norma nº 912/2022

MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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LEI Nº 912/2022
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar 
nas dotações orçamentárias vigentes no 
Município de Tocos do Moji.
O PREFEITO DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que 
me confere o art. 85, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar para o exercício de 2022, no valor de R$ 
441.417,35 (quatrocentos e quarenta e um mil quatrocentos e dezessete reais e trinta e 
cinco centavos), para reforço da seguinte dotação orçamentária e objetivando a execução 
de obras para extensão de rede de energia elétrica e iluminação pública, melhoria e 
ampliação no índice de iluminamento de vias públicas, com lâmpadas de led, englobando o 
perímetro urbano, Distritos Fernandes e Sertão da Bernardina, zona rural e bairros mais 
afastados: 
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 25 752 0009 2.042 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 
JURÍDICA 481
RECURSO 
PRÓPRIO 200 R$ 158.899,70
339030 - MATERIAL DE CONSUMO 482
RECURSO 
PRÓPRIO 200 R$ 282.517,65
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 441.417,35 
Parágrafo Único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput deste artigo o superávit financeiro ocorrido no exercício anterior, disponível nas 
contas bancárias do Município.
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CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocos do Moji, MG, 17 de junho de 2022.
GIVANILDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito
SILVANA DE MELO SILVA
Diretora do Departamento de Administração e Fazenda