norma nº 819/2019

MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI 
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – E-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br 
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro 
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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LEI Nº 819/2019 
Abre crédito suplementar no orçamento vigente 
do Município (Lei nº 794/2018), altera o Anexo II 
do Plano Plurianual 2018-2021 (Lei nº 753/2017) e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição 
lhe confere o art. 84, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ele SANCIONA e promulga a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 
1.022.220,19 (um milhão vinte e dois mil duzentos e vinte reais e dezenove centavos), nas 
Destinações de Recursos abaixo, para reforço das dotações orçamentárias a seguir especificadas: 
I – Destinações de Recurso (DR): 
Destinação de Recursos Fonte Valor
200 - 290.000,00 
216 CIDE 1.111,53 
217 ILUMIN 11.682,88 
222 CONVTE 13.260,95 
243 PDDE 1.447,29 
244 PNAE 8,28
245 PNATE 316,09 
246 O.FNDE 52.716,43 
247 QESE 3.022,81 
254 FAEC 4.238,91 
255 FSOCIAL 12.782,78 
255 SCASA 1,02
255 FMINAS 3.482,70 
292 ALIEDU 26.159,17 
292 ALIESA 65,61
224 CALRUR 42.782,30 
224 SEGOV 210.435,46 
229 PAIF 77.843,09 
229 IGD 65.358,98 
229 IGDS 10.308,19 
248 BLATB 162.111,05 
250 BLVGS 8.547,25 
251 BLAFB 24.537,42 
Total 1.022.220,19 
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II - Dotações Orçamentárias: 
CLASSIFICAÇÃO FICHA DR FONTE VALOR 
02 09 01 26 782 0009 2.043 - MANUT E CONS. ESTRADAS VICINAIS E PONTES 
3390 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 317 200 - 
 
40.000,00 
02 09 04 04 122 0009 2.059 - MANUTENÇAO DA FROTA DEPTO DE OBRAS 
3390 30 - Material de Consumo 348 200 - 
 
250.000,00 
02 09 01 26 782 0009 2.043 - MANUT. E CONS. ESTRADAS VICINAIS E PONTES 
3390 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 309 216 CIDE 
 
1.111,53 
02 09 01 25 752 0009 2.042 - MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA 
3390 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 301 217 ILUMIN 
 
11.682,88 
02 06 02 12 362 0012 2.094 - MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO MEDIO 
3390 30 - Material de Consumo 80 222 CONVTE 
 
13.260,95 
02 06 06 12 361 0003 2.021 - MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - PDDE 
3390 30 - Material de Consumo 136 243 PDDE 
 
1.447,29 
02 06 01 12 361 0011 2.098 - MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL 
3390 30 - Material de Consumo 68 244 PNAE 
 
8,28 
02 06 02 12 361 0012 2.093 - MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL 
3390 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 78 245 PNTE 
 
316,09 
02 06 03 12 361 0003 2.014 - MANUTENCAO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 
3390 30 - Material de Consumo 246 O. FNDE 
 
30.000,00 
3390 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 246 O. FNDE 
 
22.716,43 
02 06 02 12 361 0012 2.093 - MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL 
3390 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 79 247 QESE 
 
3.022,81 
02 08 02 10 302 0002 2.070 - MANUTENÇAO DO FAE 
3390 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 236 254 FAEC 
 
4.238,91 
02 08 02 10 301 0002 2.030 - MANUTENCAO DO BLOCO DE ATENCAO BASICA 
3390 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 255 F. SOCIAL 
 
12.782,78 
02 08 02 10 301 0002 2.054 - MANUTENCAO DO PROG. SAUDE EM CASA - S.CASA 
3390 30 - Material de Consumo 232 255 SCASA 
 
1,02 
02 08 01 10 303 0002 2.031 - MANUTENÇAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA 
3390 30 - Material de Consumo 222 255 FMINAS 
 
3.482,70 
02 06 05 12 361 0003 1.020 - AQUISICAO DE VEICULOS PARA TRANSP. ESCOLAR 
4490 52 – Equipamentos e Material Permanente 128 292 ALIEDU 
 
26.159,17 
02 08 03 10 301 0002 1.021 - AQUISIÇAO DE VEICULOS PARA A SAÚDE 
4490 52 – Equipamentos e Material Permanente 250 292 ALIESA 
 
65,61 
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02 09 01 26 782 0009 1.045 - PAVIMENTAÇAO DE ESTRADAS VICINAIS 
4490 51 – Obras e Instalações 307 224 CALRUR 
 
42.782,30 
4490 51 – Obras e Instalações 306 224 SEGOV 
 
210.435,46 
02 10 01 08 244 0005 2.062 - SERVICO DE PROTECAO E ATENCAO A FAMILIA - PAIF 
3190 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 355 229 PAIF 
 
4.000,00 
3390 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 358 229 PAIF 
 
20.000,00 
3390 30 - Material de Consumo 357 229 PAIF 
 
53.843,09 
02 10 01 08 244 0005 2.052 - GESTAO PROG BOLSA FAMILIA E CADASTRO PROG SOCIAIS 
4490 52 – Equipamentos e Material Permanente 354 229 IGD 
 
