norma nº 62/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Joaquim M. da Silva, 15 – Centro – Fone 445.6110 – CEP 37.563-
000 
Estado de Minas Gerais 
LEI N.º 0062/98 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 
COMPRA DE IMÓVEL COM REALIZAÇÃO DE 
 OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
 DR ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
 Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a compra de um imóvel pelo 
valor de 13.000,00 (treze mil reais), com área de 3.762,33 m², para construção de uma 
Escola Municipal. 
 
 Art.2º- As despesas com a execução da presente lei correrão pelos 
seguintes recursos. 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
4110.00 Aquisição de imóveis 1.000,00
4110.00 Obras e instalações 12.000,00
 § ÚNICO- As despesas referidas neste artigo serão lançadas à conta de 
manutenção e desenvolvimento do ensino. 
 Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 09 de novembro de 1.998. 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA 
Prefeito Municipal