sessao nº 6

Ata Eletrônica da 6ª Sessão Plenária Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Plenária Ordinária ; Abertura: 25/04/2023 -
19:30 ; Encerramento: 25/04/2023 - 21:10 
Mesa Diretora: Presidente: Marcão / PSDB ; Vice-Presidente: Dedé / PSDB ;
Secretário(a): Cecilia / PSDB 
Lista de Presença na Sessão: Cecilia / PSDB ; Dedé / PSDB ; Denis / PSDB ; Igor do
Ronaldinho / PSDB ; Ivan do Mercado / PSB ; Marcão / PSDB ; Nem do Paredes / PSDB ;
Renato / PSB ; Zé Carlos / PSB 
Expedientes: Apoio Técnico e Administrativo: Presente também a equipe de apoio
técnico e administrativo, composta pelo Assessor Jurídico José Pereira da Silva Filho (OAB/
MG 128.744) e a servidora Secretária Administrativa e Legislativa Carolina de Fátima
Rosa. Abertura da Sessão Plenária: Verificada a existência de quórum, o Senhor
Presidente declarou aberta a Sessão Plenária e convidou o Vereador Renato Antônio
Pereira para fazer a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Em seguida, o Sr.
Presidente pronunciou: "Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Tocos do Moji,
iniciamos nossos trabalhos". Apreciação de Ata de Sessão Anterior: O Sr. Presidente
dispensou a leitura e o Plenário aprovou a Ata Eletrônica da 5ª Sessão Plenária Ordinária
da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura da Câmara Municipal de Tocos do Moji,
realizada em 11 de abril de 2023. Pronunciamento sobre Assuntos Relevantes: Nada
para anotar. Oradores Inscritos: Não houve. Tribuna Livre: Não houve. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1009 de 2023, Estabelece
diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 2024 e
dá outras providências. Autor: Prefeito - Prefeito, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1010 de 2023, Autoriza o Executivo
Municipal a realizar Permissão de Uso gracioso de logradouros públicos em favor da
Paróquia Nossa Senhora Aparecida, do Município de Tocos do Moji, e dá outras
providências. Autor: Prefeito - Prefeito, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 3 - Requerimento Legislativo nº 33 de 2023, Concessão de licença ao Vereador
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS para desempenhar missão temporária, de caráter
representativo, mediante participação no evento “38º Congresso Mineiro de Municípios”.
Autor: Marcão, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Requerimento
Legislativo nº 34 de 2023, Concessão de licença ao Vereador JOSUÉ SEVERINO DA
SILVA para desempenhar missão temporária, de caráter representativo, mediante
participação no evento “38º Congresso Mineiro de Municípios”. Autor: Dedé, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Requerimento Legislativo nº 35 de
2023, Concessão de licença à Vereadora CECÍLA MARIA DA SILVA ALMEIDA para
desempenhar missão temporária, de caráter representativo, mediante participação no
evento “38º Congresso Mineiro de Municípios”. Autor: Cecilia, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Requerimento Legislativo nº 36 de 2023,
Concessão de licença ao Vereador DENIS HENRIQUE DE FARIA para desempenhar
missão temporária, de caráter representativo, mediante participação no evento “38º
Congresso Mineiro de Municípios”. Autor: Denis, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 7 - Requerimento Legislativo nº 37 de 2023, Concessão de licença aos
Vereadores que menciona para desempenharem missão temporária, de caráter
representativo, mediante participação no evento “38º Congresso Mineiro de Municípios”.
