sessao nº 1

Câmara Municipal de Tocos do Moji
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 1º Sessão Plenária Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 7º
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Plenária Ordinária ; Abertura: 24/01/2023 -
19:30 ; Encerramento: 24/01/2023 - 22:30
Mesa Diretora: Presidente: Sebastião Marcos dos Reis / PSDB ; Vice-Presidente: Josué
Severino da Silva / PSDB ; Secretário(a): Cecilia Maria da Silva Almeida / PSDB
Lista de Presença na Sessão: Cecilia Maria da Silva Almeida / PSDB ; Josué Severino da
Silva / PSDB ; Denis Henrique de Faria / PSDB ; Igor José Leandro / PSDB ; Ivan José de
Godoi / PSB ; Sebastião Marcos dos Reis / PSDB ; Izael Bento de Souza / PSDB ; Renato
Antônio Pereira / PSB ; José Carlos dos Santos / PSB
Expedientes: ABERTURA DE SESSÃO: Verificada a existência de quórum, eram
precisamente 19h30min, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão Plenária e
convidou o Vereador Denis Henrique de Faria para fazer a leitura de um versículo da
Bíblia Sagrada. Em seguida, o Sr. Presidente pronunciou: " Sob a proteção de Deus e em
nome do povo de Tocos do Moji, iniciamos nossos trabalhos". APRECIAÇÃO DA ATA DA
SESSÃO ANTERIOR: Sem Ata de Sessões anteriores para apreciação.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Não houve. CORRESPONDÊNCIAS ENVIADAS:
Não houve. APRESENTAÇÃO E LEITURA DE MATÉRIAS LEGISLATIVAS SEM
DISCUSSÃO: 1. Projeto de Lei Ordinária nº 991/2023, que “Altera e acrescenta
dispositivo da Lei nº 843, de 26 de novembro de 2019, que dispõe sobre o Plano de
Carreira e Remuneração dos servidores ocupantes de cargos ou funções da Câmara
Municipal de Tocos do Moji, estabelece normas gerais para o Plano de Cargos e funções e
dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora da Câmara; 2. Projeto de Lei
Ordinária nº 992/2023, que “Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do cargo de
provimento efetivo de Motorista, altera o Anexo II, da Lei nº 451/2009, e dá outras
providências”, de autoria do Prefeito; 3. Projeto de Lei Ordinária nº 993/2023, que “Dispõe
sobre a ampliação do número de vagas do cargo de provimento efetivo de Auxiliar
Administrativo, altera o Anexo II, da Lei nº 451/2009, e dá outras providências”, de autoria
do Prefeito; 4. Projeto de Lei Ordinária nº 994/2023, que “Abre Crédito Suplementar no
valor de R$ 72.766,67 (setenta e dois mil setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e
sete centavos) nas dotações orçamentárias vigentes do Município”, de autoria do Prefeito;
5. Projeto de Lei Ordinária nº 995/2023, que “Abre Créditos Suplementares nas dotações
orçamentárias vigentes do Município”, de autoria do Prefeito; 6. Projeto de Lei Ordinária
nº 996/2023, que “Abre Créditos Especiais no Orçamento vigente do Município”, de
autoria do Prefeito; 7. Requerimento Legislativo nº 15/2023, de 20 de janeiro de 2023, da
Mesa Diretora, que SOLICITA URGÊNCIA na apreciação do Projeto de Lei Ordinária nº
991/2023; 8. Requerimento Legislativo nº 16/2023, de 23 de janeiro de 2023, do Sr.
Prefeito, que solicita que seja declarada urgência na apreciação do Projeto de Lei
Ordinária nº 992/2023, de 23 de janeiro de 2023; 9. Requerimento Legislativo nº 17/2023,
de 23 de janeiro de 2023, do Sr. Prefeito, que solicita que seja declarada urgência na
apreciação do Projeto de Lei Ordinária nº 993/2023, de 23 de janeiro de 2023; e 10.
