norma nº 867/2020

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LEI Nº 867/2020
Altera a Lei Municipal nº 861, de 30 de junho de 
2020 (LDO para 2021) que dispõe sobre as diretrizes 
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021.
A Câmara Municipal de Vereadores de Tocos do Moji, Estado de Minas 
Gerais, aprova e eu, Antônio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica substituído o Anexo de Metas Fiscais da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2021, passando a vigorar o Anexo constante desta Lei.
Art. 3º. – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 03 de Novembro de 2020.
ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA 
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445- 6900 – e- mail: tocosmoji@yahoo.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais
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ANEXO DE METAS FISCAIS
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CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS 
2021
AMF - Demonstrativo 1 ( LRF, art . 4º, § 1 ) Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO
2021 2022 2023
VALOR
CORRENTE ( a )
VALOR
CONSTANTE
% PIB
*
VALOR
CORRENTE ( b )
VALOR
CONSTANTE
% PIB
*
VALOR
CORRENTE ( c )
VALOR
CONSTANTE
% PIB
*
Receita Total 16.300.000,00 15.523.809,52 0,00 16.560.000,00 15.020.408,16 0,00 17.385.000,00 15.017.816,65 0,00
Receitas Primárias ( I ) 16.040.000,00 15.276.190,48 0,00 16.457.133,00 14.927.104,76 0,00 17.276.446,00 14.924.043,62 0,00
Despesa Total 16.300.000,00 15.523.809,52 0,00 16.560.000,00 15.020.408,16 0,00 17.385.000,00 15.017.816,65 0,00
Despesas Primárias ( II ) 16.300.000,00 15.523.809,52 0,00 16.560.000,00 15.020.408,16 0,00 17.385.000,00 15.017.816,65 0,00
Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) -260.000,00 -247.619,05 0,00 -102.867,00 -93.303,40 0,00 -108.554,00 -93.773,03 0,00
Resultado Nominal -400.000,00 -380.952,38 0,00 -200.000,00 -181.405,90 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Pública Consolidada 300.000,00 285.714,29 0,00 300.000,00 272.108,84 0,00 300.000,00 259.151,28 0,00
Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00 0,00 -200.000,00 -181.405,90 0,00 -200.000,00 -172.767,52 0,00
Receitas Primárias advindas de PPP ( IV ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias geradas por PPP ( V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Impacto do saldo das PPP ( VI ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
* Valor Corrente / PIB x 100
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - VALORES PREVISTOS ( EM REAIS )
2021 2022 2023
635.000.000.000,00 645.000.000.000,00 650.000.000.000,00
ÍNDICES DE INFLAÇÃO -- VALORES PREVISTOS ( EM % )
2021 2022 2023
5,00 5,00 5,00
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CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2021
AMF - Demonstrativo 2 ( LRF, art . 4º, § 2º, IncisoI ) Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO METAS PREVISTAS
EM 2019 - ( a )
%
PIB
METAS REALIZADAS
EM 2019 - ( b )
%
PIB
VARIAÇÃO
( c ) = ( b - a ) % ( c / a ) * 100
Receita Total 13.900.000,00 0,00 14.876.720,54 0,00 976.720,54 7,03
Receitas Primárias ( I ) 13.503.863,00 0,00 14.697.538,20 0,00 1.193.675,20 8,84
Despesa Total 14.260.000,00 0,00 15.599.253,13 0,00 1.339.253,13 9,39
Despesas Primárias ( II ) 14.260.000,00 0,00 15.599.253,13 0,00 1.339.253,13 9,39
Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) -756.137,00 0,00 -901.714,93 0,00 -145.577,93 19,25
Resultado Nominal 335.000,00 0,00 77.955,84 0,00 -257.044,16 -76,73
Dívida Pública Consolidada 500.000,00 0,00 342,03 0,00 -499.657,97 -99,93
Dívida Consolidada Líquida -355.000,00 0,00 -3.874.748,18 0,00 -3.519.748,18 991,48
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - EXERCÍCIO DE 2019 ( EM REAIS )
VALOR PREVISTO VALOR REALIZADO
630.000.000.000,00 632.000.000.000,00
Avaliamos positivamente o comportamento das finanças públicas de nosso Município, entendendo que foram cumpridas as metas 
fiscais
previstas para o exercício. Assim, mantivemos uma metodologia de cálculo para as receitas correntes, que corresponde a partir do 
estudo
das receitas previstas e arrecadadas nos últimos exercícios, uma projeção pela média de evolução de cada receita arrecadada. Para 
as
receitas de capital, as projeções restringiram-se aos projetos em andamento e as expectativas da Administração para os próximos 
exercícios, a partir de demandas e reivindicações populares. Por fim, na ausência de um parâmetro seguro, optamos por uma previsão
pautada nos princípios contábeis da prudência e do conservadorismo, da intuição e do bom senso.