35.358,98 
02 10 01 08 244 0005 1.044 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O FMAS 
4490 52 – Equipamentos e Material Permanente 351 229 IGD 
 
30.000,00 
02 10 01 08 244 0005 2.065 - ESTRUTURACAO DA REDE DE PROTECAO SOCIAL BÁSICA 
3390 14 - Diárias - Civil 356 229 IGDS 
 
5.000,00 
02 10 01 08 244 0005 2.065 - ESTRUTURACAO DA REDE DE PROTECAO SOCIAL BÁSICA 
3390 30 - Material de Consumo 357 229 IGDS 
 
5.308,19 
02 08 02 10 301 0002 2.030 - MANUTENÇAO DO BLOCO DE ATENÇAO BÁSICA 
3190 04 – Contratação por tempo determinado 225 248 BLATB 
 
162.111,05 
02 08 02 10 304 0002 2.036 - MANUTENCAO DO BLOCO DE VIGILANCIA EM SAÚDE - VISA 
3190 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 239 250 BLVGS 
 
8.547,25 
02 08 01 10 303 0002 2.031 - MANUTENÇAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA BÁSICA 
3390 30 - Material de Consumo 221 251 BLAFB 
 
24.537,42 
TOTAL DE CRÉDITOS 
 
1.022.220,19
Art. 2º. Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o art. 1º desta 
Lei, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320/1964, o superávit financeiro 
ocorrido no exercício anterior, disponível nas contas bancárias do Município. 
Art. 3º. Em consequência da abertura de crédito adicional suplementar autorizada pelo art. 
1º desta Lei, o Anexo II da Lei nº 753, de 21/11/2017 (Plano Plurianual do período 2018-2021), 
passa a vigorar com as seguintes alterações no valor das Metas Financeiras das seguintes Ações 
Orçamentárias que foram reforçadas, nos correspondentes Programas Orçamentários abaixo 
especificados da Entidade: Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, compatibilizando-os com a Lei 
nº 794, de 30 de novembro de 2018 (Orçamento Anual de 2019): 
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I - 0002 – UNIVERSALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA 
AÇÃO NOMECLATURA VALOR R$ 
1.021 AQUISICAO DE VEICULOS PARA A SAUDE 11.065,61
2.030 MANUTENCAO DO BLOCO DE ATENCAO BASICA 574.893,83
2.031 MANUTENCAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA 199.238,12
2.036 MANUTENCAO DO BLOCO DE VIGILANCIA EM SAUDE - VISA 68.547,25
2.054 MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE EM CASA - S. CASA 20.001,02
2.070 MANUTENCAO DO FAE 6.238,91
Fica atualizado o CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA para: 3.551.683,74
II - 0003 – UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO 
AÇÃO NOMENCLATURA VALOR R$ 
2.021 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – PDDE 6.447,29
2.014 MANUTENÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 154.716,43
1.020 AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA TRANSP. ESCOLAR 36.659,17
Fica atualizado o CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA para: 2.798.072,89
III - 0005 – ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 
AÇÃO NOMENCLATURA VALOR R$ 
2.062 SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATENÇÃO A FAMILIA – PAIF 150.843,09
2.052 GESTAO PROG BOLSA FAMÍLIA E CADSASTRO PROG SOCIAIS 42.358,98
1.044 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O FMAS 45.000,00
2.065 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO SICIAL BASICA 18.308,19
Fica atualizado o CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA para: 727.330,26
IV - 0009 – SERVIÇOS URBANOS E SANEAMENTO BÁSICO 
AÇÃO NOMENCLATURA VALOR R$ 
2.059 MANUTENÇÃO DA FROTA DEPTO DE OBRAS 620.000,00
2.043 MANUT E CONS ESTRADA VICINAIS E PONTES 490.281,53
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2.042 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 122.682,88
1.045 PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 1.332.640,76
Fica atualizado o CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA para: 4.655.755,17
V - 0011 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 
AÇÃO NOMENCLATURA VALOR R$ 
2.098 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL 93.008,28
Fica atualizado o CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA para: 267.008,28
VI - 0012 – TRANSPORTE ESCOLAR 
AÇÃO NOMENCLATURA VALOR 
2.094 MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO MEDIO 163.260,95
2.093 MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL 446.838,90
Fica atualizado o CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA para: 920.879,85
Parágrafo único. O valor Total Geral Estimado em reais e em valores correntes da Meta 
Financeira 2019 constantes do Anexo II da Lei nº 753, de 21/11/2018 (Plano Plurianual do período 
2018-2021), fica atualizado para o valor de R$ 16.444.220,19 (Dezesseis milhões quatrocentos e 
quarenta e quatro mil duzentos e vinte reais e dezenove centavos). 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Tocos do Moji, MG, 29 de abril de 2019. 
Antônio Rodrigues da Silva 
Prefeito Municipal 
Silvana de Melo Silva 
Diretora do Departamento de Administração e Fazenda