Autores: Ivan do Mercado, Nem do Paredes, Renato, Zé Carlos, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Requerimento Legislativo nº 38 de 2023,
Concessão de licença ao Vereador DENIS HENRIQUE DE FARIA para desempenhar
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missão temporária, de caráter representativo, mediante participação no evento “13º
EnGITEC - Encontro Nacional do Grupo Interlegis de Tecnologia”, na cidade de Brasília,
DF. Autor: Denis, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Requerimento
Legislativo nº 39 de 2023, Solicitação de tramitação em regime de urgência do Projeto
de Lei Ordinária nº 1010/2023, formulada pelo Ofício nº 61/2023, de 24/04/2023. Autor:
Prefeito - Prefeito, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de
Resolução nº 89 de 2023, Altera a Resolução nº 45, de 13 de abril de 2015, que dispõe
sobre a concessão de diárias de viagens aos vereadores e servidores lotados na Câmara
Municipal de Tocos do Moji, MG, e dá outras providencias, para estipular a distância
rodoviária mínima que dá direito à diária com pernoite no local de destino. Autor: Mesa
Diretora - Mesa Dir, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Emenda
nº 6 de 2023, Emenda Modificativa e Aditiva ao Projeto de Resolução nº 85/2023 que
estabelece as regras para a elaboração e organização da Atas das Sessões Plenárias e das
Reuniões Comissões da Câmara Municipal de Tocos do Moji, MG, conforme determina o §
6º do art. 43 e o § 5º do art. 130 do Regimento Interno da Câmara, e dá outras
providências. Autor: Mesa Diretora - Mesa Dir, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 12 - Emenda nº 7 de 2023, Emenda Modificativa e Supressiva ao Projeto
de Resolução nº 86/2023 que estabelece as regras para a elaboração e organização da
Atas das Sessões Plenárias e das Reuniões Comissões da Câmara Municipal de Tocos do
Moji, MG, conforme determina o § 6º do art. 43 e o § 5º do art. 130 do Regimento Interno
da Câmara, e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora - Mesa Dir, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Parecer Legislativo nº 42 de 2023, Concessão de
licença ao Vereador SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS para desempenhar missão
temporária, de caráter representativo, mediante participação no evento “38º Congresso
Mineiro de Municípios”, nos dias 9 e 10 de maio de 2023, na cidade de Belo Horizonte,
MG, organizado pela Associação Mineira de Municípios – AMM. Autor: Mesa Diretora -
Mesa Dir, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Parecer Legislativo
nº 43 de 2023, Concessão de licença ao Vereador JOSUE SEVERINO DA SILVA para
desempenhar missão temporária, de caráter representativo, mediante participação no
evento “38º Congresso Mineiro de Municípios”, nos dias 9 e 10 de maio de 2023, na
cidade de Belo Horizonte, MG, organizado pela Associação Mineira de Municípios – AMM.
- Obs.: Ao Sr. Presidente para leitura no Expediente da Sessão Plenária. Autor: Mesa
Diretora - Mesa Dir, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Parecer
Legislativo nº 44 de 2023, Concessão de licença à Vereadora CECÍLIA MARIA DA SILVA
ALMEIDA para desempenhar missão temporária, de caráter representativo, mediante
participação no evento “38º Congresso Mineiro de Municípios”, nos dias 9 e 10 de maio de
2023, na cidade de Belo Horizonte, MG, organizado pela Associação Mineira de
Municípios – AMM. - Obs.: Ao Sr. Presidente para leitura no Expediente da Sessão
Plenária. Autor: Mesa Diretora - Mesa Dir, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 16 - Parecer Legislativo nº 45 de 2023, Concessão de licença ao Vereador DENIS
HENRIQUE DE FARIA para desempenhar missão temporária, de caráter representativo,
mediante participação no evento “38º Congresso Mineiro de Municípios”, nos dias 9 e 10
de maio de 2023, na cidade de Belo Horizonte, MG, organizado pela Associação Mineira
de Municípios – AMM. - Obs.: Ao Sr. Presidente para leitura no Expediente da Sessão
Plenária. Autor: Mesa Diretora - Mesa Dir, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 17 - Parecer Legislativo nº 46 de 2023, Requer concessão de licença aos
Vereadores que menciona para desempenhar missão temporária, de caráter
representativo, mediante participação no evento “38º Congresso Mineiro de Municípios”,
nos dias 9 e 10 de maio de 2023, na cidade de Belo Horizonte, MG, organizado pela
Associação Mineira de Municípios – AMM. - Obs.: Ao Sr. Presidente para leitura no
Expediente da Sessão Plenária. Autor: Mesa Diretora - Mesa Dir, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Parecer Legislativo nº 47 de 2023, Concessão de
licença ao Vereador DENIS HENRIQUE DE FARIA para desempenhar missão temporária,
de caráter representativo, mediante participação no evento “13º EnGITEC - Encontro
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Nacional do Grupo Interlegis de Tecnologia, no período de 13 a 23 de junho de 2023, na
cidade de Brasília, DF, organizado pelo Instituto Sezerdello Corrêa – ISC, do Tribunal de
Contas da União”. - Obs.: Ao Sr. Presidente para leitura no Expediente da Sessão Plenária.
