norma nº 14/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000 
Telefax: (35) 3445-6900 – E-mail: camara_tocos@yahoo.com.br
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – Estado de Minas Gerais 
RESOLUÇÃO N° 014/2009 
Dispõe sobre a Desvinculação Financeira da 
Câmara Municipal de Tocos do Moji. 
A Mesa da Câmara Municipal de Tocos do Moji/MG, usando as suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela promulga a seguinte Resolução. 
Art. 1°- Fica assegurada a autonomia administrativa, financeira e contábil do Poder 
Legislativo. 
Art. 2°- A proposta orçamentária do Poder Legislativo será elaborada pela Câmara, 
respeitados os prazos previstos para aprovação da Lei orçamentária anual do Município. 
Art. 3°- Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos 
os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão 
entregues até o dia 20 de cada mês, de acordo com o art. 168, da Constituição Federal. 
Art. 4°- Revogadas as disposições em contrário; esta Resolução entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 22 de abril de 2009. 
RÉGIS FLORIANO DA SILVA 
Presidente 
MAXIMINO VICENTE PEREIRA 
Vice-presidente 
VIRGÍNIO BATISTA P. NETO 
Secretário