norma nº 914/2022

MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
1
LEI Nº 914/2022
Abre Créditos Suplementares nas dotações 
orçamentárias vigentes e dá outras 
providências.
O PREFEITO DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que 
me confere o art. 85, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2022, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 02 12 365 0012 2.092 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
339030 – MATERIAL DE CONSUMO 104 ENSINO 201 R$ 50.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 50.000,00
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput deste artigo o superávit financeiro ocorrido no exercício anterior, disponível nas 
contas bancárias do Município.
Art. 2º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2022, no valor de R$ 
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para reforço da seguinte dotação 
orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 04 04 122 0009 2.059 – MANUTENÇÃO DA FROTA DPTO. DE OBRAS
339030 – MATERIAL DE CONSUMO 408 RECURSO 
PRÓPRIO 200 R$ 250.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 250.000,00
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
2
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput deste artigo o superávit financeiro ocorrido no exercício anterior, disponível nas 
contas bancárias do Município.
Art. 3º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2022, no valor de R$
135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), para reforço da seguinte dotação 
orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 10 01 08 244 0005 2.063 – SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO
339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA FÍSICA 479 SCFV 229 R$ 25.000,00 
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 429 SCFV 229 R$ 110.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 135.000,00 
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput deste artigo o superávit financeiro ocorrido no exercício anterior, disponível nas 
contas bancárias do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocos do Moji, MG, 29 de junho de 2022.
GIVANILDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito
SILVANA DE MELO SILVA
Diretora do Departamento de Administração e Fazenda