norma nº 799/2019

MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI 
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – E-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro 
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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LEI Nº 799/2019 
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO 
(LEI Nº 794/2018), ALTERA O ANEXO II DO 
PPA 2018-2021 (LEI Nº 753/2017) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
O Sr. PREFEITO MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ele 
SANCIONA e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor 
de R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais) na Destinação de Recursos 200, 
Recursos Ordinários, para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO FICHA DR FONTE VALOR
02 04 04 122 0001 2.005 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DEP. ADMINISTRAÇÃO
3390 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 42 200 - 200.000,00
02 05 04 123 0001 2.010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO FAZENDA
3390 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 65 200 - 220.000,00
02 06 02 12 364 0012 2.095 – MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO SUPERIOR
3390 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 83 200 SEMINC 50.000,00
02 09 01 17 512 0009 1.066 – PROJETO DE CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE TTO DE ESGOTO
3390 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 286 200 - 80.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS 550.000,00
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Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o art. 1º 
desta Lei, conforme o disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320/1964, o superávit 
financeiro ocorrido no exercício anterior, da Destinação de Recursos 200 (Recursos 
Ordinários), disponível nas contas bancárias do Município. 
Art. 3º. – Em consequência da abertura de crédito adicional suplementar autorizada 
pelo art. 1º desta Lei, ficam alterados no Anexo II da Lei nº 753, de 21/11/2017 (Plano 
Plurianual do período 2018-2021), os valores da Meta Financeira de 2019 dos Programas 
Orçamentários abaixo, conforme a seguir especificado: 
I – Programa 0001 – APOIO ADMINISTRATIVO: 
a) Ação 2.005 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE 
ADMINISTRAÇÃO, para R$ 777.590,00; 
b) Ação 2.010 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE 
FAZENDA, para R$ 458.230,00; e 
c) CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA POR EXERCÍCIO E 
ENTIDADE EM REAIS EM VALORES CORRENTES, para R$ 1.547.430,00. 
II – Programa 0009 - SERVICOS URBANOS E SANEAMENTO BÁSICO: 
a) Ação 1.066 – PROJETO DE CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE 
TRATAMENTO DE ESGOTO, para R$ 130.000,00; e 
b) CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA POR EXERCÍCIO E 
ENTIDADE EM REAIS EM VALORES CORRENTES, para R$ 3.289.743,00. 
III – Programa 0012 – TRANSPORTE ESCOLAR: 
a) Ação 2.095 – MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO
SUPERIOR, para R$ 200.000,00; e 
b) CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA POR EXERCÍCIO E 
ENTIDADE EM REAIS EM VALORES CORRENTES, para R$ 904.280,00. 
Parágrafo único – O valor Total Geral Estimado em reais e em valores correntes da 
Meta Financeira de 2019 constante do Anexo II da Lei nº 753, de 21/11/207 (Plano Plurianual 
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do período 2018-2021), fica atualizado para R$ 14.450.000,00 (quatorze milhões e 
quatrocentos e cinquenta mil reais). 
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocos do Moji, MG, 23 de janeiro de 2018. 
Antônio Rodrigues da Silva 
Prefeito Municipal 
Renata Borba Ribeiro 
Diretora do Departamento de Fazenda