norma nº 25/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Joaquim M. da Silva, 15 – Centro – Fone 445.6110 – CEP 37.563-000 
Estado de Minas Gerais 
LEI N.º 0025/97 
"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR 
CONVÊNIO COM A EMATER-MG" 
 DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito de Tocos do Moji, 
Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal, por força desta Lei, autorizado a 
assinar o convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado 
de Minas Gerais – EMATER/MG, possibilitando àquela Empresa a abertura de 
Escritório na sede deste Município. 
 Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a despender até 3,5% (três 
e meio por cento) por mês do FPM para manutenção do escritório da EMATER-MG. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 09 de outubro de 1997. 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA 
Prefeito Municipal