Autor: Mesa Diretora - Mesa Dir, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19
- Parecer Legislativo nº 48 de 2023, Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº
1010/2023 que que “Autoriza o Executivo Municipal a realizar Permissão de Uso gracioso
de logradouros públicos em favor da Paróquia Nossa Senhora Aparecida, do Município de
Tocos do Moji, e dá outras providências”. - Obs.: Ao Sr. Presidente para leitura no
Expediente da Sessão Plenária. Autor: CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Parecer Legislativo nº 49 de
2023, Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 1010/2023 que que “Autoriza o
Executivo Municipal a realizar Permissão de Uso gracioso de logradouros públicos em
favor da Paróquia Nossa Senhora Aparecida, do Município de Tocos do Moji, e dá outras
providências”. - Obs.: Ao Sr. Presidente para leitura no Expediente da Sessão Plenária.
Autor: CAO - Comissão de Administração Pública, Obras, Desenvolvimento e Turismo,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Requerimento Legislativo nº
39 de 2023, Solicitação de tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Ordinária
nº 1010/2023, formulada pelo Ofício nº 61/2023, de 24/04/2023. - Obs.: Ao Sr. Presidente
para discussão e votação no Expediente da Sessão Plenária. Autor: Prefeito - Prefeito,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Cecilia Maria da Silva Almeida - Sim ; Josué Severino da Silva - Sim ; Denis
Henrique de Faria - Sim ; Igor José Leandro - Sim ; Ivan José de Godoi - Sim ; Sebastião
Marcos dos Reis - Sim ; Izael Bento de Souza - Sim ; Renato Antônio Pereira - Sim ; José
Carlos dos Santos - Sim ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Cecilia / PSDB ; Dedé / PSDB ; Denis / PSDB ; Igor
do Ronaldinho / PSDB ; Ivan do Mercado / PSB ; Marcão / PSDB ; Nem do Paredes / PSDB
; Renato / PSB ; Zé Carlos / PSB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1010 de 2023, Autoriza o
Executivo Municipal a realizar Permissão de Uso gracioso de logradouros públicos em
favor da Paróquia Nossa Senhora Aparecida, do Município de Tocos do Moji, e dá outras
providências. Autor: Prefeito - Prefeito, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade dos membros da Câmara.
Votos Nominais : Cecilia Maria da Silva Almeida - Sim ; Josué Severino da Silva - Sim ;
Denis Henrique de Faria - Sim ; Igor José Leandro - Sim ; Ivan José de Godoi - Sim ;
Sebastião Marcos dos Reis - Sim ; Izael Bento de Souza - Sim ; Renato Antônio Pereira -
Sim ; José Carlos dos Santos - Sim ; 2 - Emenda nº 6 de 2023, Emenda Modificativa e
Aditiva ao Projeto de Resolução nº 85/2023 que estabelece as regras para a elaboração e
organização da Atas das Sessões Plenárias e das Reuniões Comissões da Câmara
Municipal de Tocos do Moji, MG, conforme determina o § 6º do art. 43 e o § 5º do art. 130
do Regimento Interno da Câmara, e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora - Mesa
Dir, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: O Presidente somente votaria para desempatar. Votos Nominais : Cecilia Maria da