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
2021
AMF - Demonstrativo 3 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso II ) Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2018 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % 2023 %
Receita Total 13.990.000,00 13.900.000,00 -0,64 14.700.000,00 5,76 16.300.000,00 10,88 16.560.000,00 1,60 17.385.000,00 4,98
Receitas Primárias ( I ) 13.629.300,00 13.503.863,00 -0,92 14.400.000,00 6,64 16.040.000,00 11,39 16.457.133,00 2,60 17.276.446,00 4,98
Despesa Total 14.054.190,00 14.260.000,00 1,46 14.113.500,00 -1,03 16.300.000,00 15,49 16.560.000,00 1,60 17.385.000,00 4,98
Despesas Primárias ( II ) 14.054.190,00 14.260.000,00 1,46 14.113.500,00 -1,03 16.300.000,00 15,49 16.560.000,00 1,60 17.385.000,00 4,98
Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) -424.890,00 -756.137,00 77,96 286.500,00 -137,89 -260.000,00 -190,75 -102.867,00 -60,44 -108.554,00 5,53
Resultado Nominal -682.000,00 335.000,00 -149,12 665.000,00 98,51 -300.000,00 -145,11 -200.000,00 -33,33 0,00 -100,00
Dívida Pública Consolidada 0,00 500.000,00 -100,00 500.000,00 0,00 300.000,00 -40,00 300.000,00 0,00 300.000,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida -690.000,00 -355.000,00 -48,55 400.000,00 -212,68 0,00 -100,00 -200.000,00 -100,00 -200.000,00 0,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2018 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % 2023 %
Receita Total 15.103.722,91 14.386.500,00 -4,75 14.700.000,00 2,18 15.523.809,52 5,60 15.020.408,16 -3,24 15.017.816,65 -0,02
Receitas Primárias ( I ) 14.714.308,13 13.976.498,21 -5,01 14.400.000,00 3,03 15.276.190,48 6,08 14.927.104,76 -2,29 14.924.043,62 -0,02
Despesa Total 15.173.022,98 14.759.100,00 -2,73 14.113.500,00 -4,37 15.523.809,52 9,99 15.020.408,16 -3,24 15.017.816,65 -0,02
Despesas Primárias ( II ) 15.173.022,98 14.759.100,00 -2,73 14.113.500,00 -4,37 15.523.809,52 9,99 15.020.408,16 -3,24 15.017.816,65 -0,02
Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) -458.714,86 -782.601,80 70,61 286.500,00 -136,61 -247.619,05 -186,43 -93.303,40 -62,32 -93.773,03 0,50
Resultado Nominal -736.293,00 346.725,00 -147,09 665.000,00 91,79 -285.714,29 -142,96 -181.405,90 -36,51 0,00 -100,00
Dívida Pública Consolidada 0,00 517.500,00 -100,00 500.000,00 -3,38 285.714,29 -42,86 272.108,84 -4,76 259.151,28 -4,76
Dívida Consolidada Líquida -744.929,86 -367.425,00 -50,68 400.000,00 -208,87 0,00 -100,00 -181.405,90 -100,00 -172.767,52 -4,76
ÍNDICES DE INFLAÇÃO ( EM % )
2018 2019 2020 2021 2022 2023
3,75 4,31 3,50 5,00 5,00 5,00
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CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
2021
AMF - Demonstrativo 4 ( LRF, art . 4º, § 2º, IncisoIII ) Valores em R$1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 % 2018 % 2017 %
Patrimônio / Capital 17.838.126,57 99,73 17.976.478,34 99,81 17.241.493,31 99,75
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 47.875,58 0,27 34.844,84 0,19 42.407,25 0,25
TOTAL 17.886.002,15 100,00 18.011.323,18 100,00 17.283.900,56 100,00
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CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2021
AMF - Demonstrativo 5 ( LRF, art . 4º, § 2º, IncisoIII ) Valores em R$1,00
RECEITAS REALIZADAS 2019 ( a ) 2018 ( b ) 2017 ( c )
RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I ) 25.875,00 122.800,00 0,00
Alienação de bens Móveis 25.875,00 122.800,00 0,00
Alienação de bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS 2019 ( d ) 2018 ( e ) 2017 ( f )
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( II ) 0,00 99.486,50 0,00
Despesas de Capital 0,00 99.486,50 0,00
Investimentos 0,00 99.486,50 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização/Refinanciamento da Dívida 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes do Regime de Previdência 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO 2019 ( g ) = ( Ia – IId + IIIh ) 2018 ( h ) = ( Ib – IIe + IIIi ) 2017 ( i ) = ( Ic – IIf )
