sessao nº 2

Câmara Municipal de Tocos do Moji
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 2º Sessão Plenária Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 7º
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Plenária Ordinária ; Abertura: 14/02/2023 -
19:30 ; Encerramento: 14/02/2023 - 21:20
Mesa Diretora: Presidente: Sebastião Marcos dos Reis / PSDB i Vice-Presidente: Josué
Severino da Silva / PSDB ; Secretário(a): Cecilia Maria da Silva Almeida / PSDB
Lista de Presença na Sessão: Cecilia Maria da Silva Almeida / PSDB ; Josué Severino da
Silva / PSDB ; Denis Henrique de Faria / PSDB ; Igor José Leandro / PSDB ; Ivan José de
Godoi / PSB ; Sebastião Marcos dos Reis / PSDB ; Izael Bento de Souza / PSDB ; Renato
Antônio Pereira / PSB ; José Carlos dos Santos / PSB
Expedientes: Equipe de Apoio Técnico e Administrativo: Presente também a equipe
de apoio técnico e administrativo, composta pelo Assessor Jurídico José Pereira da Silva
Filho (OAB/MG 128.744), a Contadora Renata Borba Ribeiro (CRC 109823/0) ea
Secretária Administrativa e Legislativa Carolina de Fátima Rosa. Abertura da Sessão
Plenária: Verificada a existência de quórum, eram precisamente 19h30min, o Senhor
Presidente declarou aberta a Sessão Plenária e convidou o Vereador Ivan José de
Godoi para fazer a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Em seguida, o Sr. Presidente
pronunciou: "Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Tocos do Moji, iniciamos
nossos trabalhos". Apreciação da Ata da Sessão Anterior: O Sr. Presidente dispensou a
leitura e o Plenário aprovou a Ata Eletrônica da 12 Sessão Plenária Extraordinária da 32
Sessão Legislativa da 7º Legislatura da Câmara Municipal de Tocos do Moji, realizada em
2 de fevereiro de 2023. Correspondências Recebidas: Não houve. Correspondências
Enviadas: Não houve. Pronunciamento sobre Assuntos Relevantes: Não houve.
Oradores Inscritos: Não houve. Tribuna Livre: Não houve.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 998 de 2023, Concede
reposição das perdas inflacionárias aos agentes políticos do Poder Executivo e dá outras
providências. Autor: Mesa Diretora - Mesa Dir, Número de Protocolo: 79, Turno: Unico,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 999 de 2023,
Abre Créditos Suplementares nas dotações orçamentárias vigentes do Município. Serviço
de Conviência e outros. Autor: Prefeito - Prefeito, Número de Protocolo: 86, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1000 de 2023,
Dispõe sobre reajuste do valor do benefício do vale alimentação dos servidores públicos
municipais, altera a lei nº 302/2005, que o instituiu e dá outras providências. Autor:
Prefeito - Prefeito, Número de Protocolo: 87, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1001 de 2023, Concede reajuste aos
servidores públicos do Poder Executivo do Município de Tocos do Moji, altera as Lei Nº
451/2009 e 452/2009, e dá outras providências. Autor: Prefeito - Prefeito, Número de
Protocolo: 88, Turno: Unico, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1002 de 2023, Dispõe sobre reajuste do valor do benefício do Cartão
Alimentação dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal e altera a Lei
Ordinária nº 617, de 12 de junho de 2014, que o instituiu e dá outras providências. Autor:
Mesa Diretora - Mesa Dir Número de Protocolo: 90, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1003 de 2023, Concede
reajuste aos servidores públicos do Poder Legislativo, revoga dispositivo e altera o Anexo
Unico da Lei Ordinária nº 843, de 26 de novembro de 2019, e dá outras providências.