Requerimento Legislativo nº 18/2023, de 23 de janeiro de 2023, do Sr. Prefeito, que
solicita que seja declarada urgência na apreciação dos Projetos de Lei Ordinária nº 994,
995 e 996/2023, de 23 de janeiro de 2023. LEITURA DE PARECERES: PARECER
LEGISLATIVO Nº 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023 SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº 991/2023 PARECER LEGISLATIVO Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2023 SOBRE O
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 992/2023 PARECER LEGISLATIVO Nº 6, DE 24 DE
JANEIRO DE 2023 SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 992/2023 PARECER
LEGISLATIVO Nº 4, DE 24 DE JANEIRO DE 2023 SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº 992/2023 PARECER LEGISLATIVO Nº 7, DE 24 DE JANEIRO DE 2023 SOBRE O
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 993/2023 PARECER LEGISLATIVO Nº 5, DE 24 DE
JANEIRO DE 2023 SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 993/2023 PARECER
LEGISLATIVO Nº 3, DE 24 DE JANEIRO DE 2023 SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINARIA
Nº 993/2023 PARECER LEGISLATIVO Nº 8, DE 24 DE JANEIRO DE 2023 SOBRE O
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 994/2023 PARECER LEGISLATIVO Nº 9, DE 24 DE
JANEIRO DE 2023 SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 995/2023 PARECER
LEGISLATIVO Nº 10, DE 24 DE JANEIRO DE 2023 SOBRE O PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 996/2023 PRONUNCIAMENTO SOBRE ASSUNTOS RELEVANTES: O
Vereador José Carlos pediu a palavra e mencionou que há necessidade de melhorias nas
estradas rurais com plano de trabalho para os agricultores. O Presidente mencionou aos
vereadores que, em reunião no dia de hoje, 24/012023, com o Prefeito, colocou vários
pleitos, bem como a manutenção e conservação das estradas rurais. Os vereadores
discutiram sobre a possibilidade de aquisição de maquinários para o departamento de
obras do município. O Vereador Denis no uso da palavra e pontuou a grande cobrança que
os veradores sofrem por parte da população em relação às obras e na opinião dele, todo
pedido de vereador deve ser direcionado ao Prefeito, que tem a competência pra
determinar o que deve e como deve ser feito, aos servidores do Poder Executivo
Municipal. O Vereador Ivan pontuou sobre a necessidade de mais maquinários para o
Departamento de Obras. O Presidente agradeceu a presença dos cidadãos na Sessão e
reiterou que são sempre muito bem-vindos. ORADORES INSCRITOS: Não houve.
TRIBUNA LIVRE: Não houve uso. OBSERVAÇÕES: Registra-se que a númeração das
matérias legislativas Projeto de Leis Odinárias nº 992/2022 e 993/2022, constantes das
"Matérias do Expediente" estão com erro material, sendo que o correto é nº 992/2023 e
993/2028.
