norma nº 936/2022

MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
1
LEI Nº 936/2022
Abre Créditos Suplementares nas dotações 
orçamentárias vigentes do Município.
O PREFEITO DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que 
me confere o art. 85, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2022, no valor de R$ 
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 02 12 361 0012 2.093 MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 94 ENSINO 101 R$ 38.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 38.000,00 
 
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 02 12 365 0012 2.092 MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO INFANTIL
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 106 ENSINO 101 R$ 7.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 7.000,00 
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput a anulação de dotação conforme a seguinte classificação:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 03 12 365 0003 2.103 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 138 ENSINO 101 R$ 45.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 45.000,00 
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
2
Art. 2º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2022, no valor de R$ 
90.000,00 (noventa mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 15 451 0009 2.040 – MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS URBANAS
339030 – Material de Consumo 498 RECORD 170 R$ 90.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 90.000,00 
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput o excesso de arrecadação apurado no exercício 2022. 
Art. 3º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2022, no valor de R$ 
125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), para reforço das seguintes dotações 
orçamentárias:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 26 782 0009 2.043 – MANUT. E CONS. ESTRADAS VICINAIS E PONTES
339030 – Material de Consumo 374
RECURSO 
PRÓPRIO 100 R$ 50.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 50.000,00 
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 02 12 361 0012 2.093 – MATUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL
339030 – Material de Consumo 319
RECURSO 
PRÓPRIO 100 R$ 10.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 10.000,00 
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICH
A
FONTE DR VALOR
02 09 02 17 512 0009 2.044 – MANUTENÇÃO ESTAÇÃO DE TRAT. E DIST. DE ÁGUA
339030 - Material de Consumo 386
RECURSO 
PRÓPRIO 100 R$ 45.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 45.000,00 
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
3
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 07 02 13 392 0006 2.028 – MANUTENÇÃO DAS FESTIVIDADES E EVENTOS TRADICIONAIS
449052 – Equipamentos e Material Permanente 207
RECURSO 
PRÓPRIO 100 20.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS 20.000,00 
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face aos créditos de que 
trata o caput o superávit financeiro ocorrido no exercício anterior, disponível nas contas 
bancárias do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocos do Moji, MG, 28 de setembro de 2022.
GIVANILDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito
SILVANA DE MELO SILVA
Diretora do Departamento de Administração e Fazenda