Autor: Mesa Diretora - Mesa Dir, Número de Protocolo: 92, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Resolução nº 85 de 2023, Estabelece as regras
para a elaboração e organização da Atas das Sessões Plenárias e das Reuniões Comissões
da Câmara Municipal de Tocos do Moji, MG, conforme determina o 88º doart. 43 e 085º
Rua Antônio Mariano Silva, nº 36, Centro - Tocos do Moji MG Tel.: (35) 3445-6909 E-mail:
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18/090092
Dánina 1
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
do art. 130 do Regimento Interno da Câmara, e dá outras providências. Autor: Mesa
Diretora - Mesa Dir, Número de Protocolo: 81, Turno: Unico, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 8 - Projeto de Resolução nº 86 de 2023, Altera e acrescenta dispositivos
a Resolução nº 24, de 24 de maio de 2011 que cria os Cargos Efetivos do Poder Legislativo
Municipal e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora - Mesa Dir, Número de
Protocolo: 82, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de
Resolução nº 87 de 2023, Concede reposição das perdas inflacionárias aos agentes
políticos do Poder Legislativo e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora - Mesa Dir,
Número de Protocolo: 83, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2023, Revoga o Decreto Legislativo nº 31, de
13 de abril de 2017, que regulamenta o 8 6º do art. 43 e o $ 5º do art. 130 do Regimento
Interno da Câmara Municipal para estabelecer as regras para a elaboração e digitação de
atas das reuniões do Plenário e de Comissões da Câmara Municipal de Tocos do Moji, MG.
Autor: Mesa Diretora - Mesa Dir, Número de Protocolo: 85, Turno: Unico, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 11 - Requerimento Legislativo nº 20 de 2023, Concessão de
licença ao Vereador SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS para desempenhar missão
temporária, de caráter representativo, mediante participação no evento “XXIV Marcha à
Brasília em Defesa dos Municípios”. Autor: Marcão, Número de Protocolo: 75, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Requerimento Legislativo nº 21 de
2023, Concessão de licença ao Vereador JOSUÉ SEVERINO DA SILVA para desempenhar
missão temporária, de caráter representativo, mediante participação no evento “XXIV
Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios”. Autor: Dedé, Número de Protocolo: 77,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Requerimento Legislativo nº
22 de 2023, Concessão de licença à Vereadora CECÍLIA MARIA DA SILVA ALMEIDA para
desempenhar missão temporária, de caráter representativo, mediante participação no
evento “XXIV Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios”. Autor: Cecilia, Número de
Protocolo: 78, Turno: Unico, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Requerimento
Legislativo nº 23 de 2023, Tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei
Ordinária nº 998/2023 que “Concede reposição das perdas inflacionárias aos agentes
políticos do Poder Executivo e dá outras providências”. Autor: Mesa Diretora - Mesa Dir,
Número de Protocolo: 80, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: O Presidente somente votaria para desempatar. Votos
Nominais : Cecilia Maria da Silva Almeida - Sim ; Josué Severino da Silva - Sim ; Denis
Henrique de Faria - Sim ; Igor José Leandro - Sim ; Ivan José de Godoi - Sim ; Sebastião
Marcos dos Reis - Não Votou ; Izael Bento de Souza - Sim ; Renato Antônio Pereira - Sim ;
José Carlos dos Santos - Sim ; 15 - Requerimento Legislativo nº 24 de 2023,
Tramitação em regime de urgência do Projeto de Resolução nº 87/2023 que “Concede
reposição das perdas inflacionárias aos agentes políticos do Poder Legislativo e dá outras
providências”. Autor: Mesa Diretora - Mesa Dir, Número de Protocolo: 84, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: O Presidente
somente votaria para desempatar. Votos Nominais : Cecilia Maria da Silva Almeida - Sim
: Josué Severino da Silva - Sim ; Denis Henrique de Faria - Sim ; Igor José Leandro - Sim ;
Ivan José de Godoi - Sim ; Sebastião Marcos dos Reis - Não Votou ; Izael Bento de Souza -
Sim ; Renato Antônio Pereira - Sim ; José Carlos dos Santos - Sim ; 16 - Requerimento
Legislativo nº 25 de 2023, Solicita que seja declarada urgência na apreciação dos
Projetos de Lei Nº 999/2023, 1.000/2023€ 1.001/2023, de 13 de fevereiro de 2023, com
inclusão para votação na próxima reunião prevista para o dia 14 de fevereiro de 2023.
