norma nº 918/2022

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023 
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 918, de 4 de julho de 2022, atualizada pela 
Lei nº 951, de 30 de novembro de 2022. 
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LEI Nº 918/2022 
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração 
da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que 
me confere o art. 85, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da 
Constituição da República, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, as 
diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de financeiro de 2023, 
compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V - equilíbrio entre receitas e despesas;
VI - critérios e formas de limitação de empenho;
VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos 
programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e 
privadas;
IX - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros 
entes da federação;
X - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma 
mensal de desembolso;
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XI - definição de critérios para início de novos projetos;
XII - definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII - incentivo à participação popular;
XIV - as disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Seção I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da 
República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do 
Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração 
direta e das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício 
financeiro de 2023 correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades 
que integra esta Lei, de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual 
relativo ao período de 2022–2025, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei 
orçamentária de 2023 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à 
programação das despesas.
§ 1º O projeto de lei orçamentária para 2023 deverá ser elaborado em consonância
com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2º O projeto de lei orçamentária para 2023 conterá demonstrativo da observância
das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
Seção II
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por 
funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, de acordo com 
as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 
163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2022-2025.
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Art. 4º O orçamento fiscal discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de 
despesa, conforme art. 15 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 5º O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município e 
seus fundos.
Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal será constituído de:
I - texto da lei;
II - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei Federal nº 4.320/1964;
III - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida 
nesta Lei;
V - demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar Federal 
nº 101/2000.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos 
exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
I - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV, da Lei 
Complementar Federal nº 101/2000;
II - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento 
do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento ao disposto no art. 212 da 
Constituição da República, no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 
no art. 10 da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de 
Educação - PNE e dá outras providências. 
III - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB – Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da 
Educação, para fins do atendimento ao art. 60 do ADCT, com as alterações introduzidas pela
Emenda Constitucional nº 53/2006 e respectiva Lei Federal nº 11.494/2007;
IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de 
saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000;
V - Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no 
art. 169 da Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº 101/2000.
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Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa constantes do projeto de lei 
orçamentária de 2023 serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2021, projetados 
ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de 
expansão das despesas, considerando os acréscimos de receitas resultantes do crescimento 
da economia e da evolução de outras variáveis que impliquem aumento da base de cálculo, 
bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as 
metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo 
trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os 
estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente 
líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único. O Poder Legislativo, se for o caso, encaminhará ao Setor de 
Planejamento do Poder Executivo, até 30 dias antes do prazo definido no caput, os estudos e 
as estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as respectivas 
memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.
Art. 9º O Poder Legislativo encaminhará ao Setor de Planejamento do Poder 
Executivo, até 30 de junho de 2022, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de 
consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que 
estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento 
do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e nas 
entidades da administração indireta responsáveis pelo débito, as dotações destinadas ao 
pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição
da República.
§ 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, o órgão da
administração direta submeterá os processos referentes ao pagamento de precatórios à 
apreciação da Assessoria Jurídica do Município.
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§ 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão
ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de 
saldo orçamentário remanescente ocioso.
Subseção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 12. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo 
principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes 
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º Deverão ser garantidos na lei orçamentária os recursos necessários para
pagamento da dívida.
§ 2º O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas
estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites 
globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em
atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição da República.
Art. 13. Na lei orçamentária para o exercício de 2023, as despesas com amortização, 
juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações 
de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas 
estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do
Senado Federal.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações 
de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 
38 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na 
Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Subseção III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 16. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída 
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente até 1,00% (Um por 
cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2023, destinada ao 
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atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforço 
das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes.
Seção III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 17. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da 
Constituição da República, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as 
concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, 
empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou 
contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 
16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2023, as
despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições 
contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da
Lei Complementar Federal nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 
4º do art. 169 da Constituição da República.
Subseção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 18. Se durante o exercício de 2023 a despesa com pessoal atingir o limite de que 
trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, o pagamento 
da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao 
atendimento de relevante interesse público que enseje situações emergenciais de risco ou 
de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para 
atender as situações previstas no caput deste artigo no âmbito do Poder Executivo é de 
exclusiva competência do(a) Diretor(a) do Departamento de Administração e Fazenda 
equivalente a Secretário Municipal ou do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder 
Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
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Seção IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 19. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o 
exercício de 2023, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das 
receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, dentre as quais:
I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos 
tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, 
objetivando a sua maior exatidão;
III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e 
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de 
atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de 
infração da legislação tributária.
Art. 20. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, 
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial 
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, 
inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona 
urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos de Bens 
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos 
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais objetivando atender o interesse 
público e a justiça fiscal;
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IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de 
tornar exequível a sua cobrança;
X - a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de alterações 
legais daqueles já instituídos.
Art. 21. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza 
tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar 
Federal nº 101/2000.
Art. 22. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser 
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em 
tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de
forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das 
referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes à 
publicação do projeto de lei orçamentária de 2023.
§ 2º No caso de não-aprovação das propostas de alteração previstas no caput,
poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de 
outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 1º deste 
artigo.
Seção V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do 
exercício de 2023 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário 
para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme
discriminado no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.
Art. 24. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de 
despesa do Município no exercício de 2023 deverão estar acompanhados de demonstrativos 
que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, 
para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2023 a 2025, demonstrando a 
memória de cálculo respectiva.
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Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em programas de 
governo.
Art. 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e 
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I - para elevação das receitas:
a) a implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
II - para redução das despesas:
a) utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de
rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir custos de toda e qualquer compra e evitar a 
cartelização dos fornecedores;
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 26. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 
9º e no inciso II do § 1º do art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, o Poder 
Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no 
total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2023, utilizando para tal fim as 
cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
I - as despesas com pessoal e encargos sociais;
II - as despesas com benefícios previdenciários;
III - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV - as despesas com PASEP;
V - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
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§ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção 
estabelecida no caput deste artigo.
§ 3º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o
parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que 
caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação 
financeira.
§ 4º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas 
previstas neste artigo.
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas 
Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 27. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de 
controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 28. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos 
recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, 
serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
§ 1º A lei orçamentária de 2023 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as
ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos 
programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de
um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio 
Administrativo” ou de finalidade semelhante.
§ 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, 
avaliação e controle interno.
§ 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização
de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo 
aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
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Seção VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e 
Privadas
Art. 29. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de 
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica 
que sejam destinadas:
I - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas 
áreas de assistência social, saúde, educação, esporte ou cultura;
II - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
III - às entidades que tenham sido declaradas por lei como de utilidade pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade 
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida 
no exercício de 2023 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade 
do mandato de sua diretoria.
Art. 30. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de 
dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, 
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao 
ensino, saúde, cultura, esporte, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio 
ambiente;
II - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes 
públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração 
pública municipal e que participem da execução de programas municipais.
Art. 31. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de 
dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as 
instituídas por lei específica, no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas
de desenvolvimento industrial.
Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para 
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atender as situações que envolvam claramente ao atendimento de interesses locais,
observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 33. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a 
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de 
verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 34. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 29 a 33 desta 
Seção deverão ter a aprovação do Plano de Trabalho e ser precedidas de:
I - celebração de Convênio, observando as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 
8.666/1993, ou do art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 ou de outra lei que vier substituí￾la(s) ou alterá-la(s); ou
II - celebração de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento, de acordo com a Lei 
Federal nº 13.019/2014 em sua redação atual.
§ 1º Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do
plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2º É vedada a celebração de convênio, termo de colaboração ou termo de fomento
com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita 
anteriormente.
§ 3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput
deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos 
diretamente do Governo Federal por meio do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art. 35. É vedada a destinação na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de 
recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que 
atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e sejam
observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas 
físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 36. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive 
da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para a Câmara 
Municipal fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos
adicionais.
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CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma 
entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, 
conforme determina o art. 167, inciso VI, da Constituição da República.
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de 
Outros Entes da Federação
Art. 37. É permitida a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de 
dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de 
outro ente da federação, desde que autorizadas mediante lei específica e que sejam
destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser 
precedida da aprovação de Plano de Trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o 
previsto no art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993, em sua redação atual, ou no art. 184 da 
Lei Federal nº 14.133/2021, ou em outra lei que vier substituí-la ou alterá-la.
Seção X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de 
Desembolso
Art. 38. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a 
publicação da lei orçamentária de 2023, as metas bimestrais de arrecadação, a programação 
financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos
13 e 8º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 1º Para atender ao caput deste artigo, o Poder Legislativo encaminhará ao Órgão
Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei 
orçamentária de 2023, os seguintes demonstrativos:
I - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no 
art. 13 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
II - a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei 
Complementar Federal nº 101/2000;
III - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a 
pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
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§ 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso através do órgão oficial de 
publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2023.
§ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso tratados no
caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de 
resultado primário estabelecida nesta Lei.
Seção XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 39. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2º 
e seus parágrafos desta Lei, a lei orçamentária de 2023 e seus créditos adicionais, 
observando o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, somente 
incluirão projetos novos se:
I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2022-2025 e com as normas 
desta Lei;
II - as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o 
atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio 
público;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, 
estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, 
aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 
2023, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2022.
Seção XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 40. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 
101/2000, serão consideradas despesas irrelevantes:
I - até 1º de abril de 2023, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos 
incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e 
serviços de engenharia e de outros serviços e compras ou nos incisos I e II do art. 75 da Lei 
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Federal nº 14.133/2021, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia ou 
de manutenção de veículos automotores e de outros serviços e compras, se a Administração 
Municipal optar expressamente por contratar de acordo com a mencionada Lei Federal nº 
14.133/2021, observado o disposto no seu art. 191; e
II - a partir de 2 de abril de 2023, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites 
previstos nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, nos casos, 
respectivamente, de obras e serviços de engenharia ou de manutenção de veículos 
automotores e de outros serviços e compras.
Seção XIII
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 41. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro 
de 2023, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do 
princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o 
efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 42. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I - elaboração da proposta orçamentária de 2023, mediante regular processo de 
consulta; 
II - avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, § 4º, da Lei 
Complementar Federal nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o 
comportamento das metas previstas nesta Lei.
Seção XIV
Das Disposições Gerais
Art. 43. O Poder Executivo poderá, mediante decreto específico, transferir total ou 
parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2023 e em seus 
créditos adicionais, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de 
programação, conforme definida no art. 3º desta Lei.
§ 1º As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2023 e em seus
créditos adicionais, poderão ser modificadas por meio de decreto para atender às 
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necessidades de execução desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou
econômica da execução do crédito criando, quando necessário, novas naturezas de despesa.
§ 2º As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da
abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária os quais deverão ser 
abertos mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 44. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia 
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos 
termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Constituição da República.
§ 1º A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura
de créditos adicionais suplementares, limite este não podendo ser superior a (25%) vinte e 
cinco por cento.
§ 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de
motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos 
cancelamentos de dotações propostos.
Art. 45. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no 
art. 167, § 2º, da Constituição da República, será efetivada mediante Decreto do Poder 
Executivo, utilizando-se os recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 46. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para 
propor modificações no projeto de lei orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua 
votação, no tocante às partes cuja alteração venha ser proposta.
Art. 47. Se o projeto de lei orçamentária de 2023 não for sancionado pelo Prefeito 
até 31 de dezembro de 2022, a programação nele constante poderá ser executada para o 
atendimento das seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
II - benefícios previdenciários;
III - amortização, juros e encargos da dívida;
IV - PIS-PASEP;
V - demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do 
Município; e
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VI - outras despesas correntes de caráter inadiável.
§ 1º As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas a 1/12 (um doze
avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2023, multiplicado 
pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
§ 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável a que se refere o
inciso VI do caput deste artigo, o ordenador de despesa poderá considerar os valores 
constantes do projeto de lei orçamentária de 2023 para fins do cumprimento do disposto no 
art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48. Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar 
Federal nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes Anexos:
I - Anexo de Metas Fiscais;
II - Anexo de Riscos Fiscais;
III - Metas e Prioridades da Administração; e
IV - Memória e Metodologia de Cálculo.
Art. 49. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tocos do Moji, MG, 4 de julho de 2022. 
GIVANILDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito
SILVANA DE MELO SILVA
Diretora do Departamento de Administração e Fazenda
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO I
19
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS
2023
AMF - Demonstrativo 1 ( LRF, art . 4º, § 1 ) Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO
2023 2024 2025
VALOR
CORRENTE ( a )
VALOR
CONSTANTE
% PIB
* 
VALOR
CORRENTE ( b )
VALOR
CONSTANTE
% PIB
* 
VALOR
CORRENTE ( c )
VALOR
CONSTANTE
% PIB
* 
Receita Total 22.000.000,00 20.560.747,66 0,00 24.000.000,00 21.361.815,75 0,00 26.400.000,00 22.379.045,08 0,00
Receitas Primárias ( I ) 21.825.000,00 20.397.196,26 0,00 23.807.500,00 21.190.476,19 0,00 26.188.250,00 22.199.546,49 0,00
Despesa Total 22.000.000,00 20.560.747,66 0,00 24.000.000,00 21.361.815,75 0,00 26.400.000,00 22.379.045,08 0,00
Despesas Primárias ( II ) 22.000.000,00 20.560.747,66 0,00 24.000.000,00 21.361.815,75 0,00 26.400.000,00 22.379.045,08 0,00
Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) -175.000,00 -163.551,40 0,00 -192.500,00 -171.339,56 0,00 -211.750,00 -179.498,59 0,00
Resultado Nominal 566.564,24 529.499,29 0,00 3.928.435,76 3.496.605,04 0,00 305.000,00 258.545,79 0,00
Dívida Pública Consolidada 396.564,24 370.620,79 0,00 345.000,00 307.076,10 0,00 300.000,00 254.307,33 0,00
Dívida Consolidada Líquida -4.379.514,81 -4.093.004,50 0,00 -451.079,05 -401.494,48 0,00 -146.079,05 -123.829,91 0,00
Receitas Primárias advindas de PPP ( IV ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias geradas por PPP ( V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Impacto do saldo das PPP ( VI ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
* Valor Corrente / PIB x 100
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - VALORES PREVISTOS ( EM REAIS )
2023 2024 2025
650.000.000.000,00 650.000.000.000,00 650.000.000.000,00
ÍNDICES DE INFLAÇÃO -- VALORES PREVISTOS ( EM % )
2023 2024 2025
7,00 5,00 5,00
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MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS 2023
(Demonstrativo 1 com redação dada pelo Anexo I da Lei nº 951, de 30/11/2022)
AMF - Demonstrativo 1 ( LRF, art . 4º, § 1 ) Valores em R$1,00
2023 2024 2025
ESPECIFICAÇÃO VALOR VALOR % PIB VALOR VALOR % PIB VALOR VALOR % PIB
CORRENTE ( a ) CONSTANTE * CORRENTE ( b ) CONSTANTE * CORRENTE ( c ) CONSTANTE * 
Receita Total 27.320.000,00 25.532.710,28 0,00 29.000.000,00 25.812.194,04 0,00 31.400.000,00 26.617.500,58 0,00
Receitas Primárias ( I ) 26.807.380,00 25.053.626,17 0,00 28.807.500,00 25.640.854,47 0,00 31.188.250,00 26.438.001,99 0,00
Despesa Total 27.320.000,00 25.532.710,28 0,00 24.000.200,00 21.361.993,77 0,00 26.400.200,00 22.379.214,61 0,00
Despesas Primárias ( II ) 27.319.841,33 25.532.561,99 0,00 24.000.000,00 21.361.815,75 0,00 26.400.000,00 22.379.045,08 0,00
Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) -512.461,33 -478.935,82 0,00 4.807.500,00 4.279.038,72 0,00 4.788.250,00 4.058.956,92 0,00
Resultado Nominal 566.564,24 529.499,29 0,00 3.928.435,76 3.496.605,04 0,00 305.000,00 258.545,79 0,00
Dívida Pública Consolidada 396.564,24 370.620,79 0,00 345.000,00 307.076,10 0,00 300.000,00 254.307,33 0,00
Dívida Consolidada Líquida -4.379.514,81 -4.093.004,50 0,00 -451.079,05 -401.494,48 0,00 -146.079,05 -123.829,91 0,00
Receitas Primárias advindas de PPP ( IV ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias geradas por PPP ( V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Impacto do saldo das PPP ( VI ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
* Valor Corrente / PIB x 100 
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - VALORES PREVISTOS ( EM REAIS ) 
2023 2024 2025
650.000.000.000,00 650.000.000.000,00 650.000.000.000,00
ÍNDICES DE INFLAÇÃO -- VALORES PREVISTOS ( EM % ) 
2023 2024 2025
7,00 5,00 5,00
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MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2023
AMF - Demonstrativo 2 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso I ) Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO METAS PREVISTAS % METAS REALIZADAS % VARIAÇÃO
EM 2021 - ( a ) PIB EM 2021 - ( b ) PIB ( c ) = ( b - a ) % ( c / a ) * 100
Receita Total 16.300.000,00 0,00 19.229.623,60 0,00 2.929.623,60 17,97
Receitas Primárias ( I ) 16.040.000,00 0,00 19.018.813,23 0,00 2.978.813,23 18,57
Despesa Total 16.300.000,00 0,00 17.722.480,51 0,00 1.422.480,51 8,73
Despesas Primárias ( II ) 16.300.000,00 0,00 17.722.480,51 0,00 1.422.480,51 8,73
Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) -260.000,00 0,00 1.296.332,72 0,00 1.556.332,72 -598,59
Resultado Nominal -6.546.199,30 0,00 -2.246.918,94 0,00 4.299.280,36 -65,68
Dívida Pública Consolidada 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida -6.146.199,30 0,00 -6.146.199,30 0,00 0,00 0,00
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - EXERCÍCIO DE 2021 ( EM REAIS ) 
VALOR PREVISTO VALOR REALIZADO
635.000.000.000,00 870.000.000.000,00
Avaliamos positivamente o comportamento das finanças públicas de nosso Município, entendendo que foram cumpridas as metas
fiscais previstas para o exercício.
Assim, mantivemos uma metodologia de cálculo para as receitas correntes que corresponde, a partir do estudo das receitas 
previstas e arrecadadas nos últimos exercícios, a uma projeção pela média de evolução de cada receita arrecadada.
Para as receitas de capital, as projeções restringiram-se aos projetos em andamento e as expectativas da Administração para os 
próximos exercícios, a partir de demandas e reivindicações populares.
Por fim, na ausência de um parâmetro seguro, optamos por uma previsão pautada nos princípios contábeis da prudência e do 
conservadorismo, da intuição e do bom senso.
21
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
2023
AMF - Demonstrativo 3 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso II ) Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 %
Receita Total 14.700.000,00 16.300.000,00 10,88 19.700.000,00 20,86 22.000.000,00 11,68 24.000.000,00 9,09 26.400.000,00 10,00
Receitas Primárias ( I ) 14.400.000,00 16.040.000,00 11,39 19.365.000,00 20,73 21.825.000,00 12,70 23.807.500,00 9,08 26.188.250,00 10,00
Despesa Total 14.113.500,00 16.300.000,00 15,49 17.920.800,00 9,94 22.000.000,00 22,76 24.000.000,00 9,09 26.400.000,00 10,00
Despesas Primárias ( II ) 14.113.500,00 16.300.000,00 15,49 17.920.800,00 9,94 22.000.000,00 22,76 24.000.000,00 9,09 26.400.000,00 10,00
Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) 286.500,00 - 260.000,00 - 190,75 1.444.200,00 - 655,46 - 175.000,00 - 112,12 - 192.500,00 10,00 - 211.750,00 10,00