Silva Almeida - Sim ; Josué Severino da Silva - Sim ; Denis Henrique de Faria - Sim ; Igor
José Leandro - Sim ; Ivan José de Godoi - Sim ; Sebastião Marcos dos Reis - Não Votou ;
Izael Bento de Souza - Sim ; Renato Antônio Pereira - Sim ; José Carlos dos Santos - Sim ;
3 - Projeto de Resolução nº 85 de 2023, Estabelece as regras para a elaboração e
organização da Atas das Sessões Plenárias e das Reuniões Comissões da Câmara
Municipal de Tocos do Moji, MG, conforme determina o § 8º do art. 43 e o § 5º do art. 130
do Regimento Interno da Câmara, e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora - Mesa
Dir, Número de Protocolo: 81, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Com as alterações da Emenda nº 6/2023. O Presidente
somente votaria para desempatar. Votos Nominais : Cecilia Maria da Silva Almeida - Sim
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; Josué Severino da Silva - Sim ; Denis Henrique de Faria - Sim ; Igor José Leandro - Sim ;
Ivan José de Godoi - Sim ; Sebastião Marcos dos Reis - Não Votou ; Izael Bento de Souza -
Sim ; Renato Antônio Pereira - Sim ; José Carlos dos Santos - Sim ; 4 - Emenda nº 7 de
2023, Emenda Modificativa e Supressiva ao Projeto de Resolução nº 86/2023 que
estabelece as regras para a elaboração e organização da Atas das Sessões Plenárias e das
Reuniões Comissões da Câmara Municipal de Tocos do Moji, MG, conforme determina o §
6º do art. 43 e o § 5º do art. 130 do Regimento Interno da Câmara, e dá outras
providências. Autor: Mesa Diretora - Mesa Dir, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: O Presidente somente votaria para
desempatar. Votos Nominais : Cecilia Maria da Silva Almeida - Sim ; Josué Severino da
Silva - Sim ; Denis Henrique de Faria - Sim ; Igor José Leandro - Sim ; Ivan José de Godoi -
Sim ; Sebastião Marcos dos Reis - Não Votou ; Izael Bento de Souza - Sim ; Renato Antônio
Pereira - Sim ; José Carlos dos Santos - Sim ; 5 - Projeto de Resolução nº 86 de 2023,
Altera e acrescenta dispositivos a Resolução nº 24, de 24 de maio de 2011 que cria os
Cargos Efetivos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. Autor: Mesa
Diretora - Mesa Dir, Número de Protocolo: 82, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Com as alterações da Emenda nº 7/2023. O
Presidente somente votaria para desempatar. Votos Nominais : Cecilia Maria da Silva
Almeida - Sim ; Josué Severino da Silva - Sim ; Denis Henrique de Faria - Sim ; Igor José
Leandro - Sim ; Ivan José de Godoi - Sim ; Sebastião Marcos dos Reis - Não Votou ; Izael
Bento de Souza - Sim ; Renato Antônio Pereira - Sim ; José Carlos dos Santos - Sim ; 6 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2023, Revoga o Decreto Legislativo nº 31, de
13 de abril de 2017, que regulamenta o § 6º do art. 43 e o § 5º do art. 130 do Regimento
Interno da Câmara Municipal para estabelecer as regras para a elaboração e digitação de
atas das reuniões do Plenário e de Comissões da Câmara Municipal de Tocos do Moji, MG.