Autor: Prefeito - Prefeito, Número de Protocolo: 89, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: O Presidente somente votaria para
desempatar. Votos Nominais : Cecilia Maria da Silva Almeida - Sim ; Josué Severino da
Silva - Sim ; Denis Henrique de Faria - Sim : Igor José Leandro - Sim ; Ivan José de Godoi -
Sim ; Sebastião Marcos dos Reis - Não Votou ; Izael Bento de Souza - Sim ; Renato Antônio
Pereira - Sim ; José Carlos dos Santos - Sim ; 17 - Requerimento Legislativo nº 26 de
2023, Tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Ordinária nº 1002/2023 que
Rua Antônio Mariano Silva, nº 36, Centro - Tocos do Moji MG Tel.: (35) 3445-6909 E-mail:
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18/09/0098
Dánina 9
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
“Dispõe sobre reajuste do valor do benefício do Cartão Alimentação dos servidores
públicos municipais da Câmara Municipal e altera a Lei Ordinária nº 617, de 12 de junho
de 2014, que o instituiu e dá outras providências”. Autor: Mesa Diretora - Mesa Dir,
Número de Protocolo: 91, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: O Presidente somente votaria para desempatar. Votos
Nominais : Cecilia Maria da Silva Almeida - Sim ; Josué Severino da Silva - Sim ; Denis
Henrique de Faria - Sim ; Igor José Leandro - Sim ; Ivan José de Godoi - Sim ; Sebastião
Marcos dos Reis - Não Votou ; Izael Bento de Souza - Sim ; Renato Antônio Pereira - Sim ;
José Carlos dos Santos - Sim ; 18 - Requerimento Legislativo nº 27 de 2023,
Tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Ordinária nº 1003/2023 que
“Concede reajuste aos servidores públicos do Poder Legislativo, revoga dispositivo e altera
o Anexo Único da Lei Ordinária nº 843, de 26 de novembro de 2019, e dá outras
providências”. Autor: Mesa Diretora - Mesa Dir, Número de Protocolo: 93, Turno: Unico,
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: O Presidente
somente votaria para desempatar. Votos Nominais : Cecilia Maria da Silva Almeida - Sim
; Josué Severino da Silva - Sim ; Denis Henrique de Faria - Sim ; Igor José Leandro - Sim ;
Ivan José de Godoi - Sim ; Sebastião Marcos dos Reis - Não Votou ; Izael Bento de Souza -
Sim ; Renato Antônio Pereira - Sim ; José Carlos dos Santos - Sim ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Cecilia Maria da Silva Almeida / PSDB ; Josué
Severino da Silva / PSDB ; Denis Henrique de Faria / PSDB ; Igor José Leandro / PSDB ;
Ivan José de Godoi / PSB ; Sebastião Marcos dos Reis / PSDB ; Izael Bento de Souza /
PSDB ; Renato Antônio Pereira / PSB ; José Carlos dos Santos / PSB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 84 de 2022, Altera o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Tocos do Moji, MG, para implantar os
Processos Administrativo e Legislativo Eletrônicos e regulamentar o uso das Ferramentas
Tecnológicas no âmbito da Câmara Municipal de Tocos do Moji e dá outras providências.
