norma nº 64/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Joaquim M. da Silva, 15 – Centro – Fone 445.6110 – CEP 37.563-
000 
Estado de Minas Gerais 
 LEI N.º 0064/98 
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1999” 
 DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Tocos do Moji, Estado de Minas Gerias, no uso de suas atribuições, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
 Art. 1º- Esta lei estima a receita fixa a despesa do Município para o 
exercício de 1999 em R$ 2.400.000,00 ( dois milhões e quatrocentos mil reais ), 
conforme o quadro demonstrativo abaixo: 
 
 § 1º – Discriminação da Receita: 
RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
2.400.000,00 
 RECEITAS CORRENTES 1.905.000,00
 RECEITA TRBUTÁRIA 
 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 
 RECEITA PATRIMONIAL 
 RECEITA AGROPECUÁRIA 
 RECEITA INDUSTRIAL 
 RECEITA DE SERVIÇOS 
 TRANSFERENCIA CORRENTES 
 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
78.000,00
0,00
94.000,00
0,00
20.000,00
0,00
1.640.000,00
73.000,00
 RECEITAS DE CAPITAL 495.000,00
 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
 ALIENAÇÃO DE BENS 
 AMORTIZAÇÃO DE EMPRESTIMOS 
 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 
 OUTRA RECEITAS DE CAPITAL 
100.000,00
20.000,00
0,00
375.000,00
0,00
 § 2º – Discriminação de Despesas por Funções, deduzidas as 
transferências Intragovernamentais. 
FUNÇÕES DE GOVERNO 
ADM. 
DIRETA TRANSFERÊNCIAS
ADM. 
INDIRETA 
CAMÂRA E 
FUNDOS 
1. LEGISLATIVA 60.000,00 0,00 0,00
2. JUDICIÁRIA 0,00 0,00 0,00
3. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 441.000,00 0,00 0,00
4. AGRICULTURA 20.000,00 0,00 0,00
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5. COMUNICAÇÕES 45.000,00 0,00 0,00
6. DEFESA NACIONAL E SEG. PÚBLICA 0,00 0,00 0,00
7. DESENVOLVIMENTO REGIONAL 25.000,00 0,00 0,00
8. EDUCAÇÕA E CULTURA 984.000,00 0,00 0,00
9. ENERGIA E RECURSOS MINERAIS 0,00 0,00 0,00
10. HABITAÇÃO E URBANISMO 147.000,00 0,00 0,00
11. INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS 0,00 0,00 0,00
12. RELAÇÕES EXTERIORES 0,00 0,00 0,00
13. SAÚDE E SANEAMENTO 337.000,00 0,00 0,00
14. TRABALHO 0,00 0,00 0,00
15. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 45.000,00 0,00 0,00
16. TRANSPORTES 296.000,00 0,00 0,00
 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 0,00
 TOTAL 2.400.000,0
0
0,00 0,00
 TOTAL GERAL DAS DESPESAS 2.400.000,00
 
 § 3º- Discriminação da Despesa por Unidades orçamentárias, deduzidas 
as transferências intragovernamentais: 
ADIMINIATRAÇÃO DIRETA 2.400.000,00
 01 CAMÂRA MUNICIPAL 
 01 CAMÂRA MUNICIPAL 
60.000,00
60.000,00
 02 PREFEITURA MUNICIPAL 
01 GABINETE DO PREFEITO E SECRETÁRIA DO GABINETE 
02 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
03 SECRETARIA DE FINANÇAS 
04 DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
05 SECRETARIA DE CULTURA 
06 SECRETARIA DE SAÚDE 
07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 
2.340.000,00
125.000,00
298.000,00
63.000,00
922.000,00
62.000,00
320.000,00
62.000,00
488.000,00
 Art. 2º- Ficam os órgão da Administração Direta e Indireta, inclusive os 
Fundos Municipais, autorizados a: 
a)- realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite das 
despesas de capital, nos termos do Art. 3º. da Resolução Federal 69/95; 
b)- efetuar suplementações às dotações orçamentárias até o limite de 50% 
(cinqüenta por cento) de montante dos respectivos orçamentos, utilizando-se dos 
recursos estabelecidos no Art. 43 da Lei Federal 4320/64. 
c)-utilizar o saldo previsto da reserva de Contingência, como fonte de recursos 
para abertura crédito adicionais. 
 Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
no 1º janeiro de 1.999. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 23 de novembro de 1998 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
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DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA 
Prefeito Municipal