Resultado Nominal 755.000,00 - 6.546.199,30 - 967,05 1.200.120,25 - 118,33 566.564,24 - 52,79 3.928.435,76 593,38 305.000,00 - 92,24
Dívida Pública Consolidada 500.000,00 0,00 - 100,00 0,00 - 100,00 396.564,24 - 100,00 345.000,00 - 13,00 300.000,00 - 13,04
Dívida Consolidada Líquida 400.000,00 - 6.146.199,30 - 1.636,55 - 4.946.079,05 - 19,53 - 4.379.514,81 - 11,45 - 451.079,05 - 89,70 - 146.079,05 - 67,62
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 %
Receita Total 17.222.353,89 17.351.350,00 0,75 19.700.000,00 13,54 20.560.747,66 4,37 21.361.815,75 3,90 22.379.045,08 4,76
Receitas Primárias ( I ) 16.870.877,28 17.074.580,00 1,21 19.365.000,00 13,41 20.397.196,26 5,33 21.190.476,19 3,89 22.199.546,49 4,76
Despesa Total 16.535.217,12 17.351.350,00 4,94 17.920.800,00 3,28 20.560.747,66 14,73 21.361.815,75 3,90 22.379.045,08 4,76
Despesas Primárias ( II ) 16.535.217,12 17.351.350,00 4,94 17.920.800,00 3,28 20.560.747,66 14,73 21.361.815,75 3,90 22.379.045,08 4,76
Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) 335.660,16 - 276.770,00 - 182,46 1.444.200,00 - 621,81 - 163.551,40 - 111,32 - 171.339,56 4,76 - 179.498,59 4,76
Resultado Nominal 884.549,47 - 6.968.429,15 - 887,79 1.200.120,25 - 117,22 529.499,29 - 55,88 3.496.605,04 560,36 258.545,79 - 92,61
Dívida Pública Consolidada 585.794,35 0,00 - 100,00 0,00 - 100,00 370.620,79 - 100,00 307.076,10 - 17,15 254.307,33 - 17,18
Dívida Consolidada Líquida 468.635,48 - 6.542.629,15 - 1.496,10 - 4.946.079,05 - 24,40 - 4.093.004,50 - 17,25 - 401.494,48 - 90,19 - 123.829,91 - 69,16
ÍNDICES DE INFLAÇÃO ( EM % )
2020 2021 2022 2023 2024 2025
4,52 10,06 6,45 7,00 5,00 5,00
23 
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES - 2023
(Demonstrativo 3 com redação dada pelo Anexo I da Lei nº 951, de 30/11/2022)
AMF - Demonstrativo 3 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso II ) Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 
Receita Total 14.700.000,00 16.300.000,00 10,88 19.700.000,00 20,86 27.320.000,00 38,68 29.000.000,00 6,15 31.400.000,00 8,28
Receitas Primárias ( I ) 14.400.000,00 16.040.000,00 11,39 19.365.000,00 20,73 26.807.380,00 38,43 28.807.500,00 7,46 31.188.250,00 8,26
Despesa Total 14.113.500,00 16.300.000,00 15,49 17.920.800,00 9,94 27.320.000,00 52,45 24.000.200,00 -12,15 26.400.200,00 10,00
Despesas Primárias ( II ) 14.113.500,00 16.300.000,00 15,49 17.920.800,00 9,94 27.319.841,33 52,45 24.000.000,00 -12,15 26.400.000,00 10,00
Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) 286.500,00 -260.000,00 -190,75 1.444.200,00 -655,46 -512.461,33 -135,48 4.807.500,00 -1.038,12 4.788.250,00 -0,40
Resultado Nominal 755.000,00 -6.546.199,30 -967,05 1.200.120,25 -118,33 566.564,24 -52,79 3.928.435,76 593,38 305.000,00 -92,24
Dívida Pública Consolidada 500.000,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 396.564,24 -100,00 345.000,00 -13,00 300.000,00 -13,04
Dívida Consolidada Líquida 400.000,00 -6.146.199,30 -1.636,55 -4.946.079,05 -19,53 -4.379.514,81 -11,45 -451.079,05 -89,70 -146.079,05 -67,62
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 
Receita Total 17.222.353,89 17.351.350,00 0,75 19.700.000,00 13,54 25.532.710,28 29,61 25.812.194,04 1,09 26.617.500,58 3,12
Receitas Primárias ( I ) 16.870.877,28 17.074.580,00 1,21 19.365.000,00 13,41 25.053.626,17 29,38 25.640.854,47 2,34 26.438.001,99 3,11
Despesa Total 16.535.217,12 17.351.350,00 4,94 17.920.800,00 3,28 25.532.710,28 42,48 21.361.993,77 -16,33 22.379.214,61 4,76
Despesas Primárias ( II ) 16.535.217,12 17.351.350,00 4,94 17.920.800,00 3,28 25.532.561,99 42,47 21.361.815,75 -16,34 22.379.045,08 4,76
Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) 335.660,16 -276.770,00 -182,46 1.444.200,00 -621,81 -478.935,82 -133,16 4.279.038,72 -993,45 4.058.956,92 -5,14
Resultado Nominal 884.549,47 -6.968.429,15 -887,79 1.200.120,25 -117,22 529.499,29 -55,88 3.496.605,04 560,36 258.545,79 -92,61
Dívida Pública Consolidada 585.794,35 0,00 -100,00 0,00 -100,00 370.620,79 -100,00 307.076,10 -17,15 254.307,33 -17,18
Dívida Consolidada Líquida 468.635,48 -6.542.629,15 -1.496,10 -4.946.079,05 -24,40 -4.093.004,50 -17,25 -401.494,48 -90,19 -123.829,91 -69,16
ÍNDICES DE INFLAÇÃO ( EM % ) 
2020 2021 2022 2023 2024 2025
4,52 10,06 6,45 7,00 5,00 5,00
© UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por SIMONE APARECIDA DE CARVALHO DANTAS versão 1.155
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2023
AMF - Demonstrativo 4 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III ) Valores em R$1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 % 
Patrimônio / Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 25.677.518,51 100,00 22.556.297,36 100,00 17.838.249,79 100,00
TOTAL 25.677.518,51 100,00 22.556.297,36 100,00 17.838.249,79 100,00
23
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2023
AMF - Demonstrativo 5 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III ) Valores em R$1,00
RECEITAS REALIZADAS 2021 ( a ) 2020 ( b ) 2019 ( c ) 
RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I ) 0,00 0,00 25.875,00
 Alienação de bens Móveis 0,00 0,00 25.875,00
 Alienação de bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS 2021 ( d ) 2020 ( e ) 2019 ( f ) 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( II ) 0,00 53.252,86 0,00
 Despesas de Capital 0,00 53.252,86 0,00
 Investimentos 0,00 53.252,86 0,00
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
 Amortização/Refinanciamento da Dívida 0,00 0,00 0,00
 Despesas Correntes do Regime de Previdência 0,00 0,00 0,00
 SALDO FINANCEIRO 2021 ( g ) = ( Ia – IId + IIIh ) 2020 ( h ) = ( Ib – IIe + IIIi ) 2019 ( i ) = ( Ic – IIf ) 
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR ( III ) -27.377,86 25.875,00 0,00
VALOR ( IV ) = ( I - II + III ) -27.377,86 -27.377,86 25.875,00
24
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso V) Valores em R$1,00
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
EVENTOS Valor Previsto para 2023
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00
MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00
SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
EVENTOS Valor Previsto para 2023
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00
MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00
SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00
25
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
26
ANEXO II
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
C O N S O L I D A D O D O M U N I C Í P I O
L E I D E D I R E T R I Z E S O R Ç A M E N T Á R I A S
A N E X O D E R I S C O S F I S C A I S
D E M O N S T R A T I V O 9 - R I S C O S F I S C A I S E P R O V I D Ê N C I A S
2 0 2 3
ARF (LRF, art. 4°, § 3°) R$1,00
CAMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 0,00 0,00
Dividas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
Assuncao de Passivos 0,00 0,00
Assistencias Diversas 0,00 0,00
Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00
SUB-TOTAL 0,00 0,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustracao de Arrecadacao 0,00 0,00
Restituicao de Tributos a Maior 0,00 0,00
Discrepancia de Projecoes 0,00 0,00
Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00
SUB-TOTAL 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 50.000,00 Precatórios 50.000,00
Dividas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
Assuncao de Passivos 0,00 0,00
Assistencias Diversas 0,00 0,00
Outros Passivos Contingentes 50.000,00 Risco de enchentes, alagamentos, pandemia e outros 50.000,00
SUB-TOTAL 100.000,00 100.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustracao de Arrecadacao 0,00 0,00
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
C O N S O L I D A D O D O M U N I C Í P I O
L E I D E D I R E T R I Z E S O R Ç A M E N T Á R I A S
A N E X O D E R I S C O S F I S C A I S
D E M O N S T R A T I V O 9 - R I S C O S F I S C A I S E P R O V I D Ê N C I A S
2 0 2 3
Restituicao de Tributos a Maior 0,00 0,00
Discrepancia de Projecoes 0,00 0,00
Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00
SUB-TOTAL 0,00 0,00
TOTAL 100.000,00 100.000,00
28
METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
29
ANEXO III
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023 
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
PROGRAMA: 0002 UNIVERSALIZACAO DA SAUDE PUBLICA
OBJETIVO: IMPLEMENTAR ACOES PARA A MANUTENCAO, AMPLIACAO E QUALIFICACAO DOS SERVIDORES DE SAUDE A COMUNIDADE PARA PREVENCAO E COMBATE AS DOENCAS.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.003 REFORMA E AMPLIACAO DE POSTOS E UNIDADE B. SAUDE UNIDADE 1,00 POSTOS E UNIDADE BASICA DE SAUDE MANTIDOS
PROGRAMA: 0009 SERVICOS URBANOS E SANEAMENTO BASICO
OBJETIVO: MANTER A QUALIDADE DE VIDA DO CIDADAO ATRAVES DOSSERVICOS PUBLICOS ESSENCIAIS, LIMPEZA PUBLICA, PA VIMENTACAO, SERVICOS DE CONSERVACAO ILUMINACAO, CEMITERIO MUNICIPAL, INFRA ESTRUTURA
URBANA, APOIO I NDUSTRIAL, OFERECIDOS COM QUALIDADE E EFICIENCIA.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.004 PAVIMENTACAO DE VIAS URBANAS PERCENTUAL 100,00 VIAS URBANAS PAVIMENTADAS
1.045 PAVIMENTACAO DE ESTRADAS VICINAIS % 100,00 PAVIMENTACAO REALIZADA
1.062 REVITALIZACAO DE PRACAS % 100,00 PRACA REVITALIZADA
32 
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023
ANEXO II - O Demonstrativo do Anexo III da Lei nº 918, de 04/07/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
PROGRAMA: 0002 UNIVERSALIZACAO DA SAUDE PUBLICA
OBJETIVO: IMPLEMENTAR ACOES PARA A MANUTENCAO, AMPLIACAO E QUALIFICACAO DOS SERVIDORES DE SAUDE A COMUNIDADE PARA PREVENCAO E COMBATE AS DOENCAS.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.003 REFORMA E AMPLIACAO DE POSTOS E UNIDADE B. SAUDE UNIDADE 1,00 POSTOS E UNIDADE BASICA DE SAUDE MANTIDOS
PROGRAMA: 0009 SERVICOS URBANOS E SANEAMENTO BASICO
OBJETIVO: MANTER A QUALIDADE DE VIDA DO CIDADAO ATRAVES DOSSERVICOS PUBLICOS ESSENCIAIS, LIMPEZA PUBLICA, PA VIMENTACAO, SERVICOS DE CONSERVACAO ILUMINACAO, CEMITERIO MUNICIPAL, INFRA ESTRUTURA
URBANA, APOIO I NDUSTRIAL, OFERECIDOS COM QUALIDADE E EFICIENCIA.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.004 PAVIMENTACAO DE VIAS URBANAS PERCENTUAL 100,00 VIAS URBANAS PAVIMENTADAS
1.045 PAVIMENTACAO DE ESTRADAS VICINAIS % 100,00 PAVIMENTACAO REALIZADA
© UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por SIMONE APARECIDA DE CARVALHO DANTAS versão 1.155
MEMÓRIA E METODOLOGIA
DE CÁLCULO
31
ANEXO IV
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III Valores em R$1,00
ARRECADADA PREVISTA PROJETADA
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 
RECEITAS CORRENTES ( I ) 16.581.909,92 18.779.623,60 13,25 19.600.000,00 4,37 21.900.000,00 11,73 23.890.000,00 9,09 26.279.000,00 10,00
 Receita Tributária 455.756,70 529.570,86 16,20 500.000,00 -5,58 450.000,00 -10,00 494.950,00 9,99 544.445,00 10,00
 Receita de Impostos 320.487,50 424.528,50 32,46 355.000,00 -16,38 446.000,00 25,63 490.550,00 9,99 539.605,00 10,00
 Taxas 135.269,20 105.042,36 -22,35 145.000,00 38,04 4.000,00 -97,24 4.400,00 10,00 4.840,00 10,00
 Receita de Contribuições 237.975,92 263.277,85 10,63 260.000,00 -1,25 289.500,00 11,35 318.450,00 10,00 350.295,00 10,00
 Contribuições para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 237.975,92 263.277,85 10,63 260.000,00 -1,25 289.500,00 11,35 318.450,00 10,00 350.295,00 10,00
 Receitas Patrimoniais 48.998,42 249.160,37 408,51 325.000,00 30,44 175.000,00 -46,15 192.500,00 10,00 211.750,00 10,00
 Receitas de Valores Mobiliários 48.998,42 249.160,37 408,51 325.000,00 30,44 175.000,00 -46,15 192.500,00 10,00 211.750,00 10,00
 Juros de Títulos de Renda 48.998,42 210.810,37 330,24 325.000,00 54,17 175.000,00 -46,15 192.500,00 10,00 211.750,00 10,00
 Receita de Cessao de Direitos 0,00 38.350,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
 Receita de Serviços 272.226,59 275.507,06 1,21 305.000,00 10,70 287.550,00 -5,72 316.290,00 9,99 347.919,00 10,00
 Transferências Correntes 15.535.214,61 17.438.528,19 12,25 18.207.000,00 4,41 20.656.750,00 13,45 22.522.490,00 9,03 24.774.739,00 10,00
 Transferências Intergovenamentais 17.887.963,50 20.482.480,22 14,50 21.191.000,00 3,46 24.360.850,00 14,96 26.597.000,00 9,18 29.256.700,00 10,00
 Deduções do FUNDEB -2.352.748,89 -3.043.952,03 29,38 -2.984.000,00 -1,97 -3.704.100,00 24,13 -4.074.510,00 10,00 -4.481.961,00 10,00
 Outras Receitas Correntes 31.737,68 23.579,27 -25,71 3.000,00 -87,28 41.200,00 1.273,33 45.320,00 10,00 49.852,00 10,00
RECEITAS DE CAPITAL ( II ) 492.374,36 450.000,00 -8,61 100.000,00 -77,78 100.000,00 0,00 110.000,00 10,00 121.000,00 10,00
 Operações de Crédito 0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
 Alienação de Ativos 0,00 0,00 -100,00 10.000,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
 Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 -100,00 10.000,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
 Transferências de Capital 492.374,36 450.000,00 -8,61 90.000,00 -80,00 100.000,00 11,11 110.000,00 10,00 121.000,00 10,00
OUTRAS DEDUÇÕES ( III ) 0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
TOTAL ( IV ) = ( I ) + ( II ) - ( III ) 17.074.284,28 19.229.623,60 12,62 19.700.000,00 2,45 22.000.000,00 11,68 24.000.000,00 9,09 26.400.000,00 10,00
32
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
Receita: Imposto Prop Pred Territ. Urbana - IPTU Principal
DESCRIÇÃO
Calculo baseado na media dos últimos exercícios.
