norma nº 934/2022

MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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LEI Nº 934/2022
Abre Créditos Suplementares nas dotações 
orçamentárias vigentes do Município.
O PREFEITO DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que 
me confere o art. 85, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2022, no valor de R$ 
46.382,31 (quarenta e seis mil trezentos e oitenta e dois reais e trinta e um centavos), para 
reforço da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 04 12 361 0003 2.016 – MATUTENÇÃO DO FUNDEB – FEB. 70
319004 – Contratação por tempo determinado 145 FEB.70 118 R$ 46.382,31
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 46.382,31 
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput a anulação de dotações conforme as seguintes classificações:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 02 12 361 0012 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL
319004 – Contratação por tempo determinado 87 FEB.30 119 R$ 14.382,31
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 14.382,31 
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 04 12 361 0003 2.017 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB – FEB.30
319013 – Obrigações Patronais 150 FEB.30 119 R$ 32.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 32.000,00 
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Art. 2º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2022, no valor de R$ 
178.628,15 (cento e setenta e oito mil seiscentos e vinte e oito reais e quinze centavos), 
para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 04 12 361 0003 2.016 – MATUTENÇÃO DO FUNDEB – FEB. 70
319011 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil 146 FEB.70 118 R$ 178.628,15
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 178.628,15 
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput a anulação de dotação conforme a seguinte classificação:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICH
A
FONTE DR VALOR
02 06 02 12 361 0012 2.093 – MATUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas 88 FEB.30 119 R$ 178.628,15
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 178.628,15 
Art. 3º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2022, no valor de R$ 
78.000,00 (setenta e oito mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 04 12 361 0003 2.016 – MATUTENÇÃO DO FUNDEB – FEB. 70
319013 – Pessoal e Encargos Sociais 147 FEB.70 118 R$ 78.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 78.000,00 
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput a anulação de dotações conforme as seguintes classificações:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 02 12 361 0012 – MATUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL
319013 – Obrigações Patronais 89 FEB.30 119 R$ 46.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 46.000,00 
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CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 04 12 361 0003 2.017 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB – FEB.30
319013 – Obrigações Patronais 150 FEB.30 119 R$ 32.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 32.000,00 
Art. 4º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2022, no valor de R$ 
7.000,00 (sete mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 04 12 361 0003 2.016 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB – FEB.70
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil 465 FEB.70 118 R$ 7.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 7.000,00 
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput a anulação de dotação conforme a seguinte classificação:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 02 12 361 0012 2.093 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 90 FEB.30 119 R$ 7.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 7.000,00 
Art. 5º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2022, no valor de R$ 
26.369,93 (vinte e seis mil trezentos e sessenta e nove reais e noventa e três centavos), 
para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICH
A
FONTE DR VALOR
02 06 04 12 365 0003 2.056 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB – ENSINO INFANTIL FEB.70
319004 – Contratação Por Tempo Determinado 152 FEB.70 118 R$ 26.369,93
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 26.369,93 
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Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput a anulação de dotação conforme a seguinte classificação:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 02 12 365 0012 2.092 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL
319004 – Contratação Por Tempo Determinado 100 FEB.30 119 R$ 26.369,93
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 26.369,93 
Art. 6º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2022, no valor de R$ 
16.764,67 (dezesseis mil setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), 
para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 04 12 365 0003 2.056 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB – ENSINO INFANTIL FEB.70
319013 – Obrigações Patronais 154 FEB.70 118 R$ 16.764,67
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 16.764,67 
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput a anulação de dotações conforme as seguintes classificações:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 02 12 365 0012 2.092 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL
319013 – Obrigações Patronais 102 FEB.30 119 R$ 13.900,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 13.900,00 
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 02 12 365 0012 2.092 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 103 FEB.30 119 R$ 2.864,67
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 2.864,67
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Art. 7º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2022, no valor de R$ 
2.135,33 (dois mil cento e trinta e cinco reais e trinta e três centavos), para reforço da 
seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 04 12 365 0003 2.056 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB – ENSINO INFANTIL FEB.70
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 467 FEB.70 118 R$ 2.135,33
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 2.135,33 
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput a anulação de dotação conforme a seguinte classificação:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 02 12 365 0012 2.092 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 103 FEB.30 119 R$ 2.135,33
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 2.135,33 
Art. 8º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2022, no valor de R$
118.750,00 (cento e dezoito mil setecentos e cinquenta reais), para reforço das seguintes 
dotações orçamentárias:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 04 12 365 0003 2.105 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB – ENSINO INFANTIL CRECHE FEB.70
319004 – Contratação Por Tempo Determinado 464 FEB.70 118 R$ 16.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 16.000,00 
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 04 12 365 0003 2.105 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB – ENSINO INFANTIL CRECHE FEB.70
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas 155 FEB.70 118 R$ 95.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 95.000,00 
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PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 04 12 365 0003 2.105 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB – ENSINO INFANTIL CRECHE FEB.70
319013 – Obrigações Patronais 156 FEB.70 118 R$ 7.500,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 7.500,00 
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 04 12 365 0003 2.105 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB – ENSINO INFANTIL CRECHE FEB.70
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 468 FEB.70 118 R$ 250,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 250,00 
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput a anulação de dotação conforme a seguinte classificação:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 04 12 361 0003 2.017 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB – FEB.30
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas 149 FEB.30 119 R$ 118.750,00 
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 118.750,00 
Art. 9º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2022, no valor de R$ 
16.700,00 (dezesseis mil e setecentos reais), para reforço das seguintes dotações 
orçamentárias:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 04 12 361 0003 2.017 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB – FEB.30
319004 – Contratação Por Tempo Determinado 148 FEB.30 119 R$ 16.700,00 
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 16.700,00 
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput a anulação de dotação conforme a seguinte classificação:
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 04 12 361 0003 2.017 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB – FEB.30
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas 149 FEB.30 119 R$ 16.700,00 
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 16.700,00 
Art. 10. Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2022, no valor de R$ 
62.000,00 (sessenta e dois mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 04 12 365 0003 2.056 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB – ENSINO INFANTIL FEB.70
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas 153 FEB.70 119 R$ 62.000,00 
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 62.000,00 
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput a anulação de dotação conforme a seguinte classificação:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 02 12 365 0012 2.092 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO INFANTIL
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas 101 FEB.30 119 R$ 62.000,00 
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 62.000,00 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocos do Moji, MG, 28 de setembro de 2022.
GIVANILDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito
SILVANA DE MELO SILVA
Diretora do Departamento de Administração e Fazenda