Autor: Mesa Diretora - Mesa Dir, Número de Protocolo: 85, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: O Presidente somente votaria
para desempatar. Votos Nominais : Cecilia Maria da Silva Almeida - Sim ; Josué Severino
da Silva - Sim ; Denis Henrique de Faria - Sim ; Igor José Leandro - Sim ; Ivan José de
Godoi - Sim ; Sebastião Marcos dos Reis - Não Votou ; Izael Bento de Souza - Sim ; Renato
Antônio Pereira - Sim ; José Carlos dos Santos - Sim ; 7 - Requerimento Legislativo nº
33 de 2023, Concessão de licença ao Vereador SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS para
desempenhar missão temporária, de caráter representativo, mediante participação no
evento “38º Congresso Mineiro de Municípios”. Autor: Marcão, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: O Presidente
somente votaria para desempatar. ; 8 - Requerimento Legislativo nº 34 de 2023,
Concessão de licença ao Vereador JOSUÉ SEVERINO DA SILVA para desempenhar missão
temporária, de caráter representativo, mediante participação no evento “38º Congresso
Mineiro de Municípios”. Autor: Dedé, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: O Presidente somente votaria para
desempatar. ; 9 - Requerimento Legislativo nº 35 de 2023, Concessão de licença à
Vereadora CECÍLA MARIA DA SILVA ALMEIDA para desempenhar missão temporária, de
caráter representativo, mediante participação no evento “38º Congresso Mineiro de
Municípios”. Autor: Cecilia, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: O Presidente somente votaria para desempatar. ; 10 -
Requerimento Legislativo nº 36 de 2023, Concessão de licença ao Vereador DENIS
HENRIQUE DE FARIA para desempenhar missão temporária, de caráter representativo,
mediante participação no evento “38º Congresso Mineiro de Municípios”. Autor: Denis,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
O Presidente somente votaria para desempatar. ; 11 - Requerimento Legislativo nº 37
de 2023, Concessão de licença aos Vereadores que menciona para desempenharem
missão temporária, de caráter representativo, mediante participação no evento “38º
Congresso Mineiro de Municípios”. Autores: Ivan do Mercado, Nem do Paredes, Renato,
Zé Carlos, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Câmara Municipal de Tocos do Moji
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Aprovado - Obs.: O Presidente somente votaria para desempatar. ; 12 - Requerimento
Legislativo nº 38 de 2023, Concessão de licença ao Vereador DENIS HENRIQUE DE
FARIA para desempenhar missão temporária, de caráter representativo, mediante
participação no evento “13º EnGITEC - Encontro Nacional do Grupo Interlegis de
Tecnologia”, na cidade de Brasília, DF. Autor: Denis, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 1,
Não: 7, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado - Obs.: O Presidente somente votaria para
desempatar. ; 
Considerações Finais: Nada mais a ser feito, o Senhor Presidente declarou que, em
razão de terem sido aprovados nesta Sessão Plenária os Requereimentos Legislativos nº
33, 34, 35, 36 e 37, referentes à concessão de licença à maioria absoluta dos vereadores
para participarem do 38º Congresso Mineiro de Muncípios, fica cancelada a Sessão
Plenária Ordinária que se realizaria no dia 9 de maio de 2023 e anunciou a data da
próxima Sessão Plenária Ordinária a ser realizada em 23/05/2023 (vinte e três de maio de
dois e vinte três) às 19:30hs (dezenove horas e trinta minutos) e declarou encerrada esta
Sessão Plenária. Agradeceu a presença de todos e desejou uma Boa Noite. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Tocos do Moji
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____________________
Presidente: 
Sebastião Marcos dos
Reis / PSDB 
____________________
Vice-Presidente: 
Josué Severino da
Silva / PSDB 
____________________
Secretário(a): 
Cecilia Maria da Silva
Almeida / PSDB 
07/10/2023
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.camaratocosdomoji.mg.gov.br
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CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
1 
PAUTA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 25 DE ABRIL DE 2023 
6ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
DA 7ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG. 
Horário: 19:30 horas. 
1 – EXPEDIENTE:
1.1. – Temas de rotina de acordo com o inciso I do art. 24 do Regimento Interno.