Receita: Imposto Prop Pred Territ. Urbana - IPTU Mult/Juros
DESCRIÇÃO
Calculo baseado na media dos últimos exercícios.
Receita: Imposto Prop Pred Territ. Urbana - IPTU Div. Ativa
DESCRIÇÃO
Calculo baseado na media dos últimos exercícios.
Receita: Imposto Prop Pred Territ. Urbana- IPTU DA-Mult/Jur
DESCRIÇÃO
Calculo baseado na media dos últimos exercícios.
Receita: Imp. Transm Inter Vivos B.Imoveis-ITBI Principal
DESCRIÇÃO
Calculo baseado na media dos últimos exercícios.
Receita: Imp. Transm Inter Vivos B.Imoveis-ITBI Mult/Juros
DESCRIÇÃO
Calculo baseado na media dos últimos exercícios.
Receita: Imp. Transm Inter Vivos B.Imoveis-ITBI Div.Ativa
DESCRIÇÃO
Calculo baseado na media dos últimos exercícios.
Receita: Imp. Transm Inter Vivos B.Imoveis-ITBI DA-Mult/Jur
DESCRIÇÃO
Calculo baseado na media dos últimos exercícios.
Receita: Imposto s/ Renda Ret. Fonte-Trabalho - Principal
DESCRIÇÃO
Calculo baseado na media dos últimos exercícios.
33
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Receita: Imposto s/ Renda Ret. Fonte-Out Rend.- Principal
DESCRIÇÃO
Calculo baseado na media dos últimos exercícios.
Receita: Imp. s/ Serv. Qualquer Natureza-ISS Principal
DESCRIÇÃO
Calculo baseado na media dos últimos exercícios.
Receita: Imp. s/ Serv. Qualquer Natureza-ISS Multas/Juros
DESCRIÇÃO
Calculo baseado na media dos últimos exercícios.
Receita: Imp. s/ Serv. Qualquer Natureza-ISS Div. Ativa
DESCRIÇÃO
Calculo baseado na media dos últimos exercícios.
Receita: Imp. s/ Serv. Qualquer Natureza-ISS D.At-Mult/Jur
DESCRIÇÃO
Calculo baseado na media dos últimos exercícios.
Receita: Txs de Inspecao, Contr. e Fiscal. - Principal
DESCRIÇÃO
Calculo baseado na media dos últimos exercícios.
Receita: Txs de Inspecao, Contr. e Fiscal. - Multa/Juros
DESCRIÇÃO
Calculo baseado na media dos últimos exercícios.
Receita: Txs de Inspecao, Contr. e Fiscal. - Div.Ativa
DESCRIÇÃO
Calculo baseado na media dos últimos exercícios.
Receita: Txs de Insp. Contr. e Fiscal.-Div.Ativ-Mult/Jur
DESCRIÇÃO
Calculo baseado na media dos últimos exercícios.
34
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Receita: Emolumentos e Custas Judiciais - Principal
DESCRIÇÃO
Calculo baseado na media dos últimos exercícios.
Receita: Contrib. Custeio Serv. Ilum. Publica - Principal
DESCRIÇÃO
Calculo baseado na media dos últimos exercícios.
Receita: Remuneracao de Depositos Bancarios - Principal
DESCRIÇÃO
Calculo baseado na media dos últimos exercícios.
Receita: Serv. Admin. e Comerciais Gerais - Principal
DESCRIÇÃO
Calculo baseado na media dos últimos exercícios.
Receita: Serv. Admin. e Comerciais Gerais - Multas/Juros
DESCRIÇÃO
Calculo baseado na media dos últimos exercícios.
Receita: Serv. Admin. e Comerciais Gerais - Div. Ativa
DESCRIÇÃO
Calculo baseado na media dos últimos exercícios.
Receita: Serv. Admin. e Comerciais Gerais - D.Ativ-Mult/Jur
DESCRIÇÃO
Calculo baseado na media dos últimos exercícios.
Receita: Insc. em Concursos/Processos Seletivos - Principal
DESCRIÇÃO
Calculo baseado na media dos últimos exercícios.
Receita: Outros Serv. de Atendimento a Saude - Principal
DESCRIÇÃO
Calculo baseado na media dos últimos exercícios.
35
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Receita: Cota-Parte Fundo Partic. dos Municipios FPM Mensal
DESCRIÇÃO
Calculo baseado na media dos últimos exercícios.
Receita: Cota-Parte Fundo Partic Munic - FPM-Cota 1% Dez
DESCRIÇÃO
Calculo baseado na media dos últimos exercícios.
Receita: Cota-Parte Fundo Partic Munic - FPM -Cota 1% Julho
DESCRIÇÃO
Calculo baseado na media dos últimos exercícios.
Receita: Cota-Parte Imp. s/ Propriedade Territ. Rural - ITR
DESCRIÇÃO
Calculo baseado na media dos últimos exercícios.
Receita: Cota-parte Compens Fin p/ Explor Rec Minerais CFEM
DESCRIÇÃO
Calculo baseado na media dos últimos exercícios.
Receita: Cota-Parte do Fundo Especial do Petroleo - FEP
DESCRIÇÃO
Calculo baseado na media dos últimos exercícios.
Receita: Transf SUS-Bl. Manut-Atencao Primaria - Principal
DESCRIÇÃO
Calculo baseado na media dos últimos exercícios.
Receita: Transf SUS-Bl. Manut-Vigilancia em Saude-Principal
DESCRIÇÃO
Calculo baseado na media dos últimos exercícios.
Receita: Transf SUS-Bl. Manut-Assist. Farmaceut.-Principal
DESCRIÇÃO
Calculo baseado na media dos últimos exercícios.
36
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Receita: Transf SUS-Bl. Manut-Outros Programas - Principal
DESCRIÇÃO
Calculo baseado na media dos últimos exercícios.
Receita: Transferencia do Salario Educacao - QESE
DESCRIÇÃO
Calculo baseado na media dos últimos exercícios.
Receita: Transf. Dir. FNDE Prog Dinheiro Direto Escola-PDDE
DESCRIÇÃO
Calculo baseado na media dos últimos exercícios.
Receita: Transf. Prog. Nacional de Alimentacao Escolar-PNAE
DESCRIÇÃO
Calculo baseado na media dos últimos exercícios.
Receita: Transf. Prog. Nacional Apoio Transp Escolar-PNATE
DESCRIÇÃO
Calculo baseado na media dos últimos exercícios.
Receita: Transf. Rec. Fundo Nac de Assist. Social - FNAS
DESCRIÇÃO
Calculo baseado na media dos últimos exercícios.
Receita: Outras Transferencias da Uniao - Principal
DESCRIÇÃO
Calculo baseado na media dos últimos exercícios.
Receita: Cota-Parte do ICMS - Principal
DESCRIÇÃO
Calculo baseado na media dos últimos exercícios.
Receita: Cota-Parte do IPVA - Principal
DESCRIÇÃO
Calculo baseado na media dos últimos exercícios.
37
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Receita: Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal
DESCRIÇÃO
Calculo baseado na media dos últimos exercícios.
Receita: Cota-Parte Contrib. Intervencao Domin. Econ - CIDE
DESCRIÇÃO
Calculo baseado na media dos últimos exercícios.
