a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e do
Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções do CONECTAR 
(Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras) firmado entre vários Municípios de 
todas as regiões da República Federativa do Brasil, incluindo Tocos do Moji, visando 
precipuamente à aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de 
outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e 
equipamentos na área da saúde. 
Art. 2º O Protocolo de Intenções ratificado por esta Lei converter-se-á em contrato 
de consórcio público. 
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, 
com natureza autárquica. 
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
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Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de 
cumprimento do art. 8º da Lei Federal nº 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso 
de necessidade.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Tocos do Moji, MG, 17 de março de 2021. 
GIVANILDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal
SILVANA DE MELO SILVA
Diretora do Departamento de Administração e Fazenda