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento Legislativo nº 15 de 2023, Requerimento
em que a Mesa Diretora da Câmara solicita que seja adotado o regime de urgência na
tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 991/2023. Autor: Mesa Diretora - Mesa Dir,
Número de Protocolo: 37, Turno: Unico, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: O Presidente só vota em caso de empate. Votos Nominais :
Cecilia Maria da Silva Almeida - Sim ; Josué Severino da Silva - Sim ; Denis Henrique de
Faria - Sim ; Igor José Leandro - Sim ; Ivan José de Godoi - Sim ; Sebastião Marcos dos
Reis - Não Votou ; Izael Bento de Souza - Sim ; Renato Antônio Pereira - Sim ; José Carlos
dos Santos - Sim ; 2 - Requerimento Legislativo nº 16 de 2023, Solicita que seja
declarada urgência na apreciação do Projeto de Lei Nº 992/2022, de 23 de janeiro de
2023. Autor: Prefeito - Prefeito, Número de Protocolo: 39, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: O Presidente só vota em caso
de empate. Votos Nominais : Cecilia Maria da Silva Almeida - Sim ; Josué Severino da
Silva - Sim ; Denis Henrique de Faria - Sim ; Igor José Leandro - Sim ; Ivan José de Godoi -
Sim ; Sebastião Marcos dos Reis - Não Votou ; Izael Bento de Souza - Sim ; Renato Antônio
Pereira - Sim ; José Carlos dos Santos - Sim ; 3 - Requerimento Legislativo nº 17 de
2023, Solicitar que seja declarada urgência na apreciação do Projeto de Lei Nº 993/2022,
de 23 de janeiro de 2023. Autor: Prefeito - Prefeito, Número de Protocolo: 41, Turno:
Unico, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: O
Presidente só vota em caso de empate. Votos Nominais : Cecilia Maria da Silva Almeida -
Sim ; Josué Severino da Silva - Sim ; Denis Henrique de Faria - Sim ; Igor José Leandro -
Sim ; Ivan José de Godoi - Sim ; Sebastião Marcos dos Reis - Não Votou ; Izael Bento de
Souza - Sim ; Renato Antônio Pereira - Sim ; José Carlos dos Santos - Sim ; 4 -
Requerimento Legislativo nº 18 de 2023, Solicita que seja declarada urgência na
apreciação dos Projetos de Lei Nº 994/2023, 995/2023 e 996/2023, de 23 de janeiro de
2023. Autor: Prefeito - Prefeito, Número de Protocolo: 45, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: O Presidente só vota em caso
de empate. Votos Nominais : Cecilia Maria da Silva Almeida - Sim ; Josué Severino da
Silva - Sim ; Denis Henrique de Faria - Sim ; Igor José Leandro - Sim ; Ivan José de Godoi -
Rua Antônio Mariano Silva, nº 36, Centro - Tocos do Moji MG Tel.: (35) 3445-6909 E-mail:
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n9m90n9R U
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Sim ; Sebastião Marcos dos Reis - Não Votou ; Izael Bento de Souza - Sim ; Renato Antônio
Pereira - Sim ; José Carlos dos Santos - Sim ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Cecilia Maria da Silva Almeida / PSDB ; Josué
Severino da Silva / PSDB ; Denis Henrique de Faria / PSDB ; Igor José Leandro / PSDB ;
Ivan José de Godoi / PSB ; Sebastião Marcos dos Reis / PSDB ; Izael Bento de Souza /
PSDB ; Renato Antônio Pereira / PSB ; José Carlos dos Santos / PSB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 991 de 2023, Altera e
acrescenta dispositivo da Lei nº 843, de 26 de novembro de 2019, que dispõe sobre o
Plano de Carreira e Remuneração dos servidores ocupantes de cargos ou funções da
Câmara Municipal de Tocos do Moji, estabelece normas gerais para o Plano de Cargos e
funções e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora - Mesa Dir, Número de Protocolo:
36, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovado -
Oobs.: O Presidente só vota para desempatar. Votos Nominais : Cecilia Maria da Silva
Almeida - Sim ; Josué Severino da Silva - Sim ; Denis Henrique de Faria - Sim ; Igor José
Leandro - Sim ; Ivan José de Godoi - Sim ; Sebastião Marcos dos Reis - Não Votou ; Izael
Bento de Souza - Sim ; Renato Antônio Pereira - Sim ; José Carlos dos Santos - Sim ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 992 de 2023, Dispõe sobre a ampliação do número de
vagas do cargo de provimento efetivo de Motorista, altera o Anexo II, da Lei Nº 451/2009,
