norma nº 913/2022

MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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LEI Nº 913/2022
Autoriza a abertura de Créditos 
Suplementares nas dotações orçamentárias 
vigentes no Município de Tocos do Moji.
O PREFEITO DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que 
me confere o art. 85, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar para o exercício de 2022, no valor de R$ 
77.301,00 (setenta e sete mil trezentos e um reais), para reforço da seguinte dotação 
orçamentária, objetivando a continuação do calçamento no perímetro urbano do Distrito 
Fernandes: 
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 15 451 0009 1.004 – PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS URBANAS
449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES 328 RECURSO 
PRÓPRIO 200 R$ 77.301,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 77.301,00 
Parágrafo Único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput deste artigo o superávit financeiro ocorrido no exercício anterior, disponível nas 
contas bancárias do Município.
Art. 2º Fica aberto crédito suplementar para o exercício de 2022, no valor de R$ 
135.706,20 (cento e trinta e cinco mil setecentos e seis reais e vinte centavos), para reforço 
da seguinte dotação orçamentária, objetivando a continuação do calçamento da Rua 
Francisco Bento da Silva, localizada no Centro, deste Município: 
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 15 451 0009 1.004 – PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS URBANAS
449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES 328 RECURSO 
PRÓPRIO 200 R$ 135.706,20
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 135.706,20 
Parágrafo Único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput deste artigo o superávit financeiro ocorrido no exercício anterior, disponível nas 
contas bancárias do Município.
Art. 3º Fica aberto crédito suplementar para o exercício de 2022, no valor de R$ 
357.791,49 (trezentos e cinquenta e sete mil setecentos e noventa e um reais e quarenta e 
nove centavos), para reforço da seguinte dotação orçamentária, objetivando a continuação 
do calçamento no Bairro Capinzal:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 26 782 0009 1.045 – PAVIMENTAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES 369 RECURSO 
PRÓPRIO 200 R$ 
357.791,49
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 357.791,49 
Parágrafo Único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput deste artigo o superávit financeiro ocorrido no exercício anterior, disponível nas 
contas bancárias do Município.
Art. 4º Fica aberto crédito suplementar para o exercício de 2022, no valor de R$ 
324.294,39 (trezentos e vinte e quatro mil duzentos e noventa e quatro reais e trinta e 
nove centavos), para reforço da seguinte dotação orçamentária, objetivando o calçamento 
no Bairro Paredes:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 26 782 0009 1.045 – PAVIMENTAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES 369 RECURSO 
PRÓPRIO 200 R$ 
324.294,39
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 324.294,39 
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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Parágrafo Único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput deste artigo o superávit financeiro ocorrido no exercício anterior, disponível nas 
contas bancárias do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocos do Moji, MG, 17 de junho de 2022.
GIVANILDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito
SILVANA DE MELO SILVA
Diretora do Departamento de Administração e Fazenda