Receita: Transf. de Estados Dest. Assist. Social-Principal
DESCRIÇÃO
Calculo baseado na media dos últimos exercícios.
Receita: Outras Transf. dos Estados e DF - Principal
DESCRIÇÃO
Calculo baseado na media dos últimos exercícios.
Receita: Transf. de Recursos do FUNDEB - Principal
DESCRIÇÃO
Calculo baseado na media dos últimos exercícios.
Receita: Multas Previst em Legisl Especifica - Principal
DESCRIÇÃO
Calculo baseado na media dos últimos exercícios.
Receita: Multas Previst em Legisl Especifica - Div. Ativa
DESCRIÇÃO
Calculo baseado na media dos últimos exercícios.
Receita: Multas Previst em Legisl Especifica - DA-Mult/Juro
DESCRIÇÃO
Calculo baseado na media dos últimos exercícios.
Receita: Indenizacao por Sinistro - Principal
DESCRIÇÃO
Calculo baseado na media dos últimos exercícios.
38
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Receita: Outras Restituicoes - Principal
DESCRIÇÃO
Calculo baseado na media dos últimos exercícios.
Receita: Onus de Sucumbencia - Principal
DESCRIÇÃO
Calculo baseado na media dos últimos exercícios.
Receita: Outras Rec Nao Arrecad/Projet p/ RFB Primar-Princ
DESCRIÇÃO
Calculo baseado na media dos últimos exercícios.
Receita: Outras Rec Nao Arrecad/Projet p/ RFB Primar-Multa
DESCRIÇÃO
Calculo baseado na media dos últimos exercícios.
Receita: Outras Rec Nao Arrecad/Projet p/ RFB Primar-D.Ativ
DESCRIÇÃO
Calculo baseado na media dos últimos exercícios.
Receita: Outras Rec Nao Arrecad/Projet p/ RFB Primar-DA-Mul
DESCRIÇÃO
Calculo baseado na media dos últimos exercícios.
39
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 11 - TOTAL DAS DESPESAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 
DESPESAS CORRENTES ( I ) 13.309.712,20 15.936.343,00 19,73 17.257.220,00 8,29 19.790.000,00 14,68 21.669.000,00 9,49 23.835.900,00 10,00
 Pessoal e Encargos Sociais 7.525.000,89 8.263.645,51 9,82 8.090.000,00 -2,10 9.440.000,00 16,69 10.284.000,00 8,94 11.311.900,00 10,00
 Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
 Outras Despesas Correntes 5.784.711,31 7.672.697,49 32,64 9.167.220,00 19,48 10.350.000,00 12,90 11.385.000,00 10,00 12.524.000,00 10,00
DESPESAS DE CAPITAL ( II ) 4.035.843,50 1.786.137,51 -55,74 583.580,00 -67,33 2.100.000,00 259,85 2.210.000,00 5,24 2.431.000,00 10,00
 Investimentos 4.034.992,58 1.786.137,51 -55,73 583.580,00 -67,33 2.100.000,00 259,85 2.210.000,00 5,24 2.431.000,00 10,00
 Inverssões Financeiras 0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
 Amortização de Dívida 850,92 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
RESERVAS ( III ) 0,00 0,00 -100,00 80.000,00 -100,00 110.000,00 37,50 121.000,00 10,00 133.100,00 10,00
 Reserva de Contingência 0,00 0,00 -100,00 80.000,00 -100,00 110.000,00 37,50 121.000,00 10,00 133.100,00 10,00
 Reserva Orçamentária do RPPS 0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
DESPESA TOTAL 17.345.555,70 17.722.480,51 2,17 17.920.800,00 1,12 22.000.000,00 22,76 24.000.000,00 9,09 26.400.000,00 10,00
MEMÓRIA DE CÁLCULO DA DESPESA
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
Descrição: Despesas com Amortização de Dívida
DESCRIÇÃO
Não se aplica.
Descrição: Pessoal e Encargos Sociais
DESCRIÇÃO
Valores projetados tomando como base o realizado em 2021 mais a inflação do período.
40
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 11 - TOTAL DAS DESPESAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Descrição: Outras Despesas Correntes
DESCRIÇÃO
Valores projetados tomando como base o realizado em 2021 mais a inflação do período.
Descrição: Investimentos
DESCRIÇÃO
Valores projetados sobre o valor médio das despesas realizada nos últimos exercícios.
Descrição: Inversões Financeiras
DESCRIÇÃO
Não se aplica.
Descrição: Reservas de Contingência
DESCRIÇÃO
Valores projetados tomando como base o mesmo percentual aplicado nos exercícios anteriores.
Descrição: Reserva Orçamentária do RPPS
DESCRIÇÃO
Não se aplica.
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
Descrição: Despesas com Juros e Encargos
DESCRIÇÃO
Não se aplica.
41
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 11 - TOTAL DAS DESPESAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Descrição: Despesas com Amortização de Dívida
DESCRIÇÃO
Não se aplica.
Descrição: Pessoal e Encargos Sociais
DESCRIÇÃO
A projeção da despesa foi calculada sobre a despesa realizada nos exercícios anteriores, acrescida do percentual referente à expectativa de crescimento da despesa para o exercício vigente e para os exercícios subsequentes.
Descrição: Outras Despesas Correntes
DESCRIÇÃO
A projeção da despesa foi calculada sobre a despesa realizada nos exercícios anteriores, acrescida do percentual referente à expectativa de crescimento da despesa para o exercício vigente e para os exercícios subsequentes.
Descrição: Investimentos
DESCRIÇÃO
A projeção da despesa foi calculada sobre a despesa realizada nos exercícios anteriores, acrescida do percentual referente à expectativa de crescimento da despesa para o exercício vigente e para os exercícios subsequentes.
Descrição: Inversões Financeiras
DESCRIÇÃO
Não se aplica.
Descrição: Reservas de Contingência
DESCRIÇÃO
Não se aplica.
42
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 11 - TOTAL DAS DESPESAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Descrição: Reserva Orçamentária do RPPS
DESCRIÇÃO
Não se aplica.