e dá outras providências. Autor: Prefeito - Prefeito, Número de Protocolo: 38, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: O
Presidente só vota para desempate. Votos Nominais : Cecilia Maria da Silva Almeida -
Sim ; Josué Severino da Silva - Sim ; Denis Henrique de Faria - Sim ; Igor José Leandro -
Sim ; Ivan José de Godoi - Sim ; Sebastião Marcos dos Reis - Não Votou ; Izael Bento de
Souza - Sim ; Renato Antônio Pereira - Sim ; José Carlos dos Santos - Sim ; 3 - Projeto de
Lei Ordinária nº 993 de 2023, Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do cargo
de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo, altera o Anexo II, da Lei Nº 451/2009, e
dá outras providências. Autor: Prefeito - Prefeito, Número de Protocolo: 40, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: O Presidente só
vota em caso de desempate. Votos Nominais : Cecilia Maria da Silva Almeida - Sim ;
Josué Severino da Silva - Sim ; Denis Henrique de Faria - Sim ; Igor José Leandro - Sim ;
Ivan José de Godoi - Sim ; Sebastião Marcos dos Reis - Não Votou ; Izael Bento de Souza -
Sim ; Renato Antônio Pereira - Sim ; José Carlos dos Santos - Sim ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 994 de 2023, Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 72.766,67 (setenta
e dois mil setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) nas dotações
orçamentárias vigentes do Município. Autor: Prefeito - Prefeito, Número de Protocolo: 42,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: O
Presidente só vota em caso de desempate. Votos Nominais : Cecilia Maria da Silva
Almeida - Sim ; Josué Severino da Silva - Sim ; Denis Henrique de Faria - Sim ; Igor José
Leandro - Sim ; Ivan José de Godoi - Sim ; Sebastião Marcos dos Reis - Não Votou ; Izael
Bento de Souza - Sim ; Renato Antônio Pereira - Sim ; José Carlos dos Santos - Sim ; ;5-
Projeto de Lei Ordinária nº 995 de 2023, Abre Créditos Suplementares nas dotações
orçamentárias vigentes do Município. Autor: Prefeito - Prefeito, Número de Protocolo: 43,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: O
Presidente só vota em caso de desempate. Votos Nominais : Cecilia Maria da Silva
Almeida - Sim ; Josué Severino da Silva - Sim ; Denis Henrique de Faria - Sim ; Igor José
Leandro - Sim ; Ivan José de Godoi - Sim ; Sebastião Marcos dos Reis - Não Votou ; Izael
Bento de Souza - Sim ; Renato Antônio Pereira - Sim ; José Carlos dos Santos - Sim ; 6 -
Projeto de Lei Ordinária nº 996 de 2023, Abre Créditos Especiais no Orçamento
vigente do Município. Autor: Prefeito - Prefeito, Número de Protocolo: 44, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: O Presidente só
vota para desempate. Votos Nominais : Cecilia Maria da Silva Almeida - Sim ; Josué
Severino da Silva - Sim ; Denis Henrique de Faria - Sim ; Igor José Leandro - Sim ; Ivan
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José de Godoi - Sim ; Sebastião Marcos dos Reis - Não Votou ; Izael Bento de Souza - Sim ;
Renato Antônio Pereira - Sim ; José Carlos dos Santos - Sim ;
Considerações Finais: Não havendo mais a ser feito, O senhor Presidente declarou
encerrada a Sessão e convocou os exmos Vereadores para próxima Reunião Plenária
Ordinária dia 14 de fevereiro de 2023. Agradeceu a presença de todos e desejou uma Boa
Noite.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
“Presidente: es
dá E =pastião Marcos dos
is / PSDB
árib(a):
Cecilia Maria da Silva
Almeida / PSDB
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n9m90092
Dánina 4

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CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.camaratocosdomoji.mg.gov.br
Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro, Tel.: (35) 3445-6909
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
1
PAUTA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 24 DE JANEIRO DE 2023
1ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
DA 7ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG.
Horário: 19:30 horas.
1 – EXPEDIENTE:
1.1. – Temas de rotina de acordo com o inciso I do art. 24 do Regimento Interno.
