norma nº 785/2018

MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI 
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LEI Nº 785/2018 
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E 
DENOMINAÇÃO DA “CRECHE 
MUNICIPAL MARGARIDA BERNAR￾DINA DA ROSA” E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Sr. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal 
APROVOU e ele SANCIONA e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º – Fica criada a Creche Municipal de Educação Infantil, situada na Rua Geraldo 
Fabrício da Rosa, s/nº, Centro, nesta cidade de Tocos do Moji, tendo por objetivo a educação 
e o cuidado com as crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade, para promover o 
desenvolvimento integral da criança, acionando capacidades afetivas e cognitivas. 
Art. 2º – A creche acima citada fica denominada de “CRECHE MUNICIPAL 
MARGARIDA BERNARDINA DA ROSA”. 
Art. 3º – As despesas resultantes da implantação, manutenção e funcionamento da 
creche criada por esta Lei correrão por conta de verbas próprias constantes das dotações 
orçamentárias em vigor: para o presente exercício financeiro, principalmente as das seguintes 
programações orçamentárias: 02.06.04.12.365.0003.2.056; 02.06.05.12.365.0003.1.063; 
02.06.05.12.365.0003.1.064 e 02.06.06.12.365.0003.2.100; se necessário, quaisquer dessas 
podem ser suplementadas, por decreto até o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) ou por lei 
específica, se superior a esse percentual; e para os exercícios futuros, aquelas que constarem 
nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais. 
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocos do Moji, MG, 23 de agosto de 2018. 
 Antonio Rodrigues da Silva 
Prefeito Municipal 
Ernane Aparecido da Silva 
Diretor do Departamento de Educação