1.2. – Apresentação e Leitura Sem Discussão das seguintes matérias legislativas: 
1.2.1 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1009, DE 14 DE ABRIL DE 2023, com a seguinte 
ementa: “Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para o 
exercício de 2024 e dá outras providências”, de autoria do Sr. Prefeito;
1.2.2 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1010, DE 24 DE ABRIL DE 2023, com a seguinte
ementa: “Autoriza o Executivo Municipal a realizar Permissão de Uso gracioso de logradouros 
públicos em favor da Paróquia Nossa Senhora Aparecida, do Município de Tocos do Moji, e dá 
outras providências”, de autoria do Sr. Prefeito;
1.2.3 – REQUERIMENTO LEGISLATIVO nº 33/2023, de 24 de abril de 2023, que requer 
“Concessão de licença ao Vereador SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS para desempenhar missão 
temporária, de caráter representativo, mediante participação no evento “38º Congresso 
Mineiro de Municípios”, nos dias 9 e 10 de maio de 2023, na cidade de Belo Horizonte, MG, 
organizado pela Associação Mineira de Municípios – AMM; 
1.2.4 – REQUERIMENTO LEGISLATIVO nº 34/2023, de 24 de abril de 2023, que requer 
“Concessão de licença ao Vereador JOSUÉ SEVERINO DA SILVA para desempenhar missão 
temporária, de caráter representativo, mediante participação no evento “38º Congresso 
Mineiro de Municípios”, nos dias 9 e 10 de maio de 2023, na cidade de Belo Horizonte, MG, 
organizado pela Associação Mineira de Municípios – AMM; 
1.2.5 – REQUERIMENTO LEGISLATIVO nº 35/2023, de 24 de abril de 2023, que requer 
“Concessão de licença à Vereadora CECÍLIA MARIA DA SILVA ALMEIDA para desempenhar 
missão temporária, de caráter representativo, mediante participação no evento “38º Congresso 
Mineiro de Municípios”, nos dias 9 e 10 de maio de 2023, na cidade de Belo Horizonte, MG, 
organizado pela Associação Mineira de Municípios – AMM; 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.camaratocosdomoji.mg.gov.br
Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro, Tel.: (35) 3445-6909
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
2 
1.2.6 – REQUERIMENTO LEGISLATIVO nº 36/2023, de 24 de abril de 2023, que requer 
“Concessão de licença ao Vereador DENIS HENRIQUE DE FARIA para desempenhar missão 
temporária, de caráter representativo, mediante participação no evento “38º Congresso 
Mineiro de Municípios”, nos dias 9 e 10 de maio de 2023, na cidade de Belo Horizonte, MG, 
organizado pela Associação Mineira de Municípios – AMM; 
1.2.7 – REQUERIMENTO LEGISLATIVO nº 37/2023, de 24 de abril de 2023, que requer 
“Concessão de licença aos Vereadores IVAN JOSÉ DE GODOI e OUTROS que menciona para 
desempenharem missão temporária, de caráter representativo, mediante participação no 
evento “38º Congresso Mineiro de Municípios”, nos dias 9 e 10 de maio de 2023, na cidade de 
Belo Horizonte, MG, organizado pela Associação Mineira de Municípios – AMM; 
1.2.8 – REQUERIMENTO LEGISLATIVO nº 38/2023, de 24 de abril de 2023, que requer 
“Concessão de licença ao Vereador DENIS HENRIQUE DE FARIA para desempenhar missão 
temporária, de caráter representativo, mediante participação no evento “13º EnGITEC - 
Encontro Nacional do Grupo Interlegis de Tecnologia, no período de 13 a 23 de junho de 2023, 
na cidade de Brasília, DF, organizado pelo Instituto Sezerdello Corrêa – ISC, do Tribunal de 
Contas da União”; 
1.2.9 – REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 39/2023 formulado por meio do Ofício nº 
61/2023, de 24 de abril de 2023, de autoria do Sr. Prefeito, que solicita tramitação em regime
de urgência do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1010/2023, acima mencionado; 
1.2.10 – PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 89/2023, com a seguinte ementa: “Altera a 
Resolução nº 45, de 13 de abril de 2015, que dispõe sobre a concessão de diárias de viagens aos 
vereadores e servidores lotados na Câmara Municipal de Tocos do Moji, MG, e dá outras 
providencias, para estipular a distância rodoviária mínima que dá direito à diária com pernoite 
no local de destino”, de autoria da Mesa Diretora da Câmara.
1.3. – Leitura dos Pareceres Legislativos que forem apresentados pelas Comissões e 
pela Mesa Diretora. 
1.4. – Discussão e Votação no Expediente do(s) Pedido(s) de tramitação em regime 
de Urgência, formulado(s) pelo(s): 
– REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 39/2023, de autoria do Sr. Prefeito, que SOLICITA 
URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 1010/2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.camaratocosdomoji.mg.gov.br
Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro, Tel.: (35) 3445-6909
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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2 – ORDEM DO DIA: – Discussão e Votação: Em Turno Único: 
2.1. – Se for(em) aprovada(s) a(s) Urgência(s) requerida(s) pelo(s) Requerimento(s) 
Legislativo(s) mencionado(s) no subitem 1.4 acima, e haja parecer(es) da(s) Comissão(ões) a 
que foi(ram) distribuído(s), poderá(ão) a(s) seguinte(s) matéria(s) legislativa(s) ser(em) 
incluída(s) na Ordem do Dia para discussão e votação:
– PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1010/2023. 