Autor: Mesa Diretora - Mesa Dir, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
O, Resultado: Aprovado - Obs.: O Presidente somente votaria para desempatar. Votos
Nominais : Cecilia Maria da Silva Almeida - Sim ; Josué Severino da Silva - Sim ; Denis
Henrique de Faria - Sim ; Igor José Leandro - Sim ; Ivan José de Godoi - Sim ; Sebastião
Marcos dos Reis - Não Votou ; Izael Bento de Souza - Sim ; Renato Antônio Pereira - Sim F
José Carlos dos Santos - Sim ;
Considerações Finais: Nada mais a ser feito, o senhor Presidente convocou os
vereadores a 2º Sessão Plenária Extraordinária a ser realizada em 15/02/2023 (quinze de
fevereiro de dois e vinte três), às 18:30hs (dezoito horas e trinta minutos), anunciou a data
da próxima Sessão Plenária Ordinária a ser realizada em 28/02/2023 (vinte e oito de
fevereiro de dois e vinte três) às 19:30hs (dezenove horas e trinta minutos) e declarou
encerrada esta Sessão Plenária. Agradeceu a presença de todos e desejou uma Boa Noite.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Rua Antônio Mariano Silva, nº 36, Centro - Tocos do Moji MG Tel.: (35) 3445-6909 E-mail:
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18/09/9092
Dánina 2
Câmara Municipal de Tocos do Moji
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
—
“P ente:
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Secretário(a):
Cecilia Maria da Silva
Almeida / PSDB
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15/091009%
Dánina 4

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.tocosdomoji.mg.leg.br
Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro, Tel.: (35) 3445-6909
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
1 
PAUTA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 
2ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
DA 7ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG. 
Horário: 19:30 horas. 
1 – EXPEDIENTE:
1.1. – Temas de rotina de acordo com o inciso I do art. 24 do Regimento Interno.
1.2. – Apresentação e Leitura Sem Discussão das seguintes matérias legislativas:
1.2.1. – Projeto de Lei Ordinária nº 998/2023, que “Concede reposição das perdas 
inflacionárias aos agentes políticos do Poder Executivo e dá outras providências”, de autoria da 
Mesa Diretora da Câmara; 
1.2.2. – Projeto de Lei Ordinária nº 999/2023 que “Abre Créditos Suplementares nas 
dotações orçamentárias vigentes do Município”, de autoria do Prefeito;
1.2.3. – Projeto de Lei Ordinária nº 1000/2023 que “Dispõe sobre reajuste do valor do 
benefício do vale alimentação dos servidores públicos municipais, altera a Lei nº 302/2005, que 
o instituiu e dá outras providências”, de autoria do Prefeito;
1.2.4. – Projeto de Lei Ordinária nº 1001/2023 que “Concede reajuste aos servidores 
públicos do Poder Executivo do Município de Tocos do Moji, altera as Lei nº 451/2009 e 
452/2009, e dá outras providências”, de autoria do Prefeito;
1.2.5. – Projeto de Lei Ordinária nº 1002/2023 que “Dispõe sobre reajuste do valor do 
benefício do Cartão Alimentação dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal e 
altera a Lei Ordinária nº 617, de 12 de junho de 2014, que o instituiu e dá outras providências”, 
de autoria da Mesa Diretora da Câmara;
1.2.6. – Projeto de Lei Ordinária nº 1003/2023 que “Concede reajuste aos servidores 
públicos do Poder Legislativo, revoga dispositivo e altera o Anexo Único da Lei Ordinária nº 843, 
de 26 de novembro de 2019, e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora; 
1.2.7. – Projeto de Resolução nº 85/2023, que “Estabelece as regras para a elaboração 
e organização da Atas das Sessões Plenárias e das Reuniões Comissões da Câmara Municipal de 
Tocos do Moji, MG, conforme determina o § 8º do art. 43 e o § 5º do art. 130 do Regimento 
Interno da Câmara, e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora da Câmara; 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.tocosdomoji.mg.leg.br
Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro, Tel.: (35) 3445-6909
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
2 
1.2.8. – Projeto de Resolução nº 86/2023, que “Altera e acrescenta dispositivos a
Resolução nº 24, de 24 de maio de 2011 que cria os Cargos Efetivos do Poder Legislativo 
Municipal e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora da Câmara; 
