| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 893 / 2021 |
| Date | 2021-11-12 |
| Ementa | Abre Créditos Suplementares nas dotações orçamentárias vigentes no Município de Tocos do Moji. |
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MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais LEI Nº 893/2021 Abre Créditos Suplementares nas dotações orçamentárias vigentes no Município de Tocos do Moji. O PREFEITO MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que me confere o art. 85, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2021, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO(S) CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR 02.08.01.10.301.0002.2.058 - MANUTENCAO DO ATENDIMENTO BASICO DE SAUDE 339039 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica 253 SAUDE 202 50.000,00 TOTAL DE CRÉDITOS 50.000,00 Parágrafo Único – Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o caput o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. Art. 2º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2021, no valor de R$ 62.210,00 (sessenta e dois mil e duzentos e dez reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO(S) CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR 02.09.01.15.451.0009.1.004 - PAVIMENTACAO DE VIAS URBANAS 449051 - Obras e Instalacoes 471 SINFRA 124 62.210,00 TOTAL DE CRÉDITOS 62.210,00 MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais Parágrafo Único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o caput o excesso de arrecadação. Art. 3º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2021, no valor de R$ 284.210,00 (duzentos e oitenta e quatro mil e duzentos e dez reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO(S) CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR 02.09.01.15.451.0009.1.004 - PAVIMENTACAO DE VIAS URBANAS 449051 - Obras e Instalacoes 471 SINFRA 124 86.950,00 02.09.01.26.782.0009.2.043 - MANUT. E CONS. ESTRADAS VICINAIS E PONTES 339039 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 365 100 24.260,00 02.09.04.04.122.0009.2.059 - MANUTENCAO DA FROTA DEPTO DE OBRAS 339030 - Material de Consumo 392 100 136.000,00 02.10.02.08.244.0005.2.048 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ASSISTENCIA SOCIAL 339030 - Material de Consumo 428 AS.SOC 100 37.000,00 TOTAL DE CRÉDITOS 284.210,00 Parágrafo Único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o caput as anulações de dotações conforme a seguinte classificação: RECURSO(S) ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR 02.01.01.04.122.0001.2.001 - SUBSIDIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS AGENTES POLITICOS 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2 100 25.000,00 02.01.01.04.122.0001.2.002 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO 339039 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 11 100 5.000,00 02.04.04.122.0001.2.005 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DEP. ADMINISTRACAO 339039 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 52 100 60.000,00 02.06.06.12.364.0003.2.023 - CONCESSAO DE BOLSAS DE ESTUDO 339018 - Aux. Financeiro a Estudantes 163 SEMINC 100 76.000,00 MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais 02.07.01.23.695.0006.1.030 - CONSTRUCAO DO MIRANTE 449051 - Obras e Instalacoes 169 100 1.000,00 02.07.01.27.813.0007.2.026 - MANUTENCAO DO DESPORTO AMADOR 339039 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 182 100 8.000,00 02.07.02.13.392.0000.0.020 - CONTRIBUICAO FINAN. PARA APRES CARNAVAL 335041 - Contribuicoes 189 100 6.650,00 02.07.02.13.392.0006.0.014 - CONTRIBUICAO FINANCEIRA P/REALIZ. ENCONTRO BANDAS 339030 - Material de Consumo 190 100 7.000,00 02.07.02.13.392.0006.2.028 - MANUTENCAO DAS FESTIVIDADES E EVENTOS TRADICIONAIS 339030 - Material de Consumo 200 100 5.000,00 02.09.01.04.782.0009.1.031 - AQUISICAO DE VEICULOS PARA DEPTO DE OBRAS 449052 - Equipamentos e Material Permanente 461 MDRE 124 86.950,00 02.09.04.04.122.0009.2.082 - AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES OBRAS 339046 - Auxilio Alimentacao 396 100 3.610,00 TOTAL DE ANULAÇÃO 284.210,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocos do Moji, MG, 12 de novembro de 2021. GIVANILDO JOSÉ DA SILVA Prefeito Municipal SILVANA DE MELO SILVA Diretora do Departamento de Administração e Fazenda