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR ( III ) 23.313,50 0,00 0,00
VALOR ( IV ) = ( I - II + III ) 49.188,50 23.313,50 0,00
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CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso V) Valores em R$1,00
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
EVENTOS Valor Previsto para 2021
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00
MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00
SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
EVENTOS Valor Previsto para 2021
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00
MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00
SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
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C O N S O L I D A D O D O M U N I C Í P I O
L E I D E D I R E T R I Z E S O R Ç A M E N T Á R I A S 
A N E X O D E R I S C O S F I S C A I S
D E M O N S T R A T I V O 9 - R I S C O S F I S C A I S E P R O V I D Ê N C I A S
2 0 2 1
ARF (LRF, art. 4°, § 3°) R$1,00
CAMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 0,00 0,00
Dividas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
Assuncao de Passivos 0,00 0,00
Assistencias Diversas 0,00 0,00
Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00
SUB-TOTAL 0,00 0,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustracao de Arrecadacao 0,00 0,00
Restituicao de Tributos a Maior 0,00 0,00
Discrepancia de Projecoes 0,00 0,00
Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00
SUB-TOTAL 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 50.000,00 Precatórios 50.000,00
Dividas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
Assuncao de Passivos 0,00 0,00
Assistencias Diversas 0,00 0,00
Outros Passivos Contingentes 100.000,00 Risco de enchentes, alagamentos, pandemia e outros
passivos contingentes,
100.000,00
SUB-TOTAL 150.000,00 150.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
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C O N S O L I D A D O D O M U N I C Í P I O
L E I D E D I R E T R I Z E S O R Ç A M E N T Á R I A S 
A N E X O D E R I S C O S F I S C A I S
D E M O N S T R A T I V O 9 - R I S C O S F I S C A I S E P R O V I D Ê N C I A S
2 0 2 1
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
Frustracao de Arrecadacao 0,00 0,00
Restituicao de Tributos a Maior 0,00 0,00
Discrepancia de Projecoes 0,00 0,00
Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00
SUB-TOTAL 0,00 0,00
TOTAL 150.000,00 150.000,00
METAS E PRIORIDADES DA 
ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2021 
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
PROGRAMA: 0009 SERVICOS URBANOS E SANEAMENTO BASICO
OBJETIVO: MANTER A QUALIDADE DE VIDA DO CIDADAO ATRAVES DOSSERVICOS PUBLICOS ESSENCIAIS, LIMPEZA PUBLICA, PA VIMENTACAO, SERVICOS DE CONSERVACAO ILUMINACAO, CEMITERIO MUNICIPAL, INFRA ESTRUTURA 
URBANA, APOIO I NDUSTRIAL, OFERECIDOS COM QUALIDADE E EFICIENCIA.
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MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.004 PAVIMENTACAO DE VIAS URBANAS PERCENTUAL 100,00 VIAS URBANAS PAVIMENTADAS
1.045 PAVIMENTACAO DE ESTRADAS VICINAIS % 100,00 PAVIMENTACAO REALIZADA
Índice Geral
Relatório Página
Texto da Lei da LDO 3
Anexo - Demonstrativo das Metas Anuais 15
Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 16
Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 17
Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido 18
Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 19
Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 20
Demonstrativo 9 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 22
Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração 25
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