norma nº 935/2022

MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
1
LEI Nº 935/2022
Abre Créditos Suplementares nas dotações 
orçamentárias vigentes do Município.
O PREFEITO DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que 
me confere o art. 85, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2022, no valor de R$ 
40.000,00 (quarenta mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 10 02 08 244 0005 2.048 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
339030 – MATERIAL DE CONSUMO 446 AS.SOC 100 R$ 40.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 40.000,00
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput a anulação de dotação conforme a seguinte classificação:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 06 12 364 0003 2.023 – CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO
339018 – AUXÍLIO A ESTUDANTES 168 SEMINC 100 R$ 40.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 40.000,00
Art. 2º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2022, no valor de R$ 
32.000,00 (trinta e dois mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 10 02 08 244 0005 2.048 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
339033 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 448 AS.SOC 100 R$ 32.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 32.000,00
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
2
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput a anulação de dotação conforme a seguinte classificação:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 07 01 27 813 0007 2.053 – MANUTENÇÃO DE QUADRAS E CAMPOS DE FUTEBOL
339030 – MATERIAL DE CONSUMO 188 RECURSO 
PRÓPRIO 100 R$ 32.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 32.000,00
Art. 3º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2022, no valor de R$ 
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 10 02 08 244 0005 2.048 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
339048 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 450 AS.SOC 100 R$ 45.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 45.000,00
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput o superávit financeiro ocorrido no exercício anterior, disponível nas contas bancárias 
do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocos do Moji, MG, 28 de setembro de 2022.
GIVANILDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito
SILVANA DE MELO SILVA
Diretora do Departamento de Administração e Fazenda