sessao nº 2

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.tocosdomoji.mg.leg.br
Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro, Tel.: (35) 3445-6909
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PAUTA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 
2ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
DA 7ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG. 
Horário: 19:30 horas. 
1 – EXPEDIENTE:
1.1. – Temas de rotina de acordo com o inciso I do art. 24 do Regimento Interno.
1.2. – Apresentação e Leitura Sem Discussão das seguintes matérias legislativas:
1.2.1. – Projeto de Lei Ordinária nº 998/2023, que “Concede reposição das perdas 
inflacionárias aos agentes políticos do Poder Executivo e dá outras providências”, de autoria da 
Mesa Diretora da Câmara; 
1.2.2. – Projeto de Lei Ordinária nº 999/2023 que “Abre Créditos Suplementares nas 
dotações orçamentárias vigentes do Município”, de autoria do Prefeito;
1.2.3. – Projeto de Lei Ordinária nº 1000/2023 que “Dispõe sobre reajuste do valor do 
benefício do vale alimentação dos servidores públicos municipais, altera a Lei nº 302/2005, que 
o instituiu e dá outras providências”, de autoria do Prefeito;
1.2.4. – Projeto de Lei Ordinária nº 1001/2023 que “Concede reajuste aos servidores 
públicos do Poder Executivo do Município de Tocos do Moji, altera as Lei nº 451/2009 e 
452/2009, e dá outras providências”, de autoria do Prefeito;
1.2.5. – Projeto de Lei Ordinária nº 1002/2023 que “Dispõe sobre reajuste do valor do 
benefício do Cartão Alimentação dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal e 
altera a Lei Ordinária nº 617, de 12 de junho de 2014, que o instituiu e dá outras providências”, 
de autoria da Mesa Diretora da Câmara;
1.2.6. – Projeto de Lei Ordinária nº 1003/2023 que “Concede reajuste aos servidores 
públicos do Poder Legislativo, revoga dispositivo e altera o Anexo Único da Lei Ordinária nº 843, 
de 26 de novembro de 2019, e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora; 
1.2.7. – Projeto de Resolução nº 85/2023, que “Estabelece as regras para a elaboração 
e organização da Atas das Sessões Plenárias e das Reuniões Comissões da Câmara Municipal de 
Tocos do Moji, MG, conforme determina o § 8º do art. 43 e o § 5º do art. 130 do Regimento 
Interno da Câmara, e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora da Câmara; 
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1.2.8. – Projeto de Resolução nº 86/2023, que “Altera e acrescenta dispositivos a
Resolução nº 24, de 24 de maio de 2011 que cria os Cargos Efetivos do Poder Legislativo 
Municipal e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora da Câmara; 
1.2.9. – Projeto de Resolução nº 87/2023, que “Concede reposição das perdas 
inflacionárias aos agentes políticos do Poder Legislativo e dá outras providências”, de autoria da 
Mesa Diretora da Câmara; 
1.2.10. – Projeto de Decreto Legislativo nº 38/2023, que “Revoga o Decreto Legislativo 
nº 31, de 13 de abril de 2017, que regulamenta o § 6º do art. 43 e o § 5º do art. 130 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal para estabelecer as regras para a elaboração e 
digitação de atas das reuniões do Plenário e de Comissões da Câmara Municipal de Tocos do 
Moji, MG.”, de autoria da Mesa Diretora da Câmara; 
1.2.11. Requerimento Legislativo nº 20/2023, de 8 de fevereiro de 2023, que requer 
“Concessão de licença ao Vereador SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS para desempenhar missão 
temporária, de caráter representativo, mediante participação no evento “XXIV Marcha à 
Brasília em Defesa dos Municípios”; 
1.2.12. Requerimento Legislativo nº 21/2023, de 10 de fevereiro de 2023, que requer 
“Concessão de licença ao Vereador JOSUÉ SEVERINO DA SILVA para desempenhar missão 
temporária, de caráter representativo, mediante participação no evento “XXIV Marcha à 
Brasília em Defesa dos Municípios”; e 
1.2.13. Requerimento Legislativo nº 22/2023, de 10 de fevereiro de 2023, que requer 
“Concessão de licença à Vereadora CECÍLIA MARIA DA SILVA ALMEIDA para desempenhar 
missão temporária, de caráter representativo, mediante participação no evento “XXIV Marcha à 
Brasília em Defesa dos Municípios”. 
1.3. – Leitura de Pareceres Legislativos apresentados pelas Comissões ou pela Mesa.
1.4. – Apresentação, Leitura, Discussão e Votação no Expediente do(s) Pedido(s) de 
tramitação em regime de Urgência, formulado(s) pelo(s): 
1.4.1 – Requerimento Legislativo nº 23/2023, de 10 de fevereiro de 2023, da Mesa 
Diretora, que SOLICITA URGÊNCIA na apreciação do Projeto de Lei Ordinária nº 998/2023;
1.4.2 – Requerimento Legislativo nº 24/2023, de 10 de fevereiro de 2023, da Mesa 
Diretora, que solicita que seja declarada urgência na apreciação do Projeto de Resolução 
87/2023;
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1.4.3 – Requerimento Legislativo nº 25/2023, de 13 de fevereiro de 2023, do Prefeito, 
que solicita que seja declarada urgência na apreciação dos Projetos de Lei Ordinária nº 999, 
1000 e 1001/2023;
1.4.4 – Requerimento Legislativo nº 26/2023, de 13 de fevereiro de 2023, da Mesa 
Diretora, que SOLICITA URGÊNCIA na apreciação do Projeto de Lei Ordinária nº 1002/2023; e 
1.4.5 – Requerimento Legislativo nº 27/2023, de 13 de fevereiro de 2023, da Mesa 
Diretora, que SOLICITA URGÊNCIA na apreciação do Projeto de Lei Ordinária nº 1003/2023. 
2 – ORDEM DO DIA: – Discussão e Votação: Em Turno Único: 
2.1. – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 84/2022 que “Altera o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Tocos do Moji, MG, para implantar os Processos Administrativo e Legislativo 
Eletrônicos e regulamentar o uso das Ferramentas Tecnológicas no âmbito da Câmara 
Municipal de Tocos do Moji e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora da Câmara. 
2.2. – Se for(em) aprovada(s) a(s) Urgência(s) requerida(s) pelo(s) Requerimentos 
Legislativos mencionado(s) no subitem 1.4 acima, e haja parecer da(s) Comissão(ões) a que 
for(am) distribuído(s), poderá(ão) a(s) seguinte(s) matéria(s) legislativa(s) ser(em) incluída(s) na 
Ordem do Dia para discussão e votação:
2.2.1. – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 998/2023; 
2.2.2. – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 999/2023; 
2.2.3. – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1000/2023; 
2.2.4. – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1001/2023; 
2.2.5. – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1002/2023; 
2.2.6. – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1003/2023; e 
2.2.7. – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 87/2023.
Tocos do Moji, MG, 13 de fevereiro de 2023.
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS
Presidente da Câmara Municipal