norma nº 740/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais
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LEI Nº. 740/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR 
PERMISSÃO DE USO GRACIOSO DE 
LOGRADOUROS PÚBLICOS NO DISTRITO 
FERNANDES À IGREJA NOSSA SENHORA DE 
FÁTIMA, VINCULADA À PARÓQUIA NOSSA 
SENHORA APARECIDA, NO PERÍODO DE 19 A 28 
DE MAIO DE 2017.
O Sr. PREFEITO MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele 
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar Permissão de Uso, a título 
gracioso, em favor da IGREJA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, entidade sem 
personalidade jurídica própria vinculada à pessoa jurídica de direito privado PARÓQUIA 
NOSSA SENHORA APARECIDA, inscrita no CNPJ nº 17.930.934/0057-80, para a 
realização das festividades acerca festa da padroeira, no período de 19 a 28 de maio de 2017, 
dos seguintes logradouros públicos municipais situados no Distrito Fernandes, deste 
município de Tocos do Moji, MG:
(...)
§ 1º - A permissão far-se-á mediante a celebração de termo de permissão de uso pelo 
Município em favor da pessoa jurídica permissionária, que por intermédio do representante 
legal da Paróquia Nossa Senhora Aparecida, o assinará concordando com suas cláusulas e 
condições, por prazo determinado, conforme o referido período, ficando ainda sob 
responsabilidade da permissionária a conservação dos logradouros públicos utilizados, bem 
como, a responsabilidade por danos decorrentes do uso inadequado do espaço permitido.
(...)
Art. 2º. - Será dispensada a cobrança de tributos sobre o uso do logradouro público 
autorizado por esta Lei à permissionária IGREJA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA 
vinculada à PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA, de acordo com o disposto nos 
art. 81, inciso I e 159, inciso IV, alínea a, do Código Tributário do Município de Tocos do 
Moji, instituído pela Lei Municipal nº 479, de 30 de dezembro de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais
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Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 11 de maio de 2017.
Antônio Rodrigues da Silva
Prefeito Municipal