1.2. – Apresentação e Leitura das seguintes matérias legislativas:
1.2.1. – Projeto de Lei Ordinária nº 991/2023, que “Altera e acrescenta dispositivo da 
Lei nº 843, de 26 de novembro de 2019, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração 
dos servidores ocupantes de cargos ou funções da Câmara Municipal de Tocos do Moji, 
estabelece normas gerais para o Plano de Cargos e funções e dá outras providências”, de 
autoria da Mesa Diretora da Câmara; 
1.2.2. – Projeto de Lei Ordinária nº 992/2023, que “Dispõe sobre a ampliação do 
número de vagas do cargo de provimento efetivo de Motorista, altera o Anexo II, da Lei nº 
451/2009, e dá outras providências”, de autoria do Prefeito;
1.2.3. – Projeto de Lei Ordinária nº 993/2023, que “Dispõe sobre a ampliação do 
número de vagas do cargo de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo, altera o Anexo II, 
da Lei nº 451/2009, e dá outras providências”, de autoria do Prefeito; 
1.2.4. – Projeto de Lei Ordinária nº 994/2023, que “Abre Crédito Suplementar no valor 
de R$ 72.766,67 (setenta e dois mil setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete 
centavos) nas dotações orçamentárias vigentes do Município”, de autoria do Prefeito; 
1.2.5. – Projeto de Lei Ordinária nº 995/2023, que “Abre Créditos Suplementares nas 
dotações orçamentárias vigentes do Município”, de autoria do Prefeito; e
1.2.6. – Projeto de Lei Ordinária nº 996/2023, que “Abre Créditos Especiais no 
Orçamento vigente do Município”, de autoria do Prefeito.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.camaratocosdomoji.mg.gov.br
Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro, Tel.: (35) 3445-6909
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
2
1.3. – Apresentação, Leitura, Discussão e Votação no Expediente do(s) Pedido(s) de 
tramitação em regime de Urgência, formulado(s) pelo(s):
1.3.1 – Requerimento Legislativo nº 15/2023, de 20 de janeiro de 2023, da Mesa 
Diretora, que SOLICITA URGÊNCIA na apreciação do Projeto de Lei Ordinária nº 991/2023;
1.3.2 – Requerimento Legislativo nº 16/2023, de 23 de janeiro de 2023, do Sr. Prefeito, 
que solicita que seja declarada urgência na apreciação do Projeto de Lei Ordinária nº 
992/2023, de 23 de janeiro de 2023;
1.3.4 – Requerimento Legislativo nº 17/2023, de 23 de janeiro de 2023, do Sr. Prefeito, 
que solicita que seja declarada urgência na apreciação do Projeto de Lei Ordinária nº 
993/2023, de 23 de janeiro de 2023;
1.3.5 – Requerimento Legislativo nº 18/2023, de 23 de janeiro de 2023, do Sr. Prefeito, 
que solicita que seja declarada urgência na apreciação dos Projetos de Lei Ordinária nº 
994, 995 e 996/2023, de 23 de janeiro de 2023.
2 – ORDEM DO DIA: – Discussão e Votação: Em Turno Único:
– Se for(em) aprovada(s) a(s) Urgência(s) requerida(s) pelo(s) Requerimentos 
Legislativos mencionado(s) no subitem 1.3 acima, e haja parecer da(s) Comissão(ões) a que 
for(am) distribuído(s), poderá(ão) a(s) seguinte(s) matéria(s) legislativa(s) ser(em) incluída(s) na 
Ordem do Dia para discussão e votação:
2.1. – PROJETO DE LEI nº 991/2023;
2.2. – PROJETO DE LEI nº 992/2023;
2.3. – PROJETO DE LEI nº 993/2023;
2.4. – PROJETO DE LEI nº 994/2023;
2.5. – PROJETO DE LEI nº 995/2023; e
2.6. – PROJETO DE LEI nº 996/2023.
Tocos do Moji, MG, 23 de janeiro de 2023.
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS
Presidente da Câmara Municipal