norma nº 60/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Joaquim M. da Silva, 15 – Centro – Fone 445.6110 – CEP 37.563-
000 
Estado de Minas Gerais 
LEI N.º 0060/98 
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL” 
 DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
 Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Especial junto ao Orçamento-Programa, conforme discriminações: 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 
0179 0204 08.42.188.1043– DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, 
CULTURA, ESPORTE E LAZER 
Obras do Ensino Fundamental - Recursos do SEE/MG 
411000 – Obras e Instalações 50.000,00
 TOTAL 50.000,00
 Art.2º- Como recursos ficam anuladas as dotações orçamentárias 
constantes do orçamento-programa, conforme discriminações: 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 
0137 0206 10.60.325.2035- DEPARTAMENTO DE OBRAS, 
URBANISMO E TRANSPORTE 
Manutenção das Atividades de Limpeza Pública 
312000 – Material de Consumo 5.000,00
0119 0206 05.22.134.2040 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, 
URBANISMO E TRANSPORTE 
Manutenção dos Serviços de Expansão telefônica 
313200 –Obras Serviços e Encargos 4.000,00
0122 0206 05.22.137.2039 – DEPARTAMENTO DE OBRAS 
URBANISMO E TRANSPORTE 
Manutenção Aparelhos Repetidores de sinais de TV 
313100 – Remuneração de serviços pessoais 
 
 3.000,00
0132 0206 10.57.316.1024 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, 
URBANISMO E TRANSPORTE 
Aquisição equipamentos para serviços urbanos 
41200- Equipamentos Material Permanente 
 
 5.000,00 
0133 0206 10.57.316.1026 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, 
URBANISMO E TRANSPORTE 
Construção de habitações urbanas 
411000- Obras e Instalações 
 
 5.000,00 
0135 0206 10.60.325.1027-DEPARTAMENTO DE OBRAS, 
URBANISMO E TRANSPORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Joaquim M. da Silva, 15 – Centro – Fone 445.6110 – CEP 37.563-
000 
Estado de Minas Gerais 
Aquisição de Equipamentos para limpeza pública 
412000- Equi/Material Permanente 
 
 5.000,00 
0140 0206 10.60.326.1028 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, 
URBANISMO E TRANSPORTE 
Reforma e Ampliação de Cemitérios 
411000 – Obras e Instalações 
 
 5.000,00
0142 0206 10.60.326.2036 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, 
URBANISMO E TRANSPORTE 
Manutenção do Cemitério Municipal 
313200 – Material de Consumo 5.000,00
0149 0206 10.60.327.2038 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, 
URBANISMO E TRANSPORTE 
Manutenção e Conservação de Praças, Parques e Jardins 
312000 – Material de Consumo 8.000,00
0152 0206 10.60.328.1030 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, 
URBANISMO E TRANSPORTE 
Construção e Reforma de Praças, Parques e Jardins 
411000 – Obras e Instalações 5.000,00
 TOTAL 50.000,00
 Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 05 de Novembro de 1.998. 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA 
Prefeito Municipal