1.2.9. – Projeto de Resolução nº 87/2023, que “Concede reposição das perdas 
inflacionárias aos agentes políticos do Poder Legislativo e dá outras providências”, de autoria da 
Mesa Diretora da Câmara; 
1.2.10. – Projeto de Decreto Legislativo nº 38/2023, que “Revoga o Decreto Legislativo 
nº 31, de 13 de abril de 2017, que regulamenta o § 6º do art. 43 e o § 5º do art. 130 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal para estabelecer as regras para a elaboração e 
digitação de atas das reuniões do Plenário e de Comissões da Câmara Municipal de Tocos do 
Moji, MG.”, de autoria da Mesa Diretora da Câmara; 
1.2.11. Requerimento Legislativo nº 20/2023, de 8 de fevereiro de 2023, que requer 
“Concessão de licença ao Vereador SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS para desempenhar missão 
temporária, de caráter representativo, mediante participação no evento “XXIV Marcha à 
Brasília em Defesa dos Municípios”; 
1.2.12. Requerimento Legislativo nº 21/2023, de 10 de fevereiro de 2023, que requer 
“Concessão de licença ao Vereador JOSUÉ SEVERINO DA SILVA para desempenhar missão 
temporária, de caráter representativo, mediante participação no evento “XXIV Marcha à 
Brasília em Defesa dos Municípios”; e 
1.2.13. Requerimento Legislativo nº 22/2023, de 10 de fevereiro de 2023, que requer 
“Concessão de licença à Vereadora CECÍLIA MARIA DA SILVA ALMEIDA para desempenhar 
missão temporária, de caráter representativo, mediante participação no evento “XXIV Marcha à 
Brasília em Defesa dos Municípios”. 
1.3. – Leitura de Pareceres Legislativos apresentados pelas Comissões ou pela Mesa.
1.4. – Apresentação, Leitura, Discussão e Votação no Expediente do(s) Pedido(s) de 
tramitação em regime de Urgência, formulado(s) pelo(s): 
1.4.1 – Requerimento Legislativo nº 23/2023, de 10 de fevereiro de 2023, da Mesa 
Diretora, que SOLICITA URGÊNCIA na apreciação do Projeto de Lei Ordinária nº 998/2023;
1.4.2 – Requerimento Legislativo nº 24/2023, de 10 de fevereiro de 2023, da Mesa 
Diretora, que solicita que seja declarada urgência na apreciação do Projeto de Resolução 
87/2023;
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Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro, Tel.: (35) 3445-6909
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
3 
1.4.3 – Requerimento Legislativo nº 25/2023, de 13 de fevereiro de 2023, do Prefeito, 
que solicita que seja declarada urgência na apreciação dos Projetos de Lei Ordinária nº 999, 
1000 e 1001/2023;
1.4.4 – Requerimento Legislativo nº 26/2023, de 13 de fevereiro de 2023, da Mesa 
Diretora, que SOLICITA URGÊNCIA na apreciação do Projeto de Lei Ordinária nº 1002/2023; e 
1.4.5 – Requerimento Legislativo nº 27/2023, de 13 de fevereiro de 2023, da Mesa 
Diretora, que SOLICITA URGÊNCIA na apreciação do Projeto de Lei Ordinária nº 1003/2023. 
2 – ORDEM DO DIA: – Discussão e Votação: Em Turno Único: 
2.1. – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 84/2022 que “Altera o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Tocos do Moji, MG, para implantar os Processos Administrativo e Legislativo 
Eletrônicos e regulamentar o uso das Ferramentas Tecnológicas no âmbito da Câmara 
Municipal de Tocos do Moji e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora da Câmara. 
2.2. – Se for(em) aprovada(s) a(s) Urgência(s) requerida(s) pelo(s) Requerimentos 
Legislativos mencionado(s) no subitem 1.4 acima, e haja parecer da(s) Comissão(ões) a que 
for(am) distribuído(s), poderá(ão) a(s) seguinte(s) matéria(s) legislativa(s) ser(em) incluída(s) na 
Ordem do Dia para discussão e votação:
2.2.1. – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 998/2023; 
2.2.2. – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 999/2023; 
2.2.3. – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1000/2023; 
2.2.4. – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1001/2023; 
2.2.5. – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1002/2023; 
2.2.6. – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1003/2023; e 
2.2.7. – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 87/2023.
Tocos do Moji, MG, 13 de fevereiro de 2023.
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS
Presidente da Câmara Municipal