2.2. – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 85/2023, com a seguinte ementa: “Estabelece as 
regras para a elaboração e organização da Atas das Sessões Plenárias e das Reuniões Comissões 
da Câmara Municipal de Tocos do Moji, MG, conforme determina o § 8º do art. 43 e o § 5º do 
art. 130 do Regimento Interno da Câmara, e dá outras providências”, de autoria da Mesa 
Diretora da Câmara; 
2.3. – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 86/2023, com a seguinte ementa: “Altera e 
acrescenta dispositivos a Resolução nº 24, de 24 de maio de 2011 que cria os Cargos Efetivos do 
Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora da Câmara; 
2.4. – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2023, com a seguinte ementa: 
“Revoga o Decreto Legislativo nº 31, de 13 de abril de 2017, que regulamenta o § 6º do art. 43 
e o § 5º do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Municipal para estabelecer as regras para 
a elaboração e digitação de atas das reuniões do Plenário e de Comissões da Câmara Municipal 
de Tocos do Moji, MG”, de autoria da Mesa Diretora da Câmara; 
2.5. – REQUERIMENTO LEGISLATIVO nº 33/2023, que requer “Concessão de licença ao 
Vereador SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS para desempenhar missão temporária, de caráter 
representativo, mediante participação no evento “38º Congresso Mineiro de Municípios”, nos 
dias 9 e 10 de maio de 2023, na cidade de Belo Horizonte, MG, organizado pela Associação 
Mineira de Municípios – AMM; 
2.6. – REQUERIMENTO LEGISLATIVO nº 34/2023, que requer “Concessão de licença ao 
Vereador JOSUÉ SEVERINO DA SILVA para desempenhar missão temporária, de caráter 
representativo, mediante participação no evento “38º Congresso Mineiro de Municípios”, nos 
dias 9 e 10 de maio de 2023, na cidade de Belo Horizonte, MG, organizado pela Associação 
Mineira de Municípios – AMM; 
2.7. – REQUERIMENTO LEGISLATIVO nº 35/2023, que requer “Concessão de licença à 
Vereadora CECÍLIA MARIA DA SILVA ALMEIDA para desempenhar missão temporária, de caráter 
representativo, mediante participação no evento “38º Congresso Mineiro de Municípios”, nos 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.camaratocosdomoji.mg.gov.br
Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro, Tel.: (35) 3445-6909
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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dias 9 e 10 de maio de 2023, na cidade de Belo Horizonte, MG, organizado pela Associação 
Mineira de Municípios – AMM; 
2.8. – REQUERIMENTO LEGISLATIVO nº 36/2023, que requer “Concessão de licença ao 
Vereador DENIS HENRIQUE DE FARIA para desempenhar missão temporária, de caráter 
representativo, mediante participação no evento “38º Congresso Mineiro de Municípios”, nos 
dias 9 e 10 de maio de 2023, na cidade de Belo Horizonte, MG, organizado pela Associação 
Mineira de Municípios – AMM; 
2.9. – REQUERIMENTO LEGISLATIVO nº 37/2023, que requer “Concessão de licença aos 
Vereadores IVAN JOSÉ DE GODOI e OUTROS que menciona para desempenharem missão
temporária, de caráter representativo, mediante participação no evento “38º Congresso 
Mineiro de Municípios”, nos dias 9 e 10 de maio de 2023, na cidade de Belo Horizonte, MG, 
organizado pela Associação Mineira de Municípios – AMM; 
2.10. – Se for apresentado parecer pela Mesa Diretora, poderá(ão) a(s) seguinte(s) 
matéria(s) legislativa(s) ser(em) incluída(s) na Ordem do Dia para discussão e votação:
- REQUERIMENTO LEGISLATIVO nº 38/2023. 
Tocos do Moji, MG, 24 de abril de 2023.
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS
Presidente da Câmara Municipal