| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2014 |
| Date | 2014-01-21 |
| Ementa | “CONCEDE REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS DOS SUBSÍDIOS PAGOS AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000 Tel.: (35) 3445-6151 – e-mail: camara.tocos@yahoo.com.br CNPJ: 10.792.806/0001-13 – Estado de Minas Gerais RESOLUÇÃO Nº 038/2014 “CONCEDE REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS DOS SUBSÍDIOS PAGOS AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Presidente da Câmara Municipal de Tocos do Moji/MG faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte resolução: Art. 1º – Os subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal ficam atualizados em 5,56% (cinco inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), referentes à reposição das perdas decorrentes da inflação apurada no período de acordo como o INPC. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão a cargo dos recursos orçamentários do exercício de 2014. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de Janeiro de 2014. Tocos do Moji, 21 de Janeiro de 2014. Cecília Maria da Silva Presidente Edvaldo Fabrício da Rosa Antônio Honório Alves Vice-Presidente Secretário