43
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 12 - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso II Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 2022 2023 2024 2025
RECEITAS CORRENTES ( I ) 16.581.909,92 18.779.623,60 19.600.000,00 21.900.000,00 23.890.000,00 26.279.000,00
 Receita Tributária 455.756,70 529.570,86 500.000,00 450.000,00 494.950,00 544.445,00
 Receita de Contribuição 237.975,92 263.277,85 260.000,00 289.500,00 318.450,00 350.295,00
 Receita Patrimonial 48.998,42 249.160,37 325.000,00 175.000,00 192.500,00 211.750,00
 Aplicações Financeiras ( II ) 48.998,42 210.810,37 325.000,00 175.000,00 192.500,00 211.750,00
 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 38.350,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transferências Correntes 15.535.214,61 17.438.528,19 18.207.000,00 20.656.750,00 22.522.490,00 24.774.739,00
 Demais Receitas Correntes 303.964,27 299.086,33 308.000,00 328.750,00 361.610,00 397.771,00
Receitas Fiscais Correntes ( III ) = ( I - II ) 16.532.911,50 18.568.813,23 19.275.000,00 21.725.000,00 23.697.500,00 26.067.250,00
RECEITAS DE CAPITAL ( IV ) 492.374,36 450.000,00 100.000,00 100.000,00 110.000,00 121.000,00
 Alienação de Ativos ( VII ) 0,00 0,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00
 Transferência de Capital 492.374,36 450.000,00 90.000,00 100.000,00 110.000,00 121.000,00
Receitas Fiscais de Capital ( VIII ) = ( IV - V - VI ) 492.374,36 450.000,00 90.000,00 100.000,00 110.000,00 121.000,00
RECEITAS NÃO FINANCEIRAS ( IX ) = ( III + VIII ) 17.025.285,86 19.018.813,23 19.365.000,00 21.825.000,00 23.807.500,00 26.188.250,00
44
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 12 - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso II Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 2022 2023 2024 2025
DESPESAS CORRENTES ( X ) 13.309.712,20 15.936.343,00 17.257.220,00 19.790.000,00 21.669.000,00 23.835.900,00
 Pessoal e Encargos Sociais 7.525.000,89 8.263.645,51 8.090.000,00 9.440.000,00 10.284.000,00 11.311.900,00
 Juros e Encargos da Dívida ( XI ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Despesas Correntes 5.784.711,31 7.672.697,49 9.167.220,00 10.350.000,00 11.385.000,00 12.524.000,00
Despesas Fiscais Correntes ( XII ) = ( X - XI ) 13.309.712,20 15.936.343,00 17.257.220,00 19.790.000,00 21.669.000,00 23.835.900,00
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII ) 4.035.843,50 1.786.137,51 583.580,00 2.100.000,00 2.210.000,00 2.431.000,00
 Investimentos 4.034.992,58 1.786.137,51 583.580,00 2.100.000,00 2.210.000,00 2.431.000,00
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida ( XIV ) 850,92 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Fiscais de Capital ( XV ) = ( XIII - XIV ) 4.034.992,58 1.786.137,51 583.580,00 2.100.000,00 2.210.000,00 2.431.000,00
RESERVAS ( XVI ) 0,00 0,00 80.000,00 110.000,00 121.000,00 133.100,00
 Reserva Orçamentária do RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Reserva de Contingência 0,00 0,00 80.000,00 110.000,00 121.000,00 133.100,00
DESPESAS NAO FINANCEIRAS ( XVII ) = ( XII + XV + XVI ) 17.344.704,78 17.722.480,51 17.920.800,00 22.000.000,00 24.000.000,00 26.400.000,00
RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII ) -319.418,92 1.296.332,72 1.444.200,00 -175.000,00 -192.500,00 -211.750,00
45
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 12 - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO RESULTADO PRIMÁRIO
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
Descrição: Memória de Cálculo do Resultado Primário
DESCRIÇÃO
Os dados relativos às receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.
O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN – Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
Descrição: Memória de Cálculo do Resultado Primário
DESCRIÇÃO
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MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 13 - RESULTADO NOMINAL E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 2022 2023 2024 2025
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 500.000,00 0,00 0,00 396.564,24 345.000,00 300.000,00
DEDUÇÕES ( II ) 100.000,00 6.146.199,30 4.946.079,05 4.776.079,05 796.079,05 446.079,05
 Ativo Disponivel 300.000,00 6.150.432,61 5.000.000,00 4.850.000,00 800.000,00 500.000,00
 Haveres Financeiros 100.000,00 46.079,05 46.079,05 46.079,05 46.079,05 46.079,05
( - ) Restos a Pagar Processados 300.000,00 50.312,36 100.000,00 120.000,00 50.000,00 100.000,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II ) 400.000,00 -6.146.199,30 -4.946.079,05 -4.379.514,81 -451.079,05 -146.079,05
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV - V ) 390.000,00 -6.146.199,30 -4.946.079,05 -4.379.514,81 -451.079,05 -146.079,05
RESULTADO NOMINAL 755.000,00 -6.546.199,30 1.200.120,25 566.564,24 3.928.435,76 305.000,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 13 - RESULTADO NOMINAL E MEMÓRIA DE CÁLCULO
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
Descrição: Memória de Cálculo do Resultado Nominal
DESCRIÇÃO
O cálculo das Metas Anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN – Secretaria do Tesouro Nacional.
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
Descrição: Memória de Cálculo do Resultado Nominal
DESCRIÇÃO
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 14 - MONTANTE DA DÍVIDA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO Realizado - 2020 Realizado - 2021 Previsto - 2022 Previsto - 2023 Previsto - 2024 Previsto - 2025
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 342,03 0,00 0,00 396.564,24 345.000,00 300.000,00
DEDUÇÕES ( II ) 3.899.622,39 6.146.199,30 4.946.079,05 4.776.079,05 796.079,05 446.079,05
 Ativo Disponivel 3.973.116,34 6.150.432,61 5.000.000,00 4.850.000,00 800.000,00 500.000,00
 Haveres Financeiros 48.390,00 46.079,05 46.079,05 46.079,05 46.079,05 46.079,05
( - ) Restos a Pagar Processados 121.883,95 50.312,36 100.000,00 120.000,00 50.000,00 100.000,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II ) -3.899.280,36 -6.146.199,30 -4.946.079,05 -4.379.514,81 -451.079,05 -146.079,05
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO MONTANTE DA DÍVIDA
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
Descrição: Dívida Consolidada
DESCRIÇÃO
Para o calculo da dívida pública consolidada foi considerado o montante apurado: 
- das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses que, embora em prazo inferior a doze meses
tenham constatado como receitas no orçamento;
- dos precatórios judiciais emitidos a partir de 05 de maio de 2000 e não pago durante a execução do orçamento em que foram incluídos;
- demais dívidas já contratadas.
Para o cálculo da dívida consolidada líquida foram deduzidas as disponibilidades de caixa, aplicações financeiras, os demais haveres financeiros e dívidas intragovernamentais.
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 14 - MONTANTE DA DÍVIDA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
Descrição: Dívida Consolidada
DESCRIÇÃO
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Índice Geral
Relatório Página
Lei nº 918, de 4 de julho de 2022 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências - LDO 2
ANEXO I – Anexo de Metas Fiscais 19
Demonstrativo 1 - Metas Anuais 20
Demonstrativo 1 - Metas Anuais (Redação dada pelo Anexo I da Lei nº 951, de 30 de novembro de 2022) 21
Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 22
Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 23
Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores (Redação dada pelo Anexo I da Lei nº 951, 
de 30 de novembro de 2022)
24
Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido 25
Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 26
Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 28
ANEXO II – Anexo de Riscos Fiscais 29
Demonstrativo 9 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 30
ANEXO III – Metas e Prioridades de Administração Municipal 31
Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração Municipal 32
Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração Municipal (Redação dada pelo Anexo II da Lei nº 951, de 30 de novembro de 2022) 33
ANEXO IV – Memória e Metodologia de Cálculo 34
Demonstrativo 10 - Total das Receitas e Memória de Cálculo 35
Demonstrativo 11 - Total das Despesas e Memória de Cálculo 43
Demonstrativo 12 - Resultado Primário e Memória de Cálculo 47
Demonstrativo 13 - Resultado Nominal e Memória de Calculo 50
Demonstrativo 14 - Montante da Dívida e Memória de Cálculo